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Vicente Medlig

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    Rio de Janeiro/RJ/Brasil
  • Data de Nascimento
    12/11/1964

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    Brasília-DF
  1. Concordo contigo. Por outro lado, a Lei 11.182 apenas regulamentou dispositivo constitucional. De outra forma, ela seria flagrantemente inconstitucional, cabendo aos interessados os dispositivos legais pertinentes. Grande abraço!
  2. Prezados, boa noite a todos! Apenas como contribuição, gostaria de lembrar o contido na letra c), inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal: "... Compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária. ..." Ou seja, qualquer demanda sobre exploração de slots para qualquer empresa aérea deve, necessariamente, passar pelo crivo da ANAC, que é o órgão do governo autorizado para legislar sobre o tema. Nesta análise não é possível, salvo outro juízo, que qualquer empr
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