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Criar leis é fácil. Difícil mesmo é implementá-las. Fazer com que entrem na vida. Sobretudo na vida econômica. Que o diga o juiz Roberto Ayoub, que há quatro anos tenta, através do caso Varig, dar vida à nova lei de recuperação de empresas.
Esta lei pretende, primeiro, fazer com que a atividade econômica, interrompida pela possível falência, reaja e a riqueza volte a circular. Segundo, que o plano de recuperação, aprovado por todos os devedores e credores, se cumpra e todos saiam melhor do que numa falência. Terceiro, que nenhum credor seja beneficiado, inclusive credores fiscais e trabalhistas. O risco foi de todos. Socializa-se, pois, o risco.
O plano da Varig foi feito, e aprovado. De todo o passivo trabalhista, 27% receberam o crédito em sua totalidade. Sucesso absoluto. Numa falência não receberiam nada em razão da perda da concessão pela Varig. O pior foi evitado. Mas, para continuar estes pagamentos, foi previsto, com base em decisão do STJ, que o governo pagaria à empresa em recuperação o mesmo que já pagou à Transbrasil. Ou seja, aportar, em nome da ação de defasagem tarifária, cerca de R$ 4 bi. Aqui nasce e termina o problema.
Para poder encerrar a recuperação, tentou-se negociar com o governo o pagamento já determinado em todas as instâncias judiciais desta defasagem tarifária. Quando se estava perto do acordo, na semana passada a AGU informou que o acordo não sai. Tem suas razões. Uma delas é apostar que o Supremo vai reverter a decisão já tomada no caso Transbrasil.
A disputa vai, portanto, ao Supremo, e aí é morte ou vida. Se o Supremo confirmar a pretensão do governo de nada pagar, o resultado líquido é a falência do Fundo Aerus, prejudicando milhares de trabalhadores, e a extrema dificuldade de a Flex vir a operar. Pode ser.
O processo vai ser encerrado no Rio nesta semana. O prazo esgotou-se. A incerteza vai continuar até decisão do Supremo. O tempo econômico nem sempre é igual ao tempo judicial. A nova lei tem enfrentado inimigos poderosos. Dentre eles, os dois credores até então privilegiados: credores fiscais e credores trabalhistas. É difícil inovar quando sem harmonia entre os poderes para fazer cumprir os objetivos das leis feitas pelo Congresso. Esperar para ver.
