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Satélite Geoestacionário - Governo deve investir R$720 milhões para ter satélite em 2014


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#61 jambock

jambock
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Posted 21 de November de 2017 - 09:40

Meus prezados
Audiência debaterá operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (22) audiência pública para debater a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação.
O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que sugeriu o debate, ressalta que o satélite, lançado em maio deste ano, tem uso civil e militar: será utilizado pela Telebras para ampliar a oferta de banda larga em localidades mais distantes do Brasil; e pelo Ministério da Defesa para expandir a capacidade operacional das Forças Armadas.
Foram convidados para a audiência o diretor técnico-operacional da Telebras, representando o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Jarbas José Valente; e um representante do Ministério da Defesa.
A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 3.
Fonte: Câmara dos Deputados via CECOMSAER 20 nov 2017



#62 jambock

jambock
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Posted 09 de January de 2018 - 10:27

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SGDC - Cada dia sem uso são R$ 300 k queimados no Espaço
Telebras deve operar SGDC, mas ainda falta definir orçamento, diz secretário
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Especial via Teletime

Com o fracasso na licitação da capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), a Telebras corre contra o tempo para encontrar uma forma de viabilizar economicamente o modelo de exploração do satélite e passar a utilizá-lo efetivamente (atualmente, apenas a parte militar, equivalente a um terço da capacidade, está efetivamente em operação). Para o secretário de telecomunicações do MCTIC e presidente do conselho da empresas, André Borges, uma solução está próxima, e muito provavelmente será uma operação pela própria Telebras, para a implementação de políticas públicas, como era o projeto original.
TELETIME – Numa conta bem grosseira, a cada dia que o SGDC está sem uso, são uns R$ 300 mil reais queimando no espaço, considerando a proporção do custo do satélite para a sua utilização civil ao longo de 17 anos de vida útil. Qual é o horizonte para que satélite comece a ter uma utilidade efetiva para a Telebras?
André Borges – É um horizonte bastante curto. A exploração efetiva em termos de uso do serviço pelo governo ou entidades governamentais estará dentro do cronograma do que você teria se você tivesse com a licitação bem sucedida.
Com a diferença que agora a Telebras vai ter que fazer este investimento para operá-lo. Tem dinheiro para isso?
Era o plano B, mas agora vamos ter que buscar recursos para isso.
Qual a necessidade financeira? Eu ouvi de uma empresa que estudou bastante o leilão que seriam necessários R$ 750 milhões para atender às necessidades da Telebras…
Acho que as contas deles estavam bastante superestimadas. Mas tudo isso ainda vai passar pelo conselho da empresa. Existe uma necessidade premente de um número de antenas, de estações VSAT. É algo na casa de 7 mil para atender ao GESACs. O Ministério da Educação, salvo engano, fala em mais 5 mil escolas conectadas por satélite e 22 mil terrestres. Estamos falando de 12 mil VSAT gateway, portanto.
Mas a Telebras tem que atender todo o Plano Nacional de Banda Larga, o que pode ser qualquer coisa…
Mas aí é sob demanda, conforme um plano de negócio. A Telebras faz política pública mas ela é uma empresa, tem que fazer isso de forma sustentável e que dê retorno para o investimento dela, mesmo que seja uma margem baixa. Todas estas alternativas têm que passar pelo conselho da empresa ainda. Nosso entendimento é que estão em fase final e devem ser discutidas na próxima reunião.
Descartado o plano de fazer uma nova licitação, em outras condições?
Entendo que sim, por enquanto. Depois de uma chamada deserta há uma janela de negociar nas mesmas condições com qualquer pessoa essa capacidade ociosa. É possível que essa janela seja explorada com alguém que mude de ideia. Há interesse e conversa. Interesse pela capacidade existe e ao que parece houve uma má interpretação em relação às regras adotadas, porque a Telebras conhecia perfeitamente bem as reivindicações dos interessados. Na medida em que você não atende essa reivindicação, é porque se acreditava em uma margem ou exagero (nas críticas).
A má interpretação a que você se refere foi da Telebras em relação aos sinais do mercado, é isso?
Da Telebras, que achou que os pleiteantes iriam além daquilo que estavam dizendo. E por outro lado havia uma exigência do TCU…
… De cobrir o investimento feito com o resultado da licitação.
Sim, mas ninguém consegue cobrir o investimento para algo de 15 anos em cinco. O mecanismo de renovação ficou muito ruim.
Em relação ao plano B, então, a ideia é a estatal oferecer os serviços?
Sim. Mapeamos uma capacidade máxima de 50 mil pontos. Já teremos que colocar 12 mil (do GESAC e do MEC), e há ainda 40 mil localidades do Internet para Todos que poderão ser atendidas. Agora, tudo depende de um plano de negócio. O ministro tem interesse em usar o SGDC para o Internet para Todos.
Mas para isso tem que ter investimento público.
Tem que haver essa capitalização, sim, conforme as necessidades do governo, como sempre foi parte do projeto do SGDC, para atender o Plano Nacional de Banda Larga, saúde e escolas. O programa Internet para Todos pode ser atendido por isso, e a Telebras é que está fazendo a conta agora para ver quanto isso vai custar, porque ela é que vai cobrar. O governo vai oferecer pontos de WiFi nas localidades remotas. São 40 mil localidades, os mesmos em que o STFC têm a obrigação de colocar os TUPs. Essa é a matemática que a Telebras vai apresentar.
Falta então um crivo do conselho da Telebras, que vai ou não aprovar, depois o governo tem que aprovar, colocar no orçamento, aprovar a lei de orçamento… Vai demorar para a Telebras ver esse dinheiro, não?
Do ponto de vista de política pública está aprovado, com a portaria que faz a alteração na política do GESAC. Isso está para ser editado depois da análise da Consultoria Jurídica. Do ponto de vista de plano de negócio, ainda não está aprovado, depende do conselho da Telebras. E do ponto de vista de orçamento também não. Há várias oportunidades de colocar isso no orçamento se precisar, mas acho que ainda dá tempo. Precisa ser aprovado com o conselho da Telebras antes, para depois ir atrás do dinheiro.
E enquanto isso a conversa de contratação do segundo satélite fica parada?
Tem conversa já, essas coisas andam em paralelo. Estamos fazendo conforme o timing das coisas. O SGDC 2 já é pauta de várias reuniões.
Você não teme as críticas pelo fato de não se abrir projetos como o Escola Conectada do MEC, para a iniciativa privada e não privilegiado apenas a Telebras?
Não sei te dizer se nesse caso a contratação está se dando pelo 8.135 (Decreto 8.135/2013, que obriga o governo a usar a Telebras para comunicações seguras), mas se for esta é a regra, que ainda precisa ser mudada para deixar de valer. É uma diretiva presidencial que precisa ser respeitada.
Fonte: Defesanet 9 dez 2017



#63 jambock

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Posted 12 de January de 2018 - 16:10

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Você sabe quanto custa usar o satélite lançado pelo governo brasileiro?

Em maio do ano passado, o governo brasileiro lançou na órbita terrestre o primeiro satélite estatal nacional. Batizado de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) foi adquirido da francesa Thales Alenia Space e possui duas bandas de comunicação: a Ka, usada para aplicações comerciais (como internet banda larga), e a X, reservada para uso militar. As frequências de subida e de descida disponíveis são de, respectivamente, 17,7 a 20,2 GHz e 27 a 30 GHz.

Pois bem. Saiba que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu hoje (11) uma convocação pública para que empresas interessadas em utilizar a banda Ka do satélite registrem suas ambições junto ao órgão. O mais interessante de tudo foi que a entidade divulgou o valor a ser desembolsado pelas companhias dispostas a explorar o satélite: é necessário investir R$ 3.885.393,04 para ter o direito de utilizá-lo. O equipamento foi comprado pelo governo por R$ 2,8 bilhões.

É importante observar ainda que esse dinheiro todo não garante a exclusividade no uso do satélite: se a sua concorrente estiver disposta a gastar esse montante, ele poderá usar a mesma banda de comunicação para oferecer seus próprios serviços também. Isso significa que, se a Anatel conseguir cinco "clientes", a agência conseguirá arrecadar nada menos do que R$ 11,6 milhões. A convocação estará aberta ao longo dos próximos 30 dias.

Outro fracasso?

Vale a pena lembrar que, em novembro do ano passado, a Anatel chegou a organizar um leilão para oferecer as faixas comerciais do satélite; contudo, nenhuma empresa apareceu, comprovando que o interesse das operadoras nacionais pelo SGDC é nulo. De acordo com o jornal TeleSíntese, o uso do equipamento não é atraente para as teles justamente por conta do alto preço pedido pelo governo brasileiro pela sua exploração. Será que o episódio vai se repetir desta vez?

Fonte: TUDO CELULAR via CECOMSAER 12 JAN 2018



#64 jambock

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Posted 27 de February de 2018 - 10:20

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Quase um ano após o lançamento, satélite da Telebras encontra operador

Viasat venderá banda larga residencial, corporativa e para o setor de aviação civil em modelo de revenue share com a Telebras. Também fornecerá a infraestrutura para o programa federal Gesac.

Rafael Bucco Publicada Em 26/02

A empresa norte-americana Viasat assinou um acordo estratégico com a Telebras. O contrato prevê que a Viasat forneça a infraestrutura terrestre para funcionamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC).

