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União não tem que pagar indenização bilionária à Latam, decide TRF-1


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16 replies to this topic

#1 Luckert

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Posted 12 de May de 2019 - 10:36

PREJUÍZO PASSADO
União não tem que pagar indenização bilionária à Latam, decide TRF-1
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10 de maio de 2019, 15h51
Por Gabriela Coelho

Nas ações promovidas contra a União de empresa de transporte aéreo em ato descongelamento de preços, deve ser exigida a intervenção obrigatória do Ministério Público. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que desobrigou a União de pagar uma indenização à companhia aérea Latam de R$ 1 bilhão.


TRF-1 afasta obrigação da União de pagar indenização bilionária à Latam.
Reprodução
O tribunal reformou decisão de primeira instância que obrigava a União a pagar indenização pela política de preços de passagens praticada pelo governo no final da década de 1980. Prevaleceu, por unanimidade, entendimento do relator, desembargador Daniel Paes Ribeiro. Para ele, a falta de intervenção do Ministério Público, quando era obrigatória, acarreta a nulidade do processo.

"A hipótese é de intervenção obrigatória do Ministério Público, a teor do artigo 82 do CPC, pela presença de interesse público relevante a justificar tal intervenção", diz.

Segundo o magistrado, não é possível afastar os princípios constitucionais e legais da ordem econômica que estruturam o regime da concessão.

"Essencial nesse regime é a adequação do serviço, função do desempenho eficiente, também disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diz o CDC que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros", explica.

O desembargador explica ainda que a proteção dessa relação jurídica foi elevada à categoria de ordem pública e interesse social de acordo com o CDC. "Por isso o legislador, no trato da defesa judicial do consumidor, tornou obrigatória a atuação do Ministério Público, que atuará sempre como fiscal da lei, se não tiver ajuizado a ação", afirma.

Para o magistrado, a indenização significa a retirada de recursos do erário, que de outra forma seriam destinados a serviços públicos.

"A participação do Ministério Público em tais processos, resultantes do interesse público em que toda diligência possível seja empreendida para que tais resultados não ocorram, torna-se, portanto, indispensável, mesmo porque lhe incumbe a tutela dos interesses individuais e homogêneos dos usuários dos serviços de transporte aéreo", aponta.

Caso
A decisão ocorreu no âmbito de uma ação na qual a empresa aérea alega ter sofrido prejuízo com a política de preços de passagens aéreas adotada pelo governo federal no final da década de 1980. No processo, a companhia sustenta que o caso dela é semelhante ao de outras empresas que acabaram falindo, como Varig e Transbrasil, mas a AGU demonstrou que são situações distintas.

A AGU defendeu na apelação que, na época da política de preços questionada, a Latam era uma empresa regional, de modo que foi afetada de forma diversa da Varig e Tansbrasil. A Advocacia-Geral apontou que a Latam inclusive foi beneficiada por contrapartidas do poder público na época, dentre elas a suplementação da tarifa e o emprego de aeronaves de fabricação nacional viabilizadas pelo governo.

0052711-85.1998.4.01.0000

Fonte: Consultor Jurídico

#2 Mayday

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Posted 12 de May de 2019 - 10:43

Acho que cabe recurso, já que a própria justiça admite que a empresa foi afetada, ainda que de forma diversa de Varig e Transbrasil.

#3 Luckert

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Posted 12 de May de 2019 - 10:46

Acho difícil, se nem a Varig e VASP ganharam até hj, elas que poderiam ter se salvo com o ajuste de contas ....imagina a Tam que era nanica nos anos 90

#4 Luckert

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Posted 12 de May de 2019 - 18:17

Se a Tam tem direito a 1 bilhão,imagina a Flex,credora das dívidas e créditos da falecida Varig
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#5 robadv

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Posted 12 de May de 2019 - 18:57

Acho difícil, se nem a Varig e VASP ganharam até hj, elas que poderiam ter se salvo com o ajuste de contas ....imagina a Tam que era nanica nos anos 90

 

No caso VARIG, Já foi julgado pelo STF e ação está ganha sim sem direto do governo recorrer devido esgotamento de instâncias processuais.

