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Brasil tenta há 2 anos encerrar parceria com Ucrânia que custou R$ 483 mi e não lançou foguete


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#1 jambock

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Posted 15 de February de 2018 - 09:11

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Brasil tenta há 2 anos encerrar parceria com Ucrânia que custou R$ 483 mi e não lançou foguete
O governo brasileiro tenta sem sucesso, desde 2016, o encerramento de uma empresa binacional entre Brasil e Ucrânia criada para lançar foguetes produzidos no país do Leste Europeu a partir do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), no Maranhão. Os ucranianos não concordam com o fim das atividades da binacional e prometem cobrar uma multa que pode chegar a R$ 2 bilhões se o Brasil seguir em frente com o rompimento do acordo de forma unilateral.
A empresa binacional ACS (Alcântara Cyclone Space) foi criada em 2003 e custou R$ 483 milhões aos cofres públicos brasileiros sem nunca ter lançado um foguete ao espaço -- esse era o único objetivo da iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações supervisionada pela AEB (Agência Espacial Brasileira). A empresa fica dentro nas instalações do CLA.
Em 2015, no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), o Brasil denunciou o acordo firmado 12 anos antes à Ucrânia. No jargão diplomático, a "denúncia" é o ato de um país informar ao outro que não concorda com os termos de algum tratado em vigor e pede para que a parceria em questão seja encerrada ou reformada. Após a denúncia brasileira, chegou-se a um impasse.
"Sobre a empresa Alcântara Cyclone Space, o governo federal procura meios para a dissolução da mesma, porém o governo ucraniano não aceita a proposta", afirma o Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio de sua assessoria de imprensa em resposta ao UOL. "Uma vez decidido terminar o acordo entre os dois países, a ACS deveria ser automaticamente dissolvida", afirma a pasta --mas não foi o que aconteceu.
Uma vez que o Brasil havia comunicado que queria encerrar a parceria, a dissolução da binacional deveria ter começado um ano depois, em 2016. Para tanto, precisava da anuência do outro sócio, no caso, o governo ucraniano --que se recusa a aceitar o fracasso da iniciativa e insiste que ela é viável.
A pasta da Ciência e Tecnologia afirma que as negociações continuam e que o governo brasileiro estuda meios jurídicos de forçar o fim da empresa --mas, na prática, ela já não funciona mais.
Procurada pelo UOL para se posicionar oficialmente acerca da questão, por e-mail e telefone, a embaixada da Ucrânia não respondeu até a publicação desta reportagem. Em carta publicada no jornal "Valor" em janeiro de 2017, o embaixador da Ucrânia no Brasil, Rostyslav Tronenko, afirmou que a denúncia do tratado "causou decepção e tristeza" ao governo de seu país.
"Sem as posições transparentes e sem diálogo, sem a disposição de cumprir as obrigações determinadas nos acordos internacionais, quaisquer que sejam as perspectivas, expectativas e parceiros, a realização dos projetos estratégicos dessa envergadura sempre tem o risco de decepcionar", afirmou na ocasião o embaixador do país do Leste Europeu.
Para ele, a responsabilidade pelo malogro da parceria foi do Brasil. "Todas essas dificuldades poderiam ser superadas, se não fosse rejeitada a proposta da parte ucraniana de realizar as consultas e intensificar o diálogo, na necessidade dos quais insistiam as instituições e autoridades da Ucrânia desde quando surgiram os problemas com o projeto Cyclone-4 - Alcântara", diz em outro trecho de sua carta.
TCU avalia projeto como "frágil e otimista"
O TCU (Tribunal de Contas da União) estudou o projeto da binacional. Na conclusão, o órgão avalia que o projeto de parceria entre Brasil e Ucrânia era "frágil e otimista" e foi um "ato de diplomacia sem planejamento".
No acórdão, os ministros do tribunal afirmam que optaram por não propor uma Tomada de Contas Especial no próprio órgão --o que poderia levar à punição de gestores do projeto na esfera administrativa ou a um inquérito junto ao MPF (Ministério Público Federal)-- por se tratar de um projeto longo e que passou por várias gestões: surgiu no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), há 20 anos, e passou pelos mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma e Michel Temer (MDB). O órgão de controle limita-se a recomendar "mais qualidade" e seriedade do governo federal da próxima vez que iniciativa do gênero aparecer.