Lançado em maio 2017, o satélite passou quase um ano no espaço sem usar sua capacidade civil por falta de infraestrutura em solo. Com o acordo, a Telebras poderá, finalmente, entregar os serviços de inclusão digital para o qual foi concebido.

A estatal vai receber cerca de R$ 663 milhões do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para colocar em prática o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Conforme as empresas, a Telebras vai usar a infraestrutura da Viasat para entregar acesso à internet banda larga em comunidades pouco atendidas, postos de saúde, hospitais, escolas e órgãos públicos.

O contrato prevê que a Viasat toque o programa Gesac/Internet para Todos. A política pública, encampada pelo ministro Gilberto Kassab, vai dotar provedores e operadoras com capacidade de baixo custo em rincões do país. Ali, as empresas poderão revender a conectividade adquirida do satélite público, com incentivos fiscais.
Em contrapartida

O acordo dará à Viasat o direito de exploração comercial de uma fatia da capacidade do SGDC. O equipamento tem 56 Gbps de banda Ka. Quanto disso a empresa poderá usar, não está claro, ainda.

Segundo a companhia, haverá venda de serviços de conectividade para empresas e para o mercado de aviação. Também vai espalhar hotspots WiFi conectados por satélite pelo país e vender acesso residencial de baixo preço.

Os termos financeiros do acordo não foram revelados. Conforme a Viasat, o contrato prevê partilha das receitas obtidas (revenue share, no jargão executivo). A Telebras calcula que o acordo resulte em receita de ao menos US$ 1 bilhão (US$ 3,2 bilhões) ao longo dos próximos 10 anos.

A Viasat já começou o despacho de equipamentos para o Brasil. Estima que as vendas comecem em abril.

Fonte: PORTAL TELE SÍNTESE (SP) via CECOMSAER 27 fev 2018



#65 jambock

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Posted 14 de March de 2018 - 10:16

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Parceria entre Telebras e Viasat repercute no maior evento global de satélites

O acordo entre a Viasat e a Telebras para a exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC) foi pauta do painel de abertura da Satellite 2018, principal evento global da indústria de satélites, que acontece esta semana em Washington. No painel, estavam os CEOs de algumas das principais empresas de satélites do mundo, como SES, Intelsat, Eutelsat e Telesat, além da própria Viasat. Mark Dankberg, chairman e CEO da Viasat, foi questionado por um consultor na plateia sobre a parceria com a Telebras, que chegou a qualificar como uma "invasão". Dankberg respondeu que de maneira alguma se trata de uma invasão e que a Viasat trabalha normalmente com governos no sentido de colaborar com projetos civis e militares. Segundo ele, a operação da Viasat no Brasil começa já em abril, com serviços em banda Ka.

O assunto, contudo, permaneceu no debate, e o presidente mundial da canadense Telesat, Daniel Goldberg ressaltou que esse tipo de parceria (entre a Viasat e o governo brasileiro) precisa "ser transparente". Mais tarde, na coletiva da Hughes, Vinod Shukla, responsável pela área internacional da empresa, também foi questionado por analistas sobre a disputa com a Viasat no território brasileiro. Ele disse que a empresa pretende conversar com a Telebras. A Hughes declarou ter no Brasil 85 mil assinantes do seu serviço HughesNet, oferecido por banda Ka.

Além das manifestações e provocações públicas sobre a entrada da Viasat no mercado brasileiro, houve também muita conversa de corredor sobre o tema. O que se percebe, entre as operadoras de satélite, é uma boa dose de desconfiança sobre o acordo, já que não houve nenhuma carta convite aos demais players do mercado propondo as mesmas condições que supostamente foram oferecidas à empresa norte-americana. E também se questiona a ausência de informação, até aqui, sobre os termos do acordo (o próprio Sindisat formalizou o pedido de informações junto à Telebras). Questiona-se, por exemplo, o fato de o fato relevante anunciar a chegada dos equipamentos para apenas dois dias depois do anúncio da celebração do acordo, o que demonstraria que a parceria estava sendo operacionalizada há mais tempo. Acredita-se que não deve haver, num primeiro momento, nenhuma judicialização do acordo com a Viasat, mas não se descarta o uso da Justiça para que informações sobre a parceria possam ser obtidas, considerando que a Telebras é uma empresa pública.

Fonte:  Rubens Glasberg para PORTAL TELETIME via CECOMSAER 14 MAR 2018


Edited by jambock, 14 de March de 2018 - 10:19 .


#66 jambock

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Posted 12 de April de 2018 - 21:45

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Desembargador mantém suspenso acordo para operar satélite estatal
Justiça Federal diz que dispensa de licitação só pode ocorrer em situação excepcional
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SGDC já posicionado para lançamento, no centro espacial de Kourou, na Guiana Francesa - Ariane Space/Divulgação
Natália Portinari
RIO DE JANEIRO
Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, nesta segunda-feira (9), o pedido do governo para dar continuidade a um acordo com a empresa norte-americana Viasat, escolhida para operar o satélite estatal, que custou R$ 2,8 bilhões e foi lançado em maio do ano passado.
Em resposta, a Viasat mostrou, nesta terça (10), que constituiu uma empresa no Brasil em janeiro de 2017, a Exede Serviços de Comunicações Rio Ltda., que até o momento tem capital social de R$ 5 mil. Também revelou um trecho do contrato com a Telebras, sem expor o valor do negócio com a estatal.
O processo, movido pela concorrente manauara Via Direta, questiona o fato de que toda a capacidade de banda larga do satélite seria operada por uma empresa estrangeira. "Desde 2016, estávamos negociando com a Telebras para operar o satélite", diz Ronaldo Tiradentes, presidente da Via Direta. "Não sabemos qual foi o critério utilizado para contratar a Viasat".
Na decisão desta segunda, a Justiça Federal ordenou que o contrato com a Telebras, que o governo argumenta ser sigiloso, fosse divulgado até a semana que vem.
O documento exibido em resposta, nesta terça, é um trecho de documento assinado em 23 de fevereiro por Maximiliano Martinhão, então presidente da estatal, em que as empresas concordam em partilhar as receitas operacionais do satélite.
As negociações com a Viasat tiveram início após um leilão mal-sucedido, em outubro do ano passado, em que não apareceram candidatos para intermediar a operação do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas).
Por causa do edital deste leilão, que previa três participantes, a Via Direta afirma que a escolha da Viasat não segue a lei das licitações, argumento até agora endossado pela Justiça Federal.
"O noticiado esvaziamento do procedimento licitatório que deveria escolher três empresas (...) para operar o satélite brasileiro não autoriza a requerida Telebras a optar por formalizar um contrato de exclusividade com a requerida Viasat", diz a liminar desta segunda, assinada pelo desembargador Hilton Queiroz.
O desembargador cita a Lei das Estatais, que determina que, quando não há interessados em uma licitação, esta pode ser dispensada desde que sejam garantidas as mesmas condições do edital. No caso, a condição seria a divisão da capacidade do satélite, que é de 56 Gbps, em ao menos três empresas.
Desde março, quando o processo ainda estava no Tribunal de Justiça do Amazonas, a importação dos materiais pela Viasat foi barrada pela Justiça, sob pena de multa de R$ 100 mil diários.
"Conjectura-se que, num primeiro momento, a decisão (...) possa impactar, negativamente, na execução imediata dessas políticas [de banda larga]. Essa consequência, porém, é ditada pela necessidade de, cautelarmente, preservarem-se bens maiores, quais sejam, a lisura da ação administrativa e a defesa da soberania nacional", diz a liminar desta segunda.
Em nota, a Viasat afirma que o satélite será controlado exclusivamente pelo governo brasileiro. A empresa seria parceira na implementação de infraestrutura em solo para entregar banda larga para escolas e hospitais onde não há outra forma de acesso à internet, mas não interferiria na banda X, que é de uso militar e estratégico do governo federal.
"A Viasat Inc. está comprometida em fazer os investimentos significativos planejados no Brasil, incluindo infraestrutura tecnológica e equipe local para apoiar sua parceria com a Telebras”, diz a empresa.
“A Viasat espera investir milhões de dólares em sua parceria com a Telebras. Essa parceria é totalmente compatível com a legislação brasileira, protege a soberania do Brasil e trará conectividade de banda larga de alta qualidade para os brasileiros; especialmente aqueles cidadãos que nunca foram significativamente conectados à internet."
A Telebras informou, em nota, que manteve os requisitos de escolha para parceria com empresas estrangeiras, conforme exigência legal e que estava registrada no edital. "No Edital está clara a possibilidade de a empresa contratada ser de origem estrangeira. A Viasat preencheu todas as exigências legais", afirma. A estatal destaca que o contrato foi assinado com a Viasat por meio de sua subsidiária no Brasil.
Fonte: Folha de São Paulo via site Poder Aéreo 12 ABR 2018



 



#67 jambock

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Posted 15 de April de 2018 - 10:13

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Telebras e Viasat dizem que "concorrentes tentam evitar que parceria avance"

