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VARIG vai à Justiça contra a ANAC


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VARIG vai à Justiça contra a ANAC

 

14/02/2007 20:27

 

A ANAC oficializou hoje, dia 14, em ofício à VRG Linhas Aéreas, que vai descumprir novamente a decisão da Justiça sobre o direito da Varig de manter seus slots em Congonhas, em prol da concorrência. A agência reguladora convocou as duas maiores empresas concorrentes para uma reunião amanhã para rever e aumentar as freqüências de pouso e decolagem destas companhias durante a reforma no aeroporto de Congonhas, retirando justamente os slots que a Justiça já proferiu, em 26 de janeiro, serem de direito da Varig.

Naquela data, o juiz Paulo Roberto Fragoso, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acolheu pedido impetrado da Varig junto ao TJRJ, para que a Agência Nacional de Aviação Civil devolvesse à malha oficial da VRG Linhas Aéreas 22 slots de Congonhas que pretendeu retirar da empresa sob acusação de falta de regularidade na operação.

A Varig apresentou à Justiça a mesma documentação entregue à ANAC, comprovando a efetiva utilização dos slots de Congonhas dentro do prazo legal, com a regularidade de vôos comprovada acima dos 75% exigidos pela ANAC. Esta já é a sexta tentativa da agência de leiloar os ativos da nova Varig. Nas cinco vezes anteriores, o Judiciário bloqueou a iniciativa do órgão, reconhecendo o direito legal da Varig.

Segundo a Varig, serão tomadas todas as medidas legais cabíveis para fazer prevalecer a decisão da Justiça.

 

fonte: Brasilturis Jornal

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Se fosse para redistribuir, deveria ser para todas, e a Varig deveria poder participar do rateio também. Chamar só as 2 maiores pra reunião, e deixar as outras de fora mostra a falta de caráter e impessoalidade na administração da ANAC.

 

Alíás, vale aqui mencionar os princípios da administração publica, art. 37 da Constituição:

Art. 37 - A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

A ANAC e os demais órgãos ligados à aviação parecem desconhecer esses princípios elementares que deveriam estar na ponta da lingua e praticados diariamente por todos que atuam no serviço público.

 

É uma vergonha. Como disse o fhlaran, parece roubalheira mesmo! Esperamos que os advogados da VRN consigam reverter esse absurdo! :angry:

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Turbulência no ar

 

Anac ignora Justiça e retira linhas áreas da Varig

 

por Aline Pinheiro

 

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) cumpriu o que havia prometido: ignorando decisão em contrário da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, retirou da Varig 22 linhas aéreas que partem do Aeroporto de Congonhas, na capital paulista, operadas pela empresa. A decisão foi comunicada pela agência em ofício à companhia nesta quarta-feira (14/2).

 

A 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que a agência mantivesse as 22 linhas com a Varig. Em seguida, a Anac publicou nota em seu site dizendo que não reconhecia competência da Justiça Estadual para analisar o caso, uma vez que é autarquia da União e, portanto, obedece a Justiça Federal.

 

Nesta quarta-feira (14/2), a nota virtual se tornou oficial. De acordo com o advogado da Varig, Cristiano Zanin Martins, a Varig recebeu, no final do dia, ofício em que Anac comunica que retirará as 22 linhas.

 

Na nota publicada pela agência em seu site, a Anac afirmou que não havia sido notificada da decisão da Justiça fluminense. “Para que a Anac seja notificada, é preciso ocorrer à expedição de carta precatória a ser cumprida por um juiz federal, uma vez que a autarquia tem sede no Distrito Federal e somente o presidente ou o procurador-geral [da agência] tem competência legal para receber notificações.”

 

No entanto, o advogado da Varig garante que a agência foi notificada no próprio dia 26/1, o que está comprovado em certidão de intimação enviada por ele à Consultor Jurídico. A certidão está assinada pelo diretor Jorge Luiz Brito Veloso.

 

A Varig deve agora comunicar ao juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro o descumprimento da ordem judicial. “Vamos pedir aplicação de multa e outras medidas cabíveis”, diz Cristiano Martins.

 

A Anac deve se reunir nesta quinta-feira (15/2) com as outras companhias aéreas para discutir a distribuição das rotas de Congonhas.

 

Quem julga o quê

 

Conflito de Competência no caso Varig já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu em favor da Justiça Estadual. Em outro conflito, dessa vez entre a Justiça Estadual e a Trabalhista, o STJ entendeu, em caráter provisório, que a competência é da Vara Empresarial.

 

A Anac já havia anunciado que retiraria da Varig 119 rotas. Parte delas, a própria empresa havia devolvido à agência. Mas, de acordo com o advogado da Varig, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins e Advogados, as que saem do Aeroporto de Congonhas, que são 23 rotas no total, eram de interesse da empresa que já as está operando. Por isso, a questão foi parar, mais uma vez, na Justiça.

 

No dia 26 de janeiro, o juiz Paulo Roberto Fragoso, da 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou que a Anac devolvesse as 22 rotas das 23 questionadas para a Varig. É esta decisão que a Anac ignora sob alegação de que não foi notificada.