Inicialmente orçado em pouco mais de US$ 100 milhões (cerca de R$ 330 milhões) em investimentos conjuntos dos dois países, um ano antes do cancelamento o projeto teve seu orçamento recalculado para pouco mais de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 3,3 bilhões).
Na época em que foi determinado o rompimento, o Brasil já havia investido quase R$ 500 milhões na criação da empresa binacional. O objetivo era entrar no competitivo mercado mundial de lançamento de veículos espaciais (para a alocação de satélites em órbita, por exemplo) oferecendo viagens com o foguete ucraniano Cyclone-4 a partir do CLA, controlado pela AEB e pela FAB (Força Aérea Brasileira) no Maranhão, além de garantir a independência do Brasil no lançamento de seus satélites --até hoje o país contrata os serviços de empresas e países estrangeiros para essa finalidade.
De acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas sobre o caso, a ideia era inviável economicamente e superestimava o horizonte de receitas. O dinheiro investido nunca seria recuperado. Além disso, a capacidade de carga reduzida do foguete ucraniano limitava o tamanho do tipo de equipamentos e satélites que poderiam ser levados a órbita, diminuindo o número de potenciais clientes.
Falta de acordo com os EUA prejudica
Segundo o TCU, a empresa binacional nunca poderia ter sido criada sem antes o Brasil assinar um acordo de salvaguardas tecnológicas com os Estados Unidos --o que não aconteceu até hoje. O instrumento jurídico internacional serve para instituir garantias legais para proteger o acesso e direitos sobre tecnologias de ponta de um país ou empresa em parcerias internacionais.
Como cerca de 80% de todos os foguetes e satélites produzidos no mundo possuem tecnologias norte-americanas --incluindo os foguetes ucranianos--, a falta de um acordo com os norte-americanos inviabiliza a parceria brasileira com praticamente qualquer empresa ou governo que use tecnologia dos EUA.
Outro problema apontado pelo TCU é que o foguete ucraniano já seria considerado ultrapassado desde a contratação do projeto. De acordo com o órgão, o veículo usa uma tecnologia de combustível antiga e altamente tóxica. Em caso de acidente, queda dos tanques de propulsão no mar ou manipulação equivocada dos materiais, o risco ambiental seria grande. A base fica próxima a áreas de conservação e, em sua área de influência, há uma comunidade quilombola.
Agora, a área técnica do tribunal de contas vai até a base de Alcântara para verificar de que forma foram gastos os quase R$ 500 milhões que o Brasil investiu na criação da ACS. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações afirma que recebeu o relatório do TCU e "está preparando os argumentos para as indagações feitas pelo órgão".
A reportagem procurou, por e-mail e por telefone, a AEB e o Ministério das Relações Exteriores, por meio de suas assessorias de imprensa, para comentar o teor da reportagem e prestar informações adicionais. Não houve resposta.
Tragédia marca Programa Espacial Brasileiro
Em 2003, uma tragédia marcou o Programa Espacial Brasileiro e, de acordo com análise dos ministros do TCU, fez com que o Brasil abandonasse (pelo menos naquele momento) a pretensão de colocar no espaço um foguete com capacidade de chegar à órbita geoestacionária com tecnologia nacional.
No dia 22 de agosto daquele ano, uma explosão no CLA destruiu o foguete brasileiro VLS e matou 21 pessoas que trabalhavam na montagem do equipamento no local. As vítimas preparavam o veículo experimental para seu primeiro voo, no qual levariam a bordo um satélite geoestacionário (que fica em órbitas mais altas e que precisam de veículos mais potentes para serem alcançadas) com tecnologia nacional.
Após a tragédia, foi assinada a criação da ACS com os ucranianos e o Brasil nunca mais tentou lançar um foguete que fosse tão alto no céu.
Alcântara, na região metropolitana de São Luís, fica próximo à linha do Equador. A localização é estratégica para lançamentos espaciais, pois oferece um caminho mais curto para os foguetes saírem da atmosfera e serem colocados em órbita --a economia de combustível pode chegar a 30% em relação a outros pontos de lançamento nos EUA e na Europa, por exemplo.
Apesar disso, o Brasil nunca conseguiu aproveitar o potencial aeroespacial do lugar. A falta do acordo de salvaguardas tecnológicas com os Estados Unidos é apontada como principal empecilho. O esboço do acordo original, enviado para o Congresso Nacional em 2000, quando começou a aproximação com a Ucrânia, não havia sido aprovado até 2016, quando foi retirado da pauta a pedido do governo.
No ano passado, o governo brasileiro enviou uma contraproposta para o governo norte-americano. Ainda não houve resposta. Caso os EUA aceitem a proposta, ela tem de ser aprovada pelo Congresso de lá e, depois, ser aprovada no Congresso Nacional.