A Telebras e a Viasat publicaram na noite de sexta, dia 13, um press-release conjunto com mais alguns detalhes da operação das empresas com o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC 1). O release afirma que "infelizmente, alguns concorrentes usaram alegações falsas para tentar evitar que essa parceria avance. Tais alegações já causam impacto negativo para a população brasileira", possivelmente referindo-se à ação judicial movida pela empresa Via Direta contra a parceria. As empresas do setor de satélite congregadas no SindiSat e as empresas de telecomunicações, associadas ao SindiTelebrasil, ainda não ingressaram com as suas já anunciadas medidas judiciais, mas já solicitaram, formalmente, acesso a mais detalhes sobre o acordo.
O comunicado da Viasat e da Telebras traz, pela primeira vez desde que a joint-venture foi anunciada no final de fevereiro, algumas informações novas sobre a mecânica de operacionalização do acordo entre as duas empresas. Está dito, por exemplo, que não há nenhum tipo de comprometimento ou interferência na operação do satélite ou na sua capacidade militar (banda X). Pelo que se depreende do comunicado, só a Telebras terá o direito de fornecer conectividade a milhares de escolas, postos de saúde, instituições governamentais e comunidades isoladas por meio do SGDC. "O único papel da Viasat nesses locais é dar suporte à Telebras com a instalação de equipamentos terrestres e na garantia do bom funcionamento da rede", diz o comunicado. De outro lado, no uso da capacidade em banda Ka restante do satélite, a Viasat tem o direito de "utilizar essa capacidade com o objetivo principal de fornecer serviços de internet de alta qualidade em zonas rurais" e parará pela capacidade à Telebras "um percentual significativo das receitas desses serviços no Brasil".
O comunicado diz ainda que "futuramente, a Viasat pode também fornecer Wi-Fi para aviões ou internet de alta velocidade para empresas e consumidores residenciais". O comunicado não esclarece se a Telebras terá uma participação nesta receita ou apenas será remunerada pelo uso da capacidade (esta é uma das principais dúvidas do mercado hoje, pois implicaria dar à Telebras receitas sobre mercados considerados altamente competitivos).
De qualquer maneira, o comunicado diz que antes de atender aos seus clientes a Viasat se compromete a atender, com prioridade, as necessidades da Telebras, em qualquer ponto do território brasileiro. Segundo a nota, já foram investidos "milhões de dólares" na parceria, que é "financeiramente sustentável e garantida pelos recursos bilionários da empresa de capital aberto". Confira a seguir a íntegra do press-release conjunto:
"A Telebras e a Viasat sentem-se no dever de fornecer uma visão precisa sobre a parceria e a operacionalização do SGDC-1. Foram divulgadas diversas informações imprecisas sobre o acordo, com afirmações infundadas que visam o fim da parceria. Queremos esclarecer a situação.
Primeiro, temos convicção de que nossa parceria está totalmente de acordo com as leis brasileiras, protegendo a soberania do Brasil, preservando a segurança nacional e trazendo banda larga de alta velocidade para a população brasileira. Tanto a Telebras como a Viasat sabem da importância do programa do satélite brasileiro, e estamos comprometidos firmemente com o seu sucesso. A legislação brasileira foi seguida para assegurar que o satélite permanecesse sobre controle brasileiro. Garantimos que o programa favorece a todos os brasileiros, especialmente aqueles que nunca estiveram adequadamente conectados à internet. Neste sentido, a população brasileira precisa saber que:
• A Telebras detém 100% da capacidade civil (banda Ka) do SGDC-1 e esta permanece sobre seu total controle. A Viasat não é proprietária da capacidade do SGDC-1.
• A Viasat não tem direito ou capacidade de acessar os controles do satélite ou sua telemetria, nem autoridade para pedir à Telebras que tome quaisquer medidas referentes ao controle ou operação do satélite.
• A banda X do satélite, de uso militar, é absolutamente separada e gerenciada exclusivamente pelas Forças Armadas brasileiras. A Viasat não tem acesso a qualquer parte da banda militar do SGDC-1, e não terá participação na operação ou nos serviços de comunicação militares. O acordo entre a Viasat e a Telebras exclui quaisquer termos relacionados à banda X.
• Para a banda Ka de uso civil, a Telebras tem o direito exclusivo de fornecer conectividade a milhares de escolas, postos de saúde, instituições governamentais e comunidades isoladas. O único papel da Viasat nesses locais é dar suporte à Telebras com a instalação de equipamentos terrestres e na garantia do bom funcionamento da rede. A Viasat não tem direito de explorar comercialmente a capacidade direcionada à Telebras no atendimento a clientes governamentais. Ainda, a Viasat está comprometida em priorizar esses clientes, fornecendo serviço a escolas, postos de saúde, instituições governamentais e comunidades isoladas antes de adicionar quaisquer de seus clientes.
• Em relação à capacidade civil restante, o acordo garante à Viasat o direito de utilizar essa capacidade com o objetivo principal de fornecer serviços de internet de alta qualidade em zonas rurais. A Viasat não é proprietária dessa capacidade, e o direito de uso não é gratuito à Viasat. Em vez disso, a Viasat pagará à Telebras um percentual significativo das receitas desses serviços no Brasil. Futuramente, a Viasat pode também fornecer Wi-Fi para aviões ou internet de alta velocidade para empresas e consumidores residenciais. Todos esses serviços trarão melhor qualidade ao acesso à internet em banda larga no Brasil. O pagamento de receita significativa à Telebras garante que o projeto SGDC-1 seja econômica e socialmente viável, além de permitir novos investimentos no programa ou outros meios para conectar ainda mais a população brasileira.
• Tanto a Viasat como a Telebras acreditam na importância de se cobrir cada centímetro do território nacional. A Viasat ativará serviços onde quer que a Telebras determine, incluindo os locais mais remotos e de difícil acesso do Brasil. Outros programas de satélites no Brasil cobrem somente grandes centros populacionais que, geralmente, possuem outras opções de banda larga. Uma das razões para a parceria entre a Telebras e a Viasat é o histórico bem-sucedido da Viasat em conectar regiões remotas de forma economicamente sustentável, onde outras companhias não conseguem ou não querem entrar.
• A Viasat já investiu milhões de dólares para apoiar a parceria com a Telebras, e está comprometida em investir muito mais, trazendo internet banda larga para todos os cantos do Brasil. A Viasat está comprometida também em criar centenas de novos empregos no Brasil para dar apoio à Telebras. A parceria da Telebras com a Viasat e sua subsidiária brasileira é financeiramente sustentável e garantida pelos recursos bilionários da empresa de capital aberto.
Infelizmente, alguns concorrentes usaram alegações falsas para tentar evitar que essa parceria avance. Tais alegações já causam impacto negativo para a população brasileira: antes de serem legalmente notificadas da liminar, a Viasat e a Telebras começaram a fornecer internet banda larga de alta qualidade a crianças de escolas municipais, escola indígena e o Posto de Fronteira do Exército Brasileiro localizado na cidade de Pacaraima, no Estado de Roraima. Estamos prontos para fazer a instalação em centenas de novos pontos nas próximas semanas, levando internet a zonas ainda sem conexão.
A desinformação e as pretensões judiciais descabidas podem se tornar um obstáculo de curto prazo para a Telebras e a Viasat. Contudo, estamos investindo no longo prazo. A Telebras e a Viasat permanecem confiantes de que a parceria será mantida nos tribunais e reconhecida pelo que realmente é: uma abordagem lícita e inovadora para trazer benefícios sociais importantes, como internet de alta velocidade a todo o Brasil."
Fonte:  Samuel Possebon para TELETIME (RJ) via CECOMSAER 15 ABR 2018



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Posted 17 de April de 2018 - 11:52

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Forças Armadas dizem que acordo entre Telebras e Viasat é seguro

O Estado-Maior das Forças Armadas, subordinado ao Ministério da Defesa, fez uma avaliação dos riscos à soberania nacional decorrentes do contrato entre a Telebras e a americana Viasat para exploração de 100% da capacidade da banda Ka do primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1) da empresa de economia mista.

O estudo resultou em uma nota técnica para a Advocacia-Geral da União (AGU), à qual o Valor teve acesso, relatando que não há qualquer risco à soberania nacional.

Nos últimos dias, criou-se uma polêmica em torno desse contrato, que está suspenso por liminar da Justiça. Um dos pontos levantados nas discussões dizia que entregar a exploração da banda Ka a uma empresa americana colocaria em risco a soberania nacional. Isso, mesmo ficando claro que a Viasat ficaria restrita ao acesso à banda X.

Ocorre que o SGDC-1 transporta as bandas Ka e X. Enquanto a Ka, destinada a serviços de banda larga em todo o país, foi cedida para exploração da Viasat, que deverá atender aos interesses do governo para massificação da internet em alta velocidade, a banda X é exclusivamente de uso militar, portanto, gerida pelas Forças Armadas.

Segundo a nota das Forças Armadas, a gestão do SGDC-1 é compartilhada entre a Telebras e o Ministério da Defesa, o qual tem controle exclusivo e irrestrito sobre a banda X.

Após analisar o projeto do satélite, as especificações técnicas, estratégicas, o acordo com a Viasat e a participação das Forças Armadas na gestão da banda X, o parecer deixa claro que a Viasat não terá acesso às senhas de controle do SGDC-1. Portanto, que não haverá agravamento do risco de vazamento de dados relevantes à soberania nacional devido ao acordo de compartilhamento.

O documento afirma também que a Viasat não terá acesso ao conteúdo que tramita entre o usuário final e o destinatário da banda X, a partir da comercialização da banda Ka, e que a Viasat não terá acesso à banda X. Por fim, a nota afirma que e o uso da banda Ka não põe em risco a segurança dos dados que trafegam na banda X.

