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Crime e Castigo

Cenipa Investigação NTSB

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#1 pilotoKAL

pilotoKAL
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Posted 28 de December de 2016 - 14:06

A cada novo acidente aéreo grave surgem centenas de especialistas e profundos conhecedores, sempre analisando o cenário e chegando a conclusões, mesmo antes de qualquer informação a respeito, utilizando apenas uma foto do local ou mesmo uma entrevista de alguém no solo que afirma ter presenciado o acidente, este em sua maioria é o material para esta serie enorme de conclusões. Então para que se investigar um acidente? Principalmente para que ocorrências similares não venham a ocorrer novamente, investigar é um processo longo e caro, envolve um enorme grupo de profissionais de diversas áreas, estudos técnicos, perícia em laboratório, analise de dados dos gravadores de voo, estudo de fadiga de material e humana e por aí vai, ou seja, um processo enorme e complexo e que busca principalmente apontar as causas e não os culpados, busca aprimorar os processos e sugerir ações que fechem estes gaps. Ai minhas considerações, e repito, são MINHAS opiniões, irão divergir um pouco da máxima de não culpabilizar e não se utilizar os resultados obtidos para se embasar ações criminais ou imputar culpa a uma empresa, piloto, órgão publico e etc... Um trabalho tão bem elaborado pode sim, e deve ao me ver, apontar culpabilidade, mostrar sim quem, quando, como e principalmente SE o objeto investigado contribuiu de forma significativa para o evento em questão, sou (como piloto) passível de punição como qualquer outro profissional de qualquer área, não quero e não desejo proteção se agir errado, de forma imprudente, com imperícia ou de forma negligente. Um estudo elaborado com tanta qualidade e principalmente, na sua grande maioria, por excelentes profissionais da área iria servir para que perícias feitas por outros, que entendem de tudo menos da matéria em questão, sejam utilizados como base para uma eventual ação punitiva no âmbito jurídico. Se cometi algum erro devo sim ser julgado e ter minhas ações analisadas de forma isenta, se esconder atrás da política que se a base onde a analise de acidentes busca seu fundamento, ou seja, nas ações não punitivas, da uma sensação estranha de espirito de corpo que não cabe e não respeita as eventuais vitimas e muito menos aquela maioria de profissionais que busca agir de forma correta, responsável e padronizada. O caráter da pena sempre, além de punitivo deve ser educativo e evitar crimes (no caso ocorrências) pelo exemplo também. Seguir o formato do NTSB, poderia ser um enorme passo no caminho de mudar, um painel onde cada um poderia dar seu voto, ou conclusão em separado, eventualmente discordando completamente do resultado apresentado poderia sim também ajudar a tornar a investigação com uma transparência maior. Estamos na era do politicamente correto, onde o culpado deve ter sua culpabilidade tratada de forma pedagógica, desculpe, se escolhi ser responsável por transportar pessoas e carga com segurança, e repito, escolhi fazer isso, devo sim responder de forma justa e correta por minhas ações e omissões e uma analise profunda e qualificada seriam ferramentas impares para tal. Dar ao judiciário uma ferramenta com a profundidade e exatidão na analise é antes de tudo, como disse anteriormente, respeitar que se foi e principalmente dar ferramentas para punir e por na cadeia quem de fato agiu de forma criminosa para que o evento acabasse acontecendo.  

 

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#2 Rodrigo_A32F

Rodrigo_A32F
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Posted 29 de December de 2016 - 11:14

Parabéns ao Piloto KAL pela abordagem.

 

O assunto é complexo e deve ser do interesse de todos.

 

Sem intenções de refutar os argumentos do KAL, gostaria de, também, expor um ponto de vista:

 

Eu penso que o cenário que envolve as investigações de acidentes aéreos no Brasil, necessita evoluir em diversos sentidos para que se possa colher de forma mais eficiente, junto aos trabalhos realizados pelos órgãos oficiais de investigação (âmbito do SIPAER / eficácia operacional), uma melhor distribuição da justiça no sentido da penalização civil e criminal em caso de acidentes.
 

Se por um lado dispõe-se de um sistema (SIPAER) altamente competente para conduzir, por meio de seus diversos departamentos, investigações de caráter especulativo com o intuito de promover a prevenção geral de novos acidentes (eficácia operacional); do outro lado: questiona-se qual seja o nível de capacitação de peritos civis, e operadores do Direito (promotores e magistrados) que serão os responsáveis por atribuir o desfecho legal a um determinado caso sinistro aéreo, muitas vezes de grande magnitude.

