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Justiça Federal manda TAM reduzir preço da passagem na rota Imperatriz-Brasília


José Castro

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A juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva, da 2ª vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, determinou à TAM – Linhas Aéreas S/A que disponibilize para os usuários, nos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, no mínimo 50 por cento dos assentos totais para serem destinados à modalidade plano básico, limitando os valores a 858 reais, na rota Imperatriz – Brasília e vice-versa e a 326 reais para a rota Imperatriz – São Luís e vice-versa.


A medida atende a pedido do Ministério Público Federal que alega que a companhia aérea vem cometendo abusos quanto ao reajuste de preços em períodos de alta demanda, chegando a aumentar o valor da passagem em até 600 por cento no período. Para o MPF, a empresa possui alto poder de concentração sobre o mercado aéreo nas referidas rotas e está angariando lucros abusivos e malferindo direitos dos consumidores. Considerando que o serviço prestado é serviço público, o usuário está sendo prejudicado, conforme o Código de Defesa co Consumidor, completa.


Na decisão, a Juíza afirma que a TAM “está elevando as passagens ao sabor exclusivo dos seus interesses econômicos, de forma aleatória e abusiva, sem limite na razoabilidade, em descompasso com a Constituição Federal.”, acrescenta que “a ré está a exercer a atividade empresária como longa manus da União, eis que se encontra na condição de concessionária de serviço público, nos termos do art. 21, XII, c, da Constituição Federal de 1988”. Neste sentido, relata a juíza que o serviço em espécie não é privado, mas sim prestação de serviço público, e deve atender a modicidade das tarifas, conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 8.987/95.


Utilidade pública


Ela argumenta ainda que o transporte aéreo é de utilidade pública e de grande relevância diante da dimensão geográfica do país, e de que vem ganhando novos usuários, graças às políticas de inclusão social. E completa lembrando que o fato se agrava por ter o Estado do Maranhão o penúltimo lugar no Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do país. A decisão se baseou em vários princípios constitucionais, entre eles, o da proporcionalidade, o da razoabilidade e o da confiança dos usuários-consumidores.


A juíza assegurou que a medida não pode ser considerada tarifação, nem tabelamento tarifário, “uma vez que o valor limite para o “plano básico” considerará os preços das passagens aéreas disponibilizados pela própria empresa ré em períodos adjacentes, os quais foram coletados no seu próprio sítio na internet, bem como nas informações declinadas no Procedimento Preparatório, nº 1.19.001.000351/2013/14”, este movido administrativamente pelo MPF.


A juíza fixou um prazo de oito horas, após a intimação da decisão, para o seu imediato cumprimento, e arbitrou multa de 5 mil reais por hora de atraso, caso ocorra o descumprimento.


Fonte: Justiça Federal


http://www.blogsoestado.com/danielmatos/

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Daqui a pouco a rota da TAM acaba, pra não ter dor de cabeça... A juíza poderá ir de pau-de-arara pra Brasília, na classe conforto (mais perto da cabine do motorista) :lol: .

 

Desde que o mundo é mundo o Estado tenta por sua mão podre nos preços. Nunca funcionou e ninguém aprende! Ninguém é obrigado a ir de avião, nem mesmo de TAM! Ainda que fosse a única rota, não caberia tal decisão... Mas a decisão certamente cairá em tribunal superior.

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Pronto, mais um querendo regular o mercado de novo. O pessoal do direito poderia explicar melhor isso? Não acredito que a TAM esteja pretendendo cumprir essa determinação, já que a legislação do setor prevê preço livre. Como funciona nesse caso?

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Só pra lembrar que no ano passado a Tam cancelou os voos para IMP e um bando de políticos foram ate BSB pedir o retorno dos voos. Agora aparece essa ai querendo mostrar serviço. E se resolverem cancelar de novo? Quero ver o que vão dizer....

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xuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuupa tam

Como? Desde quando as pessoas são obrigadas a ir de avião? A Tam coloca um avião de 50 milhões de dólares e se quiser cobrar caro ela esta no direito,quem quiser pagar menos pode ir de nu, onibus,um investimento de pouco mais de 100 mil reais e que permite a proprietária do ônibus cobrar eventualmente o valor justo que a população pode pagar,afinal,falta de opção não ha,o que não pode haver e regulação por parte de um juiz para o agrado de quem não puder pagar a passagem do aviao

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é factóide.

 

decisão isolada de um juiz (membro do poder judiciário, para aqueles que já começam a trocar alhos com bugalhos por esquecer a distinção básica entre os poderes executivo, legislativo e judiciário), acatando um pedido estapafúrdio de um membro do ministério público (um órgão auxiliar do judiciário, antes que algum iluminado vá pensar que se trata de algum ministro "cumpanheiro", como gostam de vociferar por aqui), no caso um promotor de justiça.

 

a decisão deve ser revertida sem maiores problemas por profunda falta de amparo legal e completo desacordo com a legislação vigente. simples assim.

 

segue o barco.

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O governo possui alta concentração de mercado (100% na verdade), e cobra impostos bem altos pelo padrão de serviços que ele me oferece. Será que a juíza poderia proibir a cobrança de 27% do meu salário?

Brincadeiras à parte, de qualquer forma a diferença de preços em algumas rotas realmente é alto. Não gosto de mercado regulado, no entando acredito que deveriamos ter um limite máximo e mínimo. Esses dias mesmo olhei um POA/VCP, que apenas a Azul faz non-stop, e estava na faixa dos 800BRL. É um preço bem elevado para uma rota dessas. Acredito que ter uma faixa, exemplo, entre R$200 - R$600 seria algo razoável.

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agora convenhamos... R$ 858,00 para o trecho IMP - BSB (limitado a 50%) ta passando de bom...

 

Por coincidência pode ser à primeira vista um bom preço no sentido de cobrir os custeios... mas... podia ser qualquer preço! Só o fato de alguém se apropriar dum direito de fixar preço - que é do empresário - já assusta.

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Meu Deus...

 

Executivo incapaz de regular oferta de serviços

Judiciario incapaz de saber o seu lugar

 

Só falta o Legislativo tomar rédeas e aprovar uma Lei Louca..... melhor não dar idéia...

 

Pior que isso só o povo que recorre a quem não deve.

 

O obvio:

Deveria a ANAC oferecer ampla publicidade sobre o desempenho da rota, sua rentabilidade.

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Justiça regulando preço de passagem é um absurdo, mesmo com o descalabro da TAM chegando a aumentar o valor da passagem em até 600 por cento no período.

 

Perfeito. Acho importante manter um preço médio da passagem, como eu falei lá encima, mas não na base da caneta. Mas sim com uma tributação justa, com medidas como eficiência nos aeroportos, fazendo com que as cias gastem menos e possam oferecer melhores preços.

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pessoal tem de entender que - querendo ou não - a juíza levou em conta os argumentos do MP, que são "razoáveis"....

 

e esse é o trabalho dela. Problema tá na decisão... isso ela não tem amparo legal de fazer (fixar o preço e a qde de assentos)..

 

.... cai rápida essa decisão.

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