O relatório é assinado pelo coronel Anderson Tesch Hosken Alvarenga, assessor na subchefia de comando e controle do Ministério da Defesa, no dia 12 de abril.

Fonte: Ivone Santana para jornal Valor Econômico via CECOMSAER  17 ABR 2018



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Posted 17 de April de 2018 - 12:15

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O satélite brasileiro de banda larga está no meio de uma disputa judicial

No ano passado, o Brasil lançou um satélite para levar banda larga a áreas remotas. O ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, via o SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) como um legado para as próximas gestões.
Uma das promessas era levar banda larga a 22,4 mil escolas em todo o país. Mas, segundo o TeleSíntese, uma disputa judicial interrompeu o uso do satélite para fins civis.
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Em fevereiro, a Telebras fechou acordo com a americana Viasat, que ficaria responsável por explorar 100% da capacidade civil do SGDC, em banda Ka.
Em março, o provedor Via Direta, de Manaus, entrou com um processo contra a estatal. A empresa acreditava que poderia usar o SGDC para distribuir internet em todo o país.
Ela diz que foi instruída pela Telebras a comprar os equipamentos para tanto; e que até recebeu dela informações confidenciais para configurá-los. Esses dados sigilosos só são repassados a terceiros quando a contratação é garantida, segundo a empresa.
No processo, a Via Direta diz que investiu mais de US$ 1,8 milhão na compra de equipamentos; e que deve mais US$ 6,5 milhões à fabricante iDirect por gateways compatíveis com o SGDC.
Soberania nacional
O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu liminar à Via Direta, e suspendeu o acordo entre a estatal e a Viasat. O processo foi enviado à Justiça Federal a pedido da União, e a liminar foi mantida.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, do TRF1, acredita que o acordo pode violar a soberania nacional. Ela diz que não há “nas leis e na Constituição do país uma norma ou princípio que sustentasse a entrega da exploração do único satélite de defesa estratégica a uma empresa estrangeira, sem qualquer previsão mínima nem mesmo em edital”.
A Telebras recorreu da decisão, dizendo que ela prejudica políticas de conectividade. Isso inclui o Internet para Todos, para conectar unidades básicas de saúde (UBS) e escolas públicas em todos os municípios; e o Programa Educação Conectada, para oferecer banda larga nas escolas.
O ministro Kassab havia anunciado que, como parte desse programa, 200 antenas seriam instaladas por dia a partir de junho. O objetivo era cobrir 53 milhões de brasileiros com sinal de internet.
No entanto, a liminar foi mantida: o acordo ficará suspenso até que a queixa seja completamente julgada. Para o desembargador Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal, é mais importante ter certeza de que o contrato não fere a soberania nacional.
Então, na noite de sexta-feira (13), Telebras e Viasat divulgaram uma nota para rebater “informações falsas sobre a parceria” que concorrentes estariam divulgando “para proteger interesses próprios”.
A parceria “está totalmente de acordo com as leis brasileiras, protegendo a soberania do Brasil”, segundo elas. E a banda X do satélite, para uso militar, “é absolutamente separada e gerenciada exclusivamente pelas Forças Armadas brasileiras… a Viasat não tem acesso”.
No processo, o provedor Via Direta pede o direito de comercializar ao menos 15% da capacidade do SGDC; e quer que a Telebras pague R$ 15 milhões de indenização pelos equipamentos comprados para fornecer internet via satélite.
Uma conciliação, para resolver a disputa sem passar por todo o processo judicial, está marcada para 25 de abril.
Fonte: Felipe Ventura para portal Tecnoblog via CECOMSAER 17 ABR 2018



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Posted 03 de May de 2018 - 09:00

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Prejuízo da Telebras com satélite chega a R$ 24 milhões

Elefante branco

Já chega a 24 milhões de reais o prejuízo da Telebras com a subutilização do satélite (SGDC) que vai levar o Internet para Todos a mais de 5 mil municípios brasileiros.

A perda diária é de R$ 800 mil desde que a parceria entre a companhia e a empresa Viasat, responsável pela instalação e manutenção de antenas da Banda Ka, foi interrompida pela Justiça de Manaus, no início de abril.

O caso chegou às mãos da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lucia, que pediu nesta quarta-feira parecer da Procuradoria-Geral da República em até 48 horas.

Fonte: portal VEJA.com via CECOMSAER 3 MAI 2018



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Posted 03 de May de 2018 - 09:11

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Procuram-se empresas

O Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (SindiSat) tem feito críticas públicas ao acordo entre a Telebrás e a multinacional Viasat para operação do SGDC-1, satélite brasileiro que começa a colocar em prática o programa “Internet Para Todos”. Curiosamente, 13 empresas do setor foram procuradas pela Telebrás para firmar parcerias de operação ou de fornecimento de equipamentos para o projeto. Na chamada pública realizada em 2017, nenhuma empresa apareceu para enviar proposta.

Nota do SindiSat enviada à coluna após esta publicação:

"O Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) confirma a esta colunista o posicionamento crítico em relação à falta de transparência nos critérios e condições estabelecidos para a parceria entre Telebrás e ViaSat.

Confirma também que todas as empresas do setor foram convidadas ao Chamamento Público realizado em 2017 pela Telebrás. Embora tenham participado ativamente do processo com reuniões, audiências públicas, pedidos de esclarecimentos e pedidos específicos de alteração das condições do edital e minuta de contrato, nada foi atendido - não sendo, desta forma, apresentadas propostas ao chamamento, nem pelas associadas ao Sindisat, nem pela própria ViaSat.

Não cabe ao Sindisat avaliar as razões pelas quais cada uma das empresas individualmente deixou de apresentar propostas naquele chamamento. O fato objetivo, que se reconhece pelas críticas e pedidos de esclarecimentos, é que foram feitas exigências incompatíveis com os custos envolvidos.

O Sindisat questiona o fato de que, depois de um modelo fracassado (objeto do chamamento ao qual nem mesmo a ViaSat se interessou em apresentar proposta), a Telebrás alterou esse modelo e não o ofereceu, nas mesmas condições, a outros operadores, que além de plenamente qualificados tecnicamente, são empresas que investiram e vem investindo no Brasil ao longo dos últimos anos.

O Sindisat questiona também o fato de que não foi dada transparência a este novo modelo de contratação, nem aos critérios de escolha da parceira. Vale lembrar que tanto a licitação quanto a transparência são a regra em empresas públicas e em sociedades de economia mista."

Fonte: Lydia Medeiros - Coluna Poder Em Jogo para jornal O GLOBO via CECOMSAER 3 MAI 2018 



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Posted 16 de May de 2018 - 09:01

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Disputa judicial impede satélite de levar internet a regiões remotas
Empresa amazonense diz que foi preterida no processo de chamamento público; Telebrás escolheu americana para operar 70% do satélite.

Uma disputa judicial suspendeu o uso de um satélite para um programa que deveria levar internet rápida às áreas mais isoladas do Brasil.

O SGDC é o primeiro satélite integralmente controlado pelo Brasil. Foi colocado em órbita há um ano ao custo total de quase R$ 2,8 bilhões. É uma parceria entre o Ministério da Defesa e a Telebrás.

As Forças Armadas ficam com 30% da capacidade do satélite para conectar suas instalações militares, como postos mantidos nas fronteiras.

A empresa americana Viasat foi escolhida pela Telebrás para operar os restantes 70%, que são destinados a fornecer banda larga de conexão de dados a diversos órgãos do governo federal e ao programa Internet para Todos, que pretende levar o serviço às regiões isoladas do país.

A Telebrás tinha previsão de instalar oito mil postos até o fim de 2018 e quinze mil até março de 2019.

Mas o programa está parado por causa de uma disputa judicial. No fim de março, a empresa Via Direta Telecomunicações conseguiu na Justiça do Amazonas uma liminar para suspender o acordo entre a Telebrás e a Viasat: alega que a escolha da empresa americana foi irregular.

A Telebrás manteve por oito meses um processo de chamamento público em busca de interessados no serviço. Nenhuma empresa se apresentou. A Telebrás, então, passou a receber propostas individuais, privadas, no começo de 2018. Escolheu a Viasat, que até então não atuava no país.

A empresa amazonense Via Direta Telecomunicações disse que foi preterida do processo depois de iniciar as negociações para operar parte da capacidade do satélite. A Telebrás afirma que a Via Direta sequer apresentou proposta para participar do negócio.

No pedido à Justiça, a Via Direta também lançou dúvidas sobre a soberania do Brasil, já que uma empresa estrangeira operaria um satélite que também atende às Forças Armadas brasileiras.

O Ministério da Defesa nega que a soberania nacional esteja em risco e defende o programa.

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão da Justiça do Amazonas. O caso está nas mãos da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou para manter o contrato suspenso.

O presidente da Telebrás alega que se trata de uma disputa comercial e afirma que o impasse jurídico causa prejuízo diário de R$ 800 mil ao país.

“Desde quando foi suspenso o processo nosso de entrega e ativação, nós já perdemos R$ 25 milhões. É um projeto que já foi assinado uma parceria com mais de quatro mil prefeituras e nós vamos levar banda larga para mais de 50 mil povoados que tenham, pelo menos, 50 casas. Tem povoados com cinco mil brasileiros que não têm nada de banda larga”, disse o presidente da Telebrás, Jarbas Valente.

