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A Justiça fixou um prazo de três meses para a Dufry Duty Free Shop sair da área que ocupa atualmente no aeroporto Tom Jobim (Galeão), no Rio. A decisão liminar (provisória) decorre de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Infraero (estatal que administra os aeroportos) em novembro do ano passado, após a empresa não aceitar termo de ajustamento de conduta proposto aos lojistas irregulares do aeroporto.
De acordo com a decisão, se a empresa descumprir o prazo poderá ser multada em R$ 500 mil ao dia.
Com o termo, a Procuradoria e a Infraero pretendiam regularizar a exploração dos espaços comerciais do aeroporto, estabelecendo que 25 lojistas permanecessem no local por dois anos, enquanto se fazia a licitação prevista em lei da qual poderiam participar.
A Dufry Duty Free Shop ocupa o espaço desde o fim da década de 70, quando venceu uma licitação. A concessão originária esgotou-se em 1987 e, em vez de devolver a área para uma nova licitação, a empresa conseguiu renovações contratuais para ficar no local até 2015.
Há mais de 15 anos, segundo a Procuradoria, o Tribunal de Contas da União condiciona a concessão de áreas de aeroportos à abertura de uma licitação pela Infraero, em concordância com o Código Aeronáutico, em que seja claro o tempo de vigência e o limite de prorrogações.
A reportagem não conseguiu falar com representantes da Dufry Duty Free Shop. Sua versão será incluída neste texto assim que houver manifestação.
Folha Online
De acordo com a decisão, se a empresa descumprir o prazo poderá ser multada em R$ 500 mil ao dia.
Com o termo, a Procuradoria e a Infraero pretendiam regularizar a exploração dos espaços comerciais do aeroporto, estabelecendo que 25 lojistas permanecessem no local por dois anos, enquanto se fazia a licitação prevista em lei da qual poderiam participar.
A Dufry Duty Free Shop ocupa o espaço desde o fim da década de 70, quando venceu uma licitação. A concessão originária esgotou-se em 1987 e, em vez de devolver a área para uma nova licitação, a empresa conseguiu renovações contratuais para ficar no local até 2015.
Há mais de 15 anos, segundo a Procuradoria, o Tribunal de Contas da União condiciona a concessão de áreas de aeroportos à abertura de uma licitação pela Infraero, em concordância com o Código Aeronáutico, em que seja claro o tempo de vigência e o limite de prorrogações.
A reportagem não conseguiu falar com representantes da Dufry Duty Free Shop. Sua versão será incluída neste texto assim que houver manifestação.
Folha Online