Fonte: Aiuri Rebello para UOL via CECOMSAER 15 FEV 2018



#2 jambock

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Posted 12 de March de 2018 - 12:44

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sileiro-e-deslocada-no-centro-de-lancame
Governo prepara MP que vai dissolver estatal criada para lançar foguete
Projeto com a Ucrânia já custou R$ 490 milhões e tem dívida de R$ 130 milhões
RIO — O Brasil esgotou as tentativas de chegar a um entendimento diplomático com a Ucrânia para dissolver a empresa criada com o objetivo de lançar um foguete a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Por isso, em cerca de dois meses, o Palácio do Planalto deverá editar uma medida provisória na qual dissolve de forma unilateral a Alcântara Cyclone Space (ACS), empresa binacional que deveria gerenciar o projeto.
O plano, que consumiu R$ 490 milhões do orçamento federal brasileiro na última década, fracassou em 2015 porque não é viável do ponto de vista técnico, econômico e comercial. Mesmo assim, a estrutura sucateada da ACS consome R$ 500 mil por mês, com um corpo de quatro funcionários e despesas de suas instalações em Brasília e em Alcântara. O passivo com os credores, apenas do lado brasileiro, é de R$ 130 milhões.
Há três anos, o Brasil se retirou oficialmente do projeto, ao romper o Tratado com a Ucrânia. Desde então, encontros diplomáticos se sucederam na esperança de alcançar um acordo com o parceiro europeu para dar fim ao impasse. Todos fracassaram.
— A liquidação da ACS é uma das prioridades imediatas do governo na área espacial. Já fizemos todos os esforços para chegar a um entendimento. Não foi possível. Agora, trabalhamos no governo para encontrar uma solução jurídica que permita a liquidação unilateral. Não é simples, mas é preciso ser feito — afirma o secretário-executivo do Ministério de Ciência e Tecnologia, Elton Zacarias.
PATRIMÔNIO CONCRETO
A dissolução implica a venda ou alienação de bens sob responsabilidade do Brasil. Ocorre que o maior “patrimônio” da empresa é irremovível: são toneladas de concreto aplicadas sobre o solo do Centro de Lançamento de Alcântara, onde seria instalada a primeira base para o lançamento do Cyclone 4, cuja fabricação estava a cargo da Ucrânia. As peças do foguete, que não ficou pronto, pertencem ao antigo parceiro, que nunca aceitou a interrupção do programa.
Os principais credores são as empreiteiras, sendo que uma delas, cuja dívida é de cerca de R$ 20 milhões, já obteve o bloqueio de contas da ACS. O consórcio formado por Odebrecht e Camargo Corrêa responde pela maior fatia dos créditos. A tendência é que a União não assuma a dívida da ACS. Os credores devem enfrentar em uma batalha judicial com o espólio da empresa.
No fim do ano passado, nos Estados Unidos, o ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes, ensaiou uma negociação com seu colega da Ucrânia, Pavlo Klimkin. Porém, as tratativas foram abortadas. A Casa Civil da Presidência confirma os planos para liquidar a empresa. A embaixada da Ucrânia em Brasília foi questionada há dez dias, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Fonte: Roberto Maltchik para O GLOBO via CECOMSAER 12 MAR 2018



#3 jambock

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Posted 18 de June de 2018 - 19:58

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Desde 2015...

http://forum.contato...ancar-foguetes/



#4 jambock

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Posted 30 de November de 2018 - 13:36

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CLA - Governo extingue a Alcântara Cyclone Space
A extinção ACS abre caminho para o acordo com os Estado Unidos referente ao desenvolvimento do Centro de Lançamento de Alcântara
imento do Centro de Lançamento de Alcântara
O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 858/18, que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), resultado de uma parceria entre os governos brasileiro e da Ucrânia para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão. O texto foi publicado na sexta-feira (23), em edição extra do Diário Oficial da União.

A ACS tem sede em Brasília. Junto com a extinção da empresa, a medida provisória determina o encerramento dos prazos de gestão dos membros do conselho de administração e da diretoria, e o fim dos mandatos dos membros do conselho fiscal.

A extinção da empresa é decorrente da decisão do governo brasileiro de sair do Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, assinado pelos dois países em 2003.