Fonte: JN via CECOMSAER 16 MAI 2018



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Posted 21 de May de 2018 - 10:36

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Após "não" de empresas, Telebras reduziu exigências para achar parceiro em satélite bilionário
Documentos obtidos pelo G1 mostram que exigência de garantias e divisão de receitas são diferentes em licitação e no contrato assinado; disputa judicial impede uso maior do satélite.

Após manter aberto um processo de chamamento público por oito meses e não achar interessados, a Telebras reduziu exigências para achar um parceiro que aceitasse operar o primeiro satélite integralmente controlado pelo Brasil. É o que mostram cópias de documentos obtidos pelo G1 e que estão anexados em um processo judicial que contesta a contratação da norte-americana Viasat para operar o satélite.
A Lei das Estatais permite que um contrato seja fechado sem licitação caso o processo "não possa ser repetido sem prejuízo a empresa pública" e "desde que mantidas as condições preestabelecidas”.
A mudança nos termos do contrato é motivo de uma briga na Justiça que impede o satélite de distribuir internet em lugares remotos no país. Há um ano no espaço, o equipamento custou R$ 2,78 bilhões, não conectou nem 0,1% dos locais planejados e rende um prejuízo diário de R$ 800 mil a seus donos - uma empresa de capital misto formada pela Telebras e pela americana Viasat.
O bloqueio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) começou em março, quando a empresa amazonense Via Direta contextou na Justiça o contrato entre a Telebras e Viasat.
Licitação sem interessados
Após nenhuma empresa aceitar as cláusulas do edital aberto no ano passado, a Telebras começou a receber propostas privadas. A Via Direta reclamou de que foi preterida após ter iniciado uma negociação para distribuir parte da capacidade de banda larga do satélite. Sindicatos de empresas do setor também entraram na Justiça, como SindiTelebrasil (telecomunicações) e SindiSat (satélites). Contestaram que algumas exigências mudaram entre o processo público e as tratativas privadas.
Algumas condições foram de fato alteradas. É o que mostra uma comparação entre o edital público da Telebras e o contrato firmado com a Viasat. Os termos do contrato eram mantidos em sigilo pelas duas empresas, mas foram submetidos à Justiça no processo que corre em segredo.
Tanto o contrato quanto o comparativo foram enviados ao G1 por uma fonte que preferiu se manter anônima após a publicação da reportagem sobre as perdas do satélite, em 5 de maio.
A reportagem questionou o Sindisat sobre diferenças entre edital e contrato. O sindicato das empresas de satélite apontou seis diferenças, cinco das quais idênticas às encaminhadas ao G1 de forma reservada.
Entre as mudanças estão:
- Pagamento do valor total do contrato;
- Origem da receita com operação do satélite;
- Estabelecimento de garantias;
- Exigência de utilização de capacidade do satélite.
Telebrás: diferentes, mas comparáveis
A Telebras argumenta que os dois processos, o chamamento público e o contrato associativo, são "jurídica e economicamente distintos". Os únicos termos que poderiam ser comparados diretamente são fluxo de caixa gerado e valor atual líquido (VPL) gerados nas duas situações. Essas informações, no entanto, foram omitidas do documento do contrato enviado à Justiça.
A Telebras diz ainda que receberam cópias na íntegra o Tribunal de Contas da União (TCU), que acompanha as negociatas desde 2013, e o Ministério da Defesa, parceiro no SGDC.
“As condições do contrato associativo que se encontram encobertas são aquelas que devem ser preservadas por envolverem informações comerciais e estratégicas da Telebras, protegidas por sigilo legal”, diz a empresa.
A empresa assume que, ainda que sejam "modelos de parametrização distintas", os dois processos guardam aspectos que são comparáveis "em certa medida", como:
- a dinâmica de atuação das empresas;
- a lógica de compartilhamento;
- a forma de pagamento.
A Telebras admite também que o acertado com a Viasat foi diferente do que o estabelecido no chamamento público, mas acrescenta que todas as empresas com quem negociou após a fracassada licitação fizeram propostas diferentes da original. Entre as interessadas, afirma, estavam associadas do Sindisat.
O sindicato admite que houve negociação entre suas filiadas e a Telebras. As tratativas não deram resultado, diz, porque “pedidos de esclarecimentos e pedidos específicos de alteração das condições do edital e minuta de contrato” não foram atendidos. O Sindisat nega, no entanto, que foi feita alguma proposta.
O que mudou?
Pagamento
O edital de chamamento público, encerrado pela Telebras sem interessados em dezembro de 2017, previa que a empresa contratada deveria pagar 15% do valor estipulado. Já no contrato firmado com a Viasat, o estipulado foi que a Telebras é que deveria pagar à contratada. A quantia foi uma das partes que não consta no contrato entregue à Justiça.
A Telebras admite que o contrato com a Viasat prevê antecipação. Argumenta, porém, que isso “melhora o fluxo de caixa da parceria e maximiza os resultados”, o que só ocorre porque permitiria que a Viasat reduzisse o “valor da contrapartida relativa à manutenção dos pontos instalados para atendimento aos clientes da Telebras”.
"O contrato de parceria (...) rentabiliza de forma mais eficiente o SGDC, inclusive com expectativa de receitas superiores ao almejado no chamamento", rebate a Telebras.
Receita
Outra diferença é que o edital previa que a contratada deveria pagar o valor acertado quer tivesse clientes ou não. Já o contrato firmado com Viasat passou a prever um modelo de compartilhamento de receitas. Assim, o pagamento só seria feito caso a operação gerasse receita.
A Telebras assume que há, de fato, distinção nesse ponto, mas a diferença maior é na composição da receita entre um modelo e outro. O chamamento previa que a receita viria da venda da capacidade de banda do satélite para a contratada. No contrato, a Telebras é remunerada por ficar com uma parte do que a Viasat recebe de seus clientes -- a Viasat tem também de instalar a infraestrutura em solo necessária para receber o sinal do satélite.
Segundo a Telebras, se o modelo do chamamento fosse mantido, ela não seria beneficiada caso a contratada tirasse o máximo proveito do satélite.
Garantia
O edital do ano passado exigia ainda que a futura parceira oferecesse uma garantia que correspondesse a 20% do valor total do contrato. Já o contrato com a Viasat não prevê esse pagamento.
Exigir garantias foi uma forma, diz a Telebras, de “reduzir riscos na eventual participação de empresas sem condições de suportar financeiramente o contrato”. Para fechar contrato com a Viasat, as garantias foram retiradas por se tratar de “uma oportunidade de negócios única e específica, com empresa singular e uma das maiores do mundo”.
Utilização da capacidade
Outra exigência trazida pelo edital é que obrigava a empresa contratada a usar efetivamente, no mínimo, 25% da capacidade cedida de cada um dos feixes do satélite. E fixava prazo de três anos para isso. Caso não cumprisse, a empresa teria de devolver a capacidade recebida sem ter o valor pago pela utilização do satélite reduzido ou reembolsado.
Já no contrato com a Viasat, a Telebras estabeleceu que a norte-americana poderia devolver a capacidade não usada sem sofrer penalidade alguma. A Telebras argumenta que a dinâmica de utilização foi revisada com o intuito de ser melhorada.
Contrato
A Telebras informa que o contrato com a Viasat respeitou o disposto no artigo 28 da Lei das Estatais, que dispensa concorrência para compras públicas:
“nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo”.
A empresa só optou por essa saída após não encontrar interessados no chamamento público. A escolha da companhia norte-americana, justifica, foi feita para aproveitar “características únicas da Viasat, gerando ganhos de eficiência e sinergias com os objetivos da Telebras”.
O caso
Ao entrar na Justiça, a Via Direta alegou que o negócio ainda coloca a soberania do Brasil em risco. Como é fruto de uma parceria entre Ministério da Defesa e Telebras, o SGDC é usado de forma compartilhada por militares e civis. Ao Exército cabem 30% da capacidade do equipamento, usadas para conectar suas instalações, como postos da fronteira. A empresa de capital misto fica com o restante, que é usado para fornecer a conexão contratada por diversos órgãos do governo federal.
O negócio foi modelado para que a Telebras contratasse uma empresa para instalar a infraestrutura de rede em todo o Brasil. Em contrapartida, ela poderia explorar a capacidade não utilizada para ofertar seus próprios serviços de banda larga.
O argumento da Via Direta de que ter uma empresa estrangeira envolvida com um satélite por onde passam comunicações militares fez a ação judicial ir para no Supremo Tribunal de Justiça (STF). Antes de chegar à mais alta corte brasileira, a disputa já havia resultado na suspensão do contrato entre Telebras e Viasat, determinada pela Justiça do Amazonas e mantida pelo Tribunal Regional da 1ª Região.
Fonte: Helton Simões Gomes para G1 via CECOMSAER 21 MAI 2018



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Posted 22 de May de 2018 - 13:30

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Após desinteresse, Telebras mudou exigências para americana gerenciar satélite brasileiro

A novela que envolve o satélite brasileiro SGDC está muito longe de terminar: com prejuízo diário de R$ 800 mil aos cofres públicos e ao caixa da Viasat - que atualmente tem permissão para explorar o aparato - o investimento tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia em parceria com o Ministério da Defesa está completamente subutilizado, alcançando apenas 0,1% do seu objetivo, se é que podemos considerar essa marca ínfima o cumprimento parcial da meta.