Eu questiono: O vasto conhecimento de direito material e processual garante, desde a atividade acusatória ao julgamento, o devido conhecimento e valoração das questões fáticas? Mesmo diante de casos em que a complexidade dos fatos se traduz em um denso amálgama de informações que em muitas vezes exigem amplo conhecimento técnico? Qual é o nível de seguranças que nós aeroviários e aeronautas podemos esperar no que diz respeito aos atos do Estado Juiz e Acusador?
 

Eu defendo que todos aqueles envolvidos em uma operação, para citar o exemplo da aviação comercial, que exige uma ampla compartimentação e distribuição de funções e responsabilidades em meio a um vasto número de agentes (o que afasta aquela ideia do piloto como único coadjuvante); possam e devam ser responsabilizados na justa e exata medida de suas atribuições – exigindo, contudo, para que isso ocorra uma ampla sinergia e diálogo entre aqueles que conduzirão os trabalhos de investigação nas duas frentes.

Somente a partir de um trabalho pericial e acusatório realizado em consonância a atividade do SIPAER, é que se pode buscar a a comedida atuação da justiça.
 

Embora as incompatibilidades objetiva (restrição legal), técnica (metodologia) e dogmática que distinguem os processos de investigação de acidente aeronáutico e aquela norteada por normas e doutrinas estritamente penais cujo objeto visa promover a acusação dos envolvidos, há de se convir que o substrato colhido em um RF não será plenamente compatível (em sua natureza e forma) com aquilo que de fato é requerido em uma peça acusatória – podendo, se acaso fosse acolhido in natura, levar o Estado Julgador a estabelecer juízos possivelmente desarrazoados, ora: punindo em excesso; ora: promovendo a impunidade.
 

Contudo, se para fins processuais o RF possui esse condão nefasto e impreciso, seria o caso, então, de deixarmos com que este fique restrito a produzir seus efeitos pedagógicos preventivos apenas na esfera operacional? Deixando, assim, de lado o fruto de horas de trabalho do SIPAER, relegado-o a um segundo plano de importância de aspecto probatório?
 

> É entendimento da própria OACI que os métodos cognitivos especulativos que consubstanciam o teor de um RF, não permitem com que impute-se culpa e responsabilidade a ninguém com base exclusiva em suas informações – caminhando nesse mesmo sentido a legislação ordinária que aponta para restrições (mais recentemente) quanto a instrução de processos, de modo a que imperem limitações quanto ao conteúdo in natura destes relatórios. Destarte é evidente que o legislador entende que a eficácia do RF fica, assim, restrita ao seus fins originais e exclusivos: a prevenção geral no âmbito operacional.
 

Não significa, contudo, que o RF será um elemento estranho ao processo. Mas defende-se que seja valorado no exato limite de sua finalidade, o que requer conhecimento técnico (muitas vezes: estrito) para que se possa digerir sua linguagem e terminologia muitas vezes incompreensíveis a juízes, promotores e até mesmo para peritos - ressaltando-se também seu aspecto principal: a natureza especulativa de sua analise fática. Será que a máquina judicial está realmente capacitada para manusear esses documentos para  inclusive favorecer com que um dado Juízo possa seguramente estabelecer o seu convencimento na hora de se punir um piloto, dirigente de empresa, bem como qualquer outro agente do meio aéreo?
 

É nesse sentido que a capacitação de promotores e peritos revela sua vital importância, pois sem o conhecimentos adequado (além daquele estritamente legal), como hão de conduzir em meio as provas, fatos e ao próprio RF (seus aspectos gerais, falhas e omissões) o adequado regime de subsunção legal, transferido para seus laudos periciais e peças acusatórias a exata tradução da ocorrência real, de modo com que a ampla defesa e o justo julgamento dos acusados possam ser realmente conduzidos?

 

O que eu colho de tudo isso, é uma sensação de insegurança. Não pela questão que envolve a credibilidade dos serviços prestados no âmbito do SIPAER, embora este também seja passível de falhas e/ou interferências políticas, podendo-se dizer, entretanto, que ainda cumprem com o seu papel no que se refere à prevenção.  Meu temor, como agente vital à segurança das operações de voo RBAC-121 que sou, é a respeito de tudo aquilo que poderei ser exposto em caso de um acidente, ponto em que sinto com que não só a minha, mas como a esfera jurídica de todos os demais profissionais da aviação encontra-se exposta a riscos – haja vista que os problemas aqui abordados são muito mais amplos do que parecem.

 

Espero estar enganado, e que tudo isso seja fruto de uma imaginação infantilmente fértil (SQN?).   


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