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Lei dá nova denominação ao ASGA


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Está no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013.

 

LEI No 12.920, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, passa a denominar-se Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

W. Moreira Franco

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