Programado para ser utilizado com o programa Internet Para Todos, os SGDC foi alvo de diversas disputas judiciais, que questionaram a legitimidade da Viasat para operar o satélite. Com causa ganha para os sindicatos que entraram com as ações, as atividades estão paradas, e a decisão final cabe agora ao Supremo Tribunal Federal. Isso porque a Telebras vem sendo questionada sobre favorecer a operação da atual única exploradora do serviço espacial, informação apurada pelo G1.

Tudo teria começado no final do ano passado, após o fracasso da licitação em que a permissão de exploração do satélite foi lançada. Com muitas exigências e contrapartidas das empresas interessadas, houve total desistência e não se chegou a nenhuma parceria. Então, a Telebras teria mudado diversas cláusulas contratuais para viabilizar o funcionamento do SGDC, mas dessa vez sem licitar o serviço, fechando parceria com a norte-americana Viasat.

O que foi apurado é que a maioria das exigências simplesmente foram retiradas do contrato, o que caso fosse feito desde o começo ou em um novo edital após essas mudanças, poderia trazer um resultado diferente para a disputa da licitação.

Dentre alguns dos "chás" oferecidos para a Viasat por cortesia da Telebras estaria o corte da taxa de 15% dos custos operacionais para que a empresa vencedora da licitação explorasse o satélite. Não só foi dada essa isenção, como os custos passaram a ser arcados pela própria Telebras.

Quanto à obtenção de receitas a partir da exploração, a licitação previa o pagamento de valores acertados caso tivesse ou não clientes, tendo que assumir riscos e efetuar uma rápida implementação do serviço. Essa foi outra cláusula que desapareceu no contrato com a norte-americana, sendo substituída por um modelo de divisão de receitas e isso apenas no caso da operação gerar lucros.

A terceira mudança contratual diz respeito às garantias para os cofres públicos mesmo no caso de fracasso da exploração do satélite. A empresa que vencesse o edital público precisaria garantir um valor de 20% do contrato inicial, cláusula também ausente no contrato com a atual empresa que explora o SGDC.

Mas ainda não acabou: talvez como forma de incentivar a rápida implementação do uso terrestre dos serviços do satélite, o contrato inicial previa que a contratada deveria usar no mínimo 25% da capacidade total de cada um dos feixes do mesmo, e caso não cumprisse a regra em 36 meses, deveria devolver as frequências para a Telebras sem reembolso. Esse termo também desapareceu do contrato firmado com a Viasat.

Facilidades à parte, ainda questiona-se que o contrato com a norte-americana põe em risco a soberania nacional, já que 30% do SGDC é utilizado pelo Ministério da Defesa para comunicação militar e prevê também usos pelo Planalto.

Segundo a Telebras, as mudanças promovidas no contrato final visam maior aderência dos objetivos estratégicos, e não houve necessidade de nova licitação pois o artigo 28 da Lei das Estatais (13.303/2016) prevê esse tipo de parceria, que aliás foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União e Justiça Federal. Fato é que uma licitação com essas mudanças nos termos do contrato parece que soaria melhor para eventuais disputantes da exploração do satélite.

Fonte: TUDO CELULAR via CECOMSAER 22 MAI 2018



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Posted 23 de May de 2018 - 09:43

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Disputa judicial sobre satélite deve forçar STF a discutir Lei das Estatais

STF decidirá se a Telebras agiu dentro da lei firmando contrato associativo com empresa sem realizar licitação

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal o futuro da parceria bilionária firmada pela Telebras com a empresa norte-americana Viasat para realizar a exploração comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC). Além da celeuma jurídica em si, o caso pode fazer com que o STF comece a definir uma jurisprudência sobre a Lei das Estatais, promulgada em 2016, que disciplina o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista.

De um lado, empresas que tinham interesse no negócio e não foram contratadas afirmam que a Telebras infringiu a lei ao não ter feito uma licitação para escolher o melhor preço. De outro, a estatal alega que fez um chamamento público e que não houve nenhuma proposta e, por isso, firmou um contrato associativo. Este tipo de parceria está prevista na legislação aprovada em 2016, que diz que quando há uma oportunidade de negócio ímpar pode-se firmar um contrato sem processo licitatório.

O contrato, porém, foi suspenso por decisão de primeira instância confirmada em segundo grau. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que encaminhou a matéria diretamente ao STF por envolver discussão constitucional. No Supremo, a Procuradoria-Geral da República deu um parecer contra a Telebras, no sentido de manter o entendimento das instâncias inferiores. Agora, o Supremo deverá decidir se a estatal agiu corretamente e em quais casos pode-se aplicar a norma que permite a celebração do contrato associativo.

O presidente da estatal, Jarbas Valente, afirma que recebeu diversas propostas e nenhuma se aproximou das vantagens oferecidas pela Viasat. “É uma companhia que já tem relação com mercado de governo, pois presta serviços similares com sucesso na Austrália, no México e nos Estados Unidos, e fez a melhor proposta. Com ela, levaremos internet a povoados com 50 casas a um custo muito barato, o que não seria viável com as outras empresas”, garante. A União pagou R$ 2,7 bilhões pelo SGDC, concebido em 2010 como parte do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que tem como objetivo levar internet para todo o país.

Valente dá exemplo da diferença entre os negócios que a Telebras poderia ter fechado: “Nos entregaram propostas absurdas. Veio gente aqui e nenhum viabilizou o negócio. O que viabilizou garante a soberania nacional e levará banda larga a todo país. A Viasat, por exemplo, vai instalar antenas de 70 centímetros em qualquer local do país para dar acesso à internet. A concorrência propôs um equipamento de 1,8 metros, que teria de ser instalado embaixo da terra”.

A diretora jurídica da Telebras, Isabel Santos, sustenta que fazer licitação seria inviável. E compara: “É como exigir do Banco do Brasil licitação para ofertar empréstimo. Ou da Petrobras para vender petróleo”, diz. Ela afirma que a estatal agiu dentro da lei e com toda a cautela que um negócio bilionário exige. “No chamamento público, tomamos todos cuidados. Permitimos a participação de consórcios, permitimos empresas nacionais e estrangeiras, estabelecemos o depósito de uma garantia de 15%, dividimos em dois lotes, entre outras várias medidas”, conta. Além disso, a empresa fez audiências públicas e respondeu a mais de 250 questionamentos de empresas interessadas, afirma Santos.

Com o insucesso do chamamento, refazê-lo seria perca de tempo, diz a diretora. “A partir de então começamos a receber propostas de várias empresas. Uma ofertava só capacidade para explorar o satélite em São Paulo, por exemplo, que é um local rentável. A Viasat fez uma proposta ímpar. E existe a possibilidade legal de parceria estratégica, está na Lei das Estatais. As grandes premissas do chamamento foram mantidas, como atender todo o Brasil, compromissos para gerenciar a rede, oferta de equipamentos, entre outros”.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicação por Satélite, por sua vez, fez duras críticas à parceria. O advogado da entidade, Luís Justiniano Fernandes, sustenta que não estão presentes os requisitos para que não haja uma concorrência a fim de alcançar o menor preço. “O inciso II do artigo 28 da Lei das Estatais dispensa a licitação quando há uma oportunidade de negócio que enseja algumas hipóteses de parcerias. Trata-se de um dispositivo que não foi criado para esse fim. Neste caso, a “oportunidade” de negócio existe apenas pela ótica da Viasat. Para a Telebrás, explorar a capacidade satelital não foi uma mera “oportunidade” que lhe surgiu, mas um objetivo que deveria ter sido planejado e executado com ampla antecedência”, ressalta.

O advogado do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SinditeleBrasil), Luís Inácio Adams, é enfático em afirmar que a Telebras não poderia ter firmado a parceria com a Viasat nesses moldes. “Contrato associativo é baseado em projeto, escolhem parceiros para projetos de investimento. Por exemplo, vai haver uma licitação para Usina de Belomonte, sou uma empresa estatal de energia e quero participar da construção. Não tenho condições de fazer sozinho, então preciso de um parceiro e a partir dessa parceria me estruturo e para isso não precisa de licitação. Outra forma é escolher um parceiro para formar uma pessoa jurídica, montar uma subsidiária, o que também permite a dispensa de licitação. Mas o caso em discussão não abarca essas situações”, diz.

Antes de chegar ao Supremo, o contrato entre Telebras e Viasat foi suspenso pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas e a suspensão foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No processo, a Advocacia-Geral da União argumenta que a suspensão do contrato causa “grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, ignorando a importância das políticas públicas diretamente relacionadas com o planejamento, monitoramento, construção e lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas”.

Explica, ainda, que as pesquisas e investimentos no projeto do satélite custaram cerca de R$ 3 bilhões, e que atualmente o equipamento está em órbita com duas capacidades: uma militar, chamada Banda X –”cedida ao Ministério da Defesa por meio de contrato de cessão de direito de uso pelo prazo de 15 anos” – e uma civil, a Banda Ka, destinada à exploração comercial, e que servirá para viabilizar o programa do governo federal que promete levar banda larga a todo país.

Um dos argumentos dos magistrados que suspenderam o contrato é que a parceria pode ser uma afronta à soberania nacional, uma vez que a área militar também usará o satélite. O presidente da Telebras, porém, rebate as críticas e diz que o próprio Ministério da Defesa afirmou nos autos do processo que a empresa americana não terá acesso a informações sensíveis. “Além de não haver risco de entregarmos dados sigilosos das Forças Armadas, o argumento não se sustenta porque todas as empresas que prestam esse serviço têm capital estrangeiro”, diz.