 

Está agora na parte dos peritos financeiros/contábies que levantarão o real valor que deverá ser pago para a finada.



#6 A345_Leadership

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Posted 12 de May de 2019 - 19:03

O fato é, depois que a Transbrasil ganhou em 1997, abriu precedente jurídico para as outras ganharem.

 

No caso da Varig, Vasp e Transbrasil, é melhor transformar este crédito para as dívidas trabalhistas, se possível.



#7 qwert

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Posted 12 de May de 2019 - 19:25

É duro ter de concordar com o famigerado desembargador da Sexta Turma do TRF1, Daniel Paes Ribeiro!
Mas uma empresa como a TAM não ter mobilizado o MPF em tal causa simplesmente comprova o quão fraco era o seu direito.

#8 Luckert

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Posted 12 de May de 2019 - 20:52

 
No caso VARIG, Já foi julgado pelo STF e ação está ganha sim sem direto do governo recorrer devido esgotamento de instâncias processuais.
 
Está agora na parte dos peritos financeiros/contábies que levantarão o real valor que deverá ser pago para a finada.


Mas o que a FLEX faria hj com esses créditos? Não serve para nada

#9 A345_Leadership

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Posted 12 de May de 2019 - 21:06

Mas o que a FLEX faria hj com esses créditos? Não serve para nada

Pagar os credores (Infraero, BB, Petrobrás, lessors, funcionários, etc).



#10 robadv

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Posted 12 de May de 2019 - 21:11

Pagar os credores (Infraero, BB, Petrobrás, lessors, funcionários, etc).

 

Funcionários e Aerus!!



#11 Luckert

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Posted 12 de May de 2019 - 21:40

Tens razão, não me parei para imaginar que sequer os funcionários receberam até hj rescisão e sim,há muitos credores estatais que se beneficiariam

#12 rbullara

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Posted 12 de May de 2019 - 21:45

Isso vai virar precatório e só vão pagar o dia que Varig, Caso e Transbrasil voarem novamente. Ou seja: Nunca!

#13 robadv

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Posted 12 de May de 2019 - 21:46

Isso vai virar precatório e só vão pagar o dia que Varig, Caso e Transbrasil voarem novamente. Ou seja: Nunca!

 

Transbrasil já recebeu o valor.....



#14 Luckert

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Posted 12 de May de 2019 - 22:37

 
Transbrasil já recebeu o valor.....



Foi algo rápido e logo julgado e pago,depois VASP,VARIG e Tam nunca receberam nada,mais de 20 anos depois

#15 A345_Leadership

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Posted 13 de May de 2019 - 00:05

 

Transbrasil já recebeu o valor.....

Ela ainda tem créditos a receber, chuto uns R$ 1 bi. A GE propôs que a TR passasse a dívida para ela, em trocar colocaria a frota da empresa (B762, B733 e E120) no ar.



#16 robadv

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Posted 13 de May de 2019 - 00:37

Ela ainda tem créditos a receber, chuto uns R$ 1 bi. A GE propôs que a TR passasse a dívida para ela, em trocar colocaria a frota da empresa (B762, B733 e E120) no ar.

 

Essa ação da GE não tem nada haver com a questão da defasagem tarifária ( Congelamento tarifas governo Sarney) que a Transbrasil já recebeu.



#17 Luckert

Luckert
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Posted 13 de May de 2019 - 11:40

 
Essa ação da GE não tem nada haver com a questão da defasagem tarifária ( Congelamento tarifas governo Sarney) que a Transbrasil já recebeu.


No caso VARIG,embora a Gol extorquiu créditos do ICMS via VRG, essa ação iria beneficiar a Flex, empresa que substituiu a Varig ou a Gol, que comprou a UPI que criaram para fugir das dívidas ( e nesse caso crédito tb?)