A decisão foi formalizada em 2015 pelo Decreto 8.494, quando o Brasil denunciou o tratado sob a alegação de falta de viabilidade comercial. A denúncia é um ato no qual um país manifesta sua vontade de sair de um acordo internacional. Segundo o estatuto da ACS, a empresa deve ser liquidada em caso de denúncia por um dos países.

O governo afirma que em janeiro deste ano acabaram os recursos financeiros que mantinham o funcionamento da empresa.

Inventário
De acordo com a MP 858, o patrimônio e as dívidas da empresa binacional situados no País serão inventariados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que recebeu prazo até 29 de março de 2019, prorrogável, para concluir o processo. A União assumirá as obrigações e os bens da ACS localizados no território nacional. Os situados no exterior poderão ser inventariados pelo governo ucraniano e o resultado será objeto de compensação entre os dois países.

Entre as funções do inventariante, pelo lado brasileiro, estão rescindir os contratos de trabalho remanescentes, e dar um destino aos bens da empresa, podendo inclusive aliená-los. Publicado no mesmo dia da medida provisória, o Decreto 9.581/18 regula o processo de inventário da empresa.

A MP determina ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) passará a ser a representante legal do governo em ações judiciais de interesse da ACS.

Cooperação
A cooperação espacial entre Brasil e Ucrânia começou em 2003, quando foi assinado o tratado em Brasília. A ideia era usar o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para enviar satélites brasileiros, ucranianos e de outros países ao espaço, cobrando pelo serviço. O documento, que foi aprovado em 2004 pelo Congresso Nacional, previu a criação da empresa binacional ACS.

Caberia à Ucrânia desenvolver o foguete, uma nova variante do Cyclone já usado pelo país do leste europeu. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura de solo no CLA – os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes mas não possuíam centro de lançamento próprio. Já a ACS seria responsável pela operação comercial da base, alugando-a aos países interessados em colocar satélites em órbita. O acordo nunca foi à frente e nenhum foguete foi lançado da base maranhense.

No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria (Acórdão2727/17) no tratado, a pedido da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. A fiscalização apontou que o Brasil gastou, até 2016, R$ 483,9 milhões para integralizar o capital da ACS.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora em uma comissão mista. É nessa fase em que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas de deputados e senadores.

O parecer aprovado é votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Nota DefesaNet
A extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) abre caminho para a formalização de um acordo com os Estados Unidos referente ao desenvolvimento e utilização do Centro de Lançamento de Alcântara.
Publicado com exclusividade por DefesaNet, em 2015, o rompimento do contrato de forma unilateral pelo governo brasileiro do acordo com a Ucrânia,  levou três anos para a extinção da Alcântara Cyclone Space.
Em março,  governo criou três Grupos Técnicos (GT) para dar seqüência ao Programa Especial Brasileiro e formalizar o rompimento do Tratado.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 858, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a extinção da empresa binacional AlcântaraCyclone Space.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica declarada a extinção da empresa binacional AlcântaraCyclone Space, em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do disposto no Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015.
Parágrafo único. Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 2º A União sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações, contraídos e situados no território brasileiro.
§ 1º O cronograma de pagamento das obrigações da extinta AlcântaraCyclone Spacerespeitará os limites da programação orçamentária e financeira anual.
§ 2º A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sucederá a extinta AlcântaraCyclone Space nas ações em tramitação no Poder Judiciário brasileiro em que for autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.
§ 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Spacesituados fora do território brasileiro poderão ser inventariados pela Ucrânia e, ao fim do processo de inventariança, serão objeto de compensação entre a República Federativa do Brasil, representada pela União, e a Ucrânia.
Art. 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Spacelocalizados no território brasileiro serão inventariados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 1º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicar o inventariante.
§ 2º A conclusão do processo de inventariança ocorrerá até 29 de março de 2019.
§ 3º O prazo de inventariança de que trata o § 2º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre o detalhamento das atribuições do inventariante e das medidas para o encerramento da inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space.
Art. 4º Caberá ao Inventariante:
I - rescindir os contratos de trabalho remanescentes;
II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro;
III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as demonstrações contábeis de extinção da Alcântara Cyclone Space; e
IV - desempenhar as demais atividades estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
Art. 5º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Spacecorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 6º Fica restituída à União a área atualmente ocupada pela extinta AlcântaraCyclone Space no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a gestão temporária da área de que trata o caput e sobre as condições para transferência posterior ao Comando da Aeronáutica.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago junior
Gilberto Kassab