O STF julgará o pedido de Suspensão de Liminar 1157 apresentado pela AGU.

Fonte: Matheus Teixeira para JOTA.INFO (SP) via CECOMSAER 23 MAI 2018



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Posted 27 de May de 2018 - 11:22

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Telebras não sabe como pagaria prejuízo com contrato de satélite

A disputa judicial em torno do satélite de telecomunicações SGDC pode resultar em 1 prejuízo de R$ 100 milhões para a Telebras. O valor, referente à multas contratuais, é 3 vezes maior que a receita operacional da empresa brasileira no 1º trimestre deste ano (R$ 30,5 milhões).

Em entrevista ao Poder360, o presidente da Telebras Jarbas Valente, afirmou que ainda não sabe como arcaria com o prejuízo. “Vamos ter que ver como pagar”.

A situação é ainda mais indefinida quando se trata da negociação com a Viasat caso o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda, definitivamente, o contrato para comercialização de banda-larga. “Não vamos nem imaginar isso”, respondeu Valente questionado sobre possíveis pendências financeiras com a empresa norte-americana.

A parceria, fechada em fevereiro deste ano, está travada desde março, após a Via Direta, também interessada no satélite, questionar a negociação na Justiça do Amazonas. O impasse põe em risco 1 investimento de R$ 2,8 bilhões do governo federal.

Poder360 – Por que é necessário contratar uma segunda empresa para comercialização do satélite, que pertence ao governo federal?
Jarbas Valente – Em 2010 o governo decidiu reativar a Telebras para cobrir o vácuo de atendimento à sociedade, sobretudo em serviços de banda larga. Havia dificuldade de massificar o uso, principalmente, no interior do país. A Telebras tem que ceder infraestrutura de rede de fibra ou de satélite para que as empresas privadas possam atender o mercado de pessoas físicas e jurídicas privadas. Em áreas que não têm empresas privadas atuando, a Telebras pode chegar diretamente, sem necessidade de alugar a infraestrutura para uma operadora.

Quem controla o satélite?
O satélite é composto por 2 bandas. A banda X, operada e controlada, exclusivamente, pelo Ministério da Defesa, e tem a banda Ka, controlada, gerida e operada pela Telebras. Parte da banda Ka tem que ser alocada para atender necessidades do governo federal. O que sobrar, a Telebras pode alugar para uma empresa privada que possa levar o serviço de banda larga. Percebemos que o governo só precisaria de 42% da capacidade, o restante é para atendimento do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), em qualquer lugar do país. Então dividimos essa capacidade em 2 lotes: o primeiro com 35%, e o segundo com 23%. Realizamos 1 chamamento público que ficou em consulta por 8 meses, recebemos todos os tipos de perguntas e sugestões, mas em 31 de outubro nenhuma empresa apresentou proposta.

Quais eram os critérios para as empresas que quisessem participar do chamamento?
A empresa que viesse a alugar essa capacidade do lote 1 teria que disponibilizar equipamentos para a Telebras atender o governo federal. Nós teríamos controle da operação, mas usaríamos os equipamentos e pagaríamos por isso. Logicamente, isso seria abatido do valor que a empresa paga. O lote 2 ficou livre. Mas, a mesma operadora poderia adquirir os 2 lotes simultaneamente, caso tivesse competência para a exploração. No chamamento público ficava claro que não se tratava de um processo licitatório, não era uma licitação. O TCU (Tribunal de Contas da União) julgou e disse que não era um processo licitatório, mas sim um processo exclusivamente baseado nas Lei das estatais. Tínhamos que criar um padrão, algo que todo mundo pudesse, de alguma forma atender. Claro, cada empresa queria fazer de um jeito, pagar de uma determinada forma, atender determinadas áreas, mas como não veio ninguém, fomos para 2ª etapa, que também está prevista em lei.

O acordo estabelecido com a Viasat oferece as mesmas condições que estavam no chamamento público? Houve alguma modificação?
Quando comprova que é inviável fazer o processo aberto, pode fazer o processo fechado. Nos dois tinham premissas básicas estabelecidas pelo conselho de administração da Telebras, de acordo com o plano de negócio. O único item que o conselho alterou foi em relação ao prazo, fruto de demandas das próprias empresas, que queriam que o contrato fosse por 10 anos. As demais cláusulas ficam livres para serem negociadas diretamente com o interessado. Conversamos com 8 empresas, todas de capital estrangeiro. Para as que fizeram propostas, nós fizemos atas de reunião e em sequência assinamos um documento de confidencialidade, para garantir sigilo de tudo que a empresa informou do ponto de vista comercial. Ficamos uns 3 meses discutindo.

Porque fecharam com a Viasat? É uma empresa sem sede no Brasil, que nunca tinha operado no país…
Foi a única que atendeu todas as premissas determinada pela Telebras, incluindo a rentabilidade e viabilidade da Telebras.

Qual o papel da ViaSat pelo contrato atual?
Mesmo papel que qualquer empresa que ganhasse o chamamento dos 2 lotes. Ceder parte dos equipamentos para a Telebras e levar banda larga para qualquer área do Brasil, independente de rentável ou não. A operação é da Telebras, a empresa que comanda, por exemplo, qualquer ativação ou desligamento de assinantes. A participação básica da Viasat, é de atendimento aos clientes privados, pessoa física e jurídica e cessão, instalação e manutenção dos equipamentos para a Telebras atender o governo.

O contrato foi questionado na Justiça pela Via Direta. A empresa, de Manaus, alega que chegou a negociar o uso do satélite com a Telebras. Vocês estavam negociando?
Não temos nada com a Via Direta. A modelagem do negócio não permitia uma empresa pequena para atuar em uma região do país, são lotes nacionais. Abrimos para representantes de fabricante testarem equipamentos no satélite para caso a empresa que ganhasse o chamamento público viesse a fazer parcerias, mas por livre conta deles. Teve empresas que fizeram. Eles se propuseram, mas não fizeram teste.

Então qual interesse da empresa em questionar o contrato na Justiça?
Nao tenho a minima ideia. Eles representam uma empresa americana, a iDirect. Não há produção desse tipo de equipamento no Brasil. Das grandes empresas que estão colocando inverdades na mídia, o interesse é comercial mesmo. Porque nós estamos trazendo competição para área delas, com menores preços. Além disso vamos atender áreas que ninguém atende.

A Telebras enviou uma cópia do contrato com tarjas pretas em informações e termos do contrato. Por que o conteúdo do contrato não é revelado?
O sigilo é, basicamente, porque está em lei. Ambas empresas estão na bolsa de valores. Tem parte do contrato que é extremamente comercial. Como vou concorrer no mercado se todo mundo sabe qual meu modelo de negócio? Mas, se a justiça determinar, a Telebras entrega. Nosso questionamento é: por que entregamos e vazou no dia seguinte, se tem o sigilo de justiça e de lei? Se abrirmos nossos valores, todos nossos concorrentes vão saber todos os dados comerciais.

Vocês tiveram que enviar o documento novamente à Justiça?
Não nos opusemos a entregar. Pedimos que mantivessem o segredo e para entregarmos em pasta reservada a justiça. Se a justiça quiser, a Telebras está de portas abertas para uma inspeção judicial.

O senhor disse que o prejuízo é de R$ 800 mil por dia que o satélite não é usado. Quem está pagando essa conta?
Quem investiu no satélite, o governo federal. O governo não só investiu no satélite, mas na composição de toda infraestrutura para que possamos operar. Temos 5 estações no Brasil, entre centros de comunicação e controle. O governo está perdendo R$ 800 mil a cada dia que passa sem o satélite funcionar.

O processo está na última instância de recurso. Caso confirmem a suspensão, qual será a consequência?
Tem várias. Parte do contrato da Telebras com o Ministério das Comunicações já foi adiantado. Teremos que devolver esse dinheiro e as multas contratuais. Em torno de R$ 100 milhões.

Esse dinheiro vai sair do caixa da Telebras?
A Telebras vai ter que pagar. Nós vamos ver como pagar.

Criaria alguma pendência com a Viasat?
Não vamos nem imaginar essa hipótese.

Por que a Justiça está relutante com a negociação?
Não diria que é relutância. A questão é técnica e complexa, usamos uma lei nova, pouco usada. É natural que gere dúvidas.

O objetivo era instalar 8.000 mil postos neste ano. Com essa pendência na justiça como ficam os planos?
O MCTIC assinou termo de adesão com 4 mil prefeituras, para levar internet para pessoas que jamais vão ter, se não for via satélite. São mais de 50 mil povoados brasileiros que tem, no mínimo, 50 casas. A internet até funciona na cidade, mas não chega no campo. Assim que pudermos operar, vamos cumprir o cronograma. Temos competência para entregar mais. No Internet para Todos podemos entregar, no mínimo, 20 mil postos.

Fonte: PODER 360 via CECOMSAER 27 MAI 2018


Edited by jambock, 27 de May de 2018 - 11:22 .


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Posted 30 de May de 2018 - 09:35

Meus prezados
Após questionamento, Telebras divulga contrato para uso de satélite
Após decisão da Justiça, a Telebras entregou uma cópia integral de seu contrato com a empresa norte-americana Viasat à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. O documento foi enviado na noite de ontem (28), por meio eletrônico na íntegra, sem tarjas pretas cobrindo dados sigilosos do acordo.
O envio ocorreu pouco depois de decisão da Justiça Federal do Amazonas determinando sanção à empresa por não apresentar a íntegra do contrato firmado com a Viasat para exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), anunciado em fevereiro. A Justiça determinou o depósito em juízo de R$ 5,1 milhões de multa pela não apresentação do contrato.
Na decisão, a juíza Jaiza Fraxe, titular da 1ª Vara Cível da Justiça Federal no Amazonas, argumentou que é um “desapreço com o sistema de justiça federal” manter “documento de inquestionável interesse público” sob sigilo.
A ação foi movida em março pela Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus, que resultou na suspensão do contrato. Na sua decisão, a juíza também negou o pedido da Via Direta de ter acesso a 15% da capacidade do satélite enquanto durar o processo. Para a juíza, a Telebras e a Via Direta devem tentar um acordo que “envolva transparência, moralidade, probidade e sobretudo legalidade”.
Ainda nessa segunda-feira, a Telebras havia soltado nota informando que está colaborando com a Justiça e cumprirá qualquer decisão. "A companhia sempre prezou pela transparência e lisura do processo ao apresentar as informações solicitadas pela Justiça, tanto que a Telebras entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia integral do contrato desde fevereiro de 2018", diz a nota.
A empresa criticou ainda o que chamou de “vazamento sistemático de informações” do processo, que tramita em segredo de justiça, “uma vez que qualquer exposição de dados comerciais pode gerar danos irreparáveis à companhia”.
Satélite
Lançado em maio do ano passado, o satélite geoestacionário de defesa e comunicações (SGDC), custou mais de R$ 2,7 bilhões e também serve para uso da comunicação estratégica das Forças Armadas, na banda X. Desde antes do lançamento, o governo havia manifestado a intenção de privatizar parte da banda do satélite sob responsabilidade da Telebras.
Mas, após sucessivos adiamentos, o leilão ocorrido em novembro de 2017 terminou sem nenhum interessado em tocar a iniciativa. Com isso, o governo teve que retomar a responsabilidade da Telebras de levar banda larga para as áreas previstas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
O PNBL é voltado para levar internet de banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica.
A estatal acabou sendo contratada pelo valor de R$ 663 milhões pelo governo por cinco anos. Em fevereiro, a Telebras anunciou ter fechado acordo com a empresa norte-americana Viasat para operação do programa e também exploração da operação comercial da banda Ka do satélite. Na ocasião, não foram revelados detalhes dos custos envolvidos.
No último dia 16, a Telebras publicou comunicado ao mercado em que afirma que o modelo de divisão do contrato com a Viasat se dá por meio de partilha da capacidade na banda Ka (banda civil). Pelo acordo, a empresa norte-americana irá operar 58% da banda, com cessão temporária de uso, atendimento comercial e usuários finais, e 42% da capacidade para a estatal, para atendimento direto ao governo. Na ocasião, a empresa voltou a negar que a iniciativa viesse a comprometer a soberania nacional.
Fonte: Luciano Nascimento para EBC via CECOMSAER 30 MAI 2018



#78 jambock

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Posted 03 de June de 2018 - 12:00

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STF mantém suspenso programa de satélite estatal, há um ano parado
SGDC, que custou R$ 2,8 bi, foi lançado em maio de 2017 e briga judicial impede seu uso

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta sexta-feira (1º), a suspensão do acordo entre a Telebras e a empresa norte-americana Viasat, que permitiria o uso do satélite estatal SGDC.

Lançado em maio de 2017, o satélite custou R$ 2,8 bilhões e tem vida útil de 18 anos. O presidente da Telebras, Jarbas Valente, estimou que o prejuízo diário pela não utilização do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) é de R$ 800 mil.

O problema começou com um edital, em outubro do ano passado, para eleger a empresa que se associaria à estatal para distribuir a banda larga do satélite. Nenhuma empresa privada compareceu.

Em fevereiro, o grupo americano Viasat fechou um contrato diretamente com a Telebras, e a concorrente Via Direta, também interessada no SGDC, questionou se a parceria estaria de acordo com a Lei das Estatais e se o acordo com uma empresa estrangeira violaria a soberania nacional.

A questão analisada no processo é se, por ter condições diferentes daquelas oferecidas publicamente às demais empresas, o contrato entre Viasat e Telebras violaria as leis que regram parcerias feitas por estatais.

O caso está em análise no STF e a parceria foi suspensa desde março.

A decisão desta sexta-feira, proferida pela presidente da Corte, Carmen Lúcia, afirma que não há elementos que justifiquem liberar o acordo antes que seja analisado o mérito da causa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

Internet em Roraima

Segundo a Viasat, a suspensão da parceria causou a interrupção do serviço de internet em Pacaraima (RR), instalado em 6 de abril, e outros três pontos de banda larga pelo país. Os equipamentos tiveram que ser retirados na semana passada.

"A Viasat está profundamente desapontada pelo fato de a Telebras ter sido obrigada a encerrar o serviço oferecido para as crianças em idade escolar e funcionários do governo em Pacaraima", diz nota da empresa.

"A missão da Viasat no Brasil é ajudar a levar o serviço de internet para aqueles que nunca tiveram internet de qualidade antes; uma missão que está sendo bloqueada por uma decisão judicial equivocada e incorreta."

Na terça-feira (29), o Ministério Público Federal no Amazonas se posicionou a favor da suspensão do contrato. O Sindisat, que representa operadoras de satélite, também é a favor da revisão do acordo.

"Em função da gravidade do problema, o Sindisat entende que pode tentar contribuir na busca de uma solução que dê continuidade ao uso do satélite. Entende e espera que as autoridades públicas estejam atuando com vistas à realização de um processo de licitação pública como um caminho para destravar este processo", diz nota do Sindisat.

"Esta licitação pode perfeitamente ter como base condições comerciais e contratuais semelhantes às oferecidas pela Telebrás para a Viasat, pois algumas empresas do setor de satélite e de telecomunicações do Brasil terão interesse em apresentar propostas em um edital nestes termos. Agindo desta forma, a Telebrás poderá obter as vantagens decorrentes de um processo de livre concorrência e garantir a contratação do seu parceiro estratégico num processo livre de questionamentos."

Fonte:  Natália Portinari para Folha de São Paulo via CECOMSAER 3 JUN 2018



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Posted 04 de June de 2018 - 11:04

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Viasat avalia como frustrante decisão do STF relacionada com Telebras

SÃO PAULO - A Viasat considerou “frustrante” não só para ela, mas também para a Telebras e a população brasileira a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 1º de junho, que manteve a liminar que suspende o acordo para execução de serviços entre a empresa americana e a estatal Telebras.

A parceria entre as duas companhias foi firmada para implantar conexão de banda larga em todo o país para atender a programas do governo federal.

A companhia americana afirmou ao Valor, por nota, que “investiu anos de planejamento e milhões de dólares no país para ajudar a população em regiões afastadas — de famílias, estudantes, pacientes e médicos hospitalares a oficiais do governo”.

De acordo com a Viasat, “são essas as pessoas, vivendo em áreas desconectadas, que permanecem sem acesso à internet [...]”.

Ao negar à Telebras e à União a suspensão da liminar, a ministra e presidente do STF, Cármen Lúcia, recomendou que “os fundamentos e as consequências da decisão judicial da causa determinam preferência e prioridade da análise da causa pelo Juízo de origem, com a urgência possível”.

Ainda não há previsão de quando será julgado o mérito da questão.

A suspensão dos serviços por liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, a pedido da Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus. Essa empresa reivindica a fatia de 15% da banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC-1) para vender banda larga. Operadoras de satélite e de telecomunicações também entraram na Justiça contra o acordo entre a Telebras e a Viasat.

“Estamos otimistas com o dia em que os termos do nosso acordo com a Telebras serão compreendidos e julgados de acordo com os devidos méritos e fatos”, informou a Viasat.

Fonte: Ivone Santana para Valor Economico via CECOMSAER 4 JUN 2018



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Posted 20 de June de 2018 - 10:00

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Justiça anula multa por problemas com contrato de satélite da Telebras e Viasat

A multa de R$ 5 milhões que a Telebras e a Viasat haviam sido condenadas a pagar após não entregarem o contrato firmado do projeto do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) foi anulada. A notícia foi anunciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF-1.

Com o atraso, a Telebras precisou entregar o contrato assinado à norte-americana Viasat para que ela tivesse o controle da operação do satélite. O desembargador federal Souza Prudente afirmou que a cobrança da multa permanece suspensa até que haja um julgamento.

Foi exigido, ainda, que as antenas que haviam sido instaladas para o recebimento dos sinais dos satélites fossem retiradas; o descumprimento da ordem acarretaria em multa de R$ 200 mil diários. A exigência já foi resolvida.

Com uso compartilhado entre militares e civis, o SGDC custou R$ 2,78 bilhões e é o primeiro operado pelo Brasil. 30% de sua capacidade é utilizada pelo Exército para a conexão entre suas instalações. O restante é utilizado pela Telebras para fornecer conexão a órgãos do Governo Federal.

Fonte: Natalie Rosa para portal Terra via CECOMSAER 20 jun 2018