 

Leia nota da Anac

 

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) vem a público refutar veementemente ter oficiado a VRG Linhas Aéreas, também conhecida como nova Varig, afirmando que iria descumprir qualquer decisão judicial. Na verdade, a Agência Reguladora com sede em Brasília não recebeu até a presente data qualquer intimação da justiça do Rio de Janeiro tratando dos 22 eslotes da VRG em Congonhas. Tais eslotes foram retomados pelo poder público na aplicação da Portaria 569, que regula a matéria para todas as empresas concessionárias.

 

Com relação à convocação das duas maiores companhias aéreas nacionais para uma reunião na quinta-feira, 15.02, pela manhã, a ANAC mais uma vez obriga-se a restabelecer a verdade dos fatos, qual seja: foram convocadas para uma reunião na ANAC várias companhias aéreas. São elas: Ocean Air, BRA, Pantanal, TAM, GOL e a própria Nova Varig (VRG Linhas Aéreas). Também foram convidados a participar da reunião o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea)/Aeronáutica e a Infraero.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2007

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[...] foram convocadas para uma reunião na ANAC várias companhias aéreas. São elas: Ocean Air, BRA, Pantanal, TAM, GOL e a própria Nova Varig (VRG Linhas Aéreas). Também foram convidados a participar da reunião o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea)/Aeronáutica e a Infraero.

 

Bem, menos mal que várias tenham sido chamadas. De qualquer forma é um acinte a postura da ANAC. Com tantos problemas pelos quais a aviação vem passando, a Agência se esforça em pisar no calo da empresa que quer voltar a ser grande.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

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Para quem mais a VRN pode recorrer? Está claro que a ANAC faz tudo para impedir o crescimento da nova cia.

 

A VRN não tinha estudado entrar com ação contra a ANAC argumentando justamente isso, q a agência "aparenta" dificultar a qualquer custo o resurgimento da Varig?

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Participantes do Fórum Contato Radar

 

É muito simples:

 

TAM = PT Paulista + José Dirceu e seus capangas;

GOL = Bancada mineira + Ministro-senador Hélio Costa (PMDB-MG).

 

Resultado? As outras que se ferrem! Quem manda em Brasília e na ANArC são eles!

 

Que Varig, OceanAir, BRA, justiça etc. saiam do caminho que eles vêm por cima...

 

Sem saudações

 

Caravelle

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Isso é uma vergonha.

 

A TAM e a GOL são coniventes pq estõ bem quietinhas. É aquela história, quando alguma coisa é ruim para eles eles fazem uma passeata e quando é bom ficam bem quietinhos.

 

Tomara que a VARIG consiga manter seus slots.

 

A propósito, o atual presidente da ANArC não é ex-VARIG?

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No site da ANAC, foi pulicado hoje o seguinte texto:

 

================

"ANAC informa sobre intimação da justiça carioca

 

Às 15h30 desta sexta-feira, 16/02, o Procurador Geral da Agência Nacional de Aviação Civil, João Ilídio de Lima Filho, foi devidamente intimado, por intermédio de carta precatória (art. 17 da Lei 11.182, de 27/09/05) da decisão da Justiça do Rio de Janeiro determinando: "neste sentido, é prudente que se aguarde o desfecho da análise probatória já referida, pelo que reitero a determinação contida a fls. 23.867, inviabilizando qualquer conduta que importe em disponibilizar, por hora, os 22 horários de pouso e decolagem." E declarou ainda que: "reconheço que não há, por hora, qualquer fundamento que caracterize desrespeito a autoridade das decisões judiciais, motivo bastante para não apreciar a multa pleiteada pela requerente." Com esta decisão e após a devida intimação, a ANAC está adotando as providencias administrativas para dar cumprimento a ordem judicial, sem prejuízo da interposição dos recursos judiciais cabíveis. A ANAC jamais descumpriu qualquer decisão judicial."

================

 

Em outras palavras:

1) A ANAC jura que até agora não havia sido intimada, e nem menciona aquela questão de não reconhecer a competência da Justiça do Estado do Rio, que era o argumento inicial para descumprir a ordem;

2) Por enquanto não haverá multa, porque os slots ainda não foram redistrubuídos (ou seja, até agora não houve descumprimento);

3) A ANAC vai cumprir, por enquanto a decisão judicial mas...

4) ...poderá recorrer para tomar os slots da VARIG e redistribuí-los entre as demais empresas.

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Slots da Varig

 

Anac confirma que recebeu intimação judicial

 

por Rodrigo Haidar

 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi intimada nesta sexta-feira (16/2) da decisão que a proíbe de distribuir os 22 slots (horários de pousos e decolagens) que a VRG Linhas Aéreas, a Nova Varig, opera no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A intimação foi recebida às 15h30 pelo procurador-geral da Anac, João Ilídio de Lima Filho.

 

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, a diretora da agência, Denise Abreu, confirmou o recebimento da intimação e afirmou que a Anac cumprirá a decisão: “nenhum órgão do poder público pode descumprir decisão judicial, coisa que a Anac jamais fez”.

 

Denise nega que a agência havia sido intimada outras duas vezes e considera que esta foi a primeira intimação. “Nos termos do artigo 17 da Lei 11.182/05, esta foi a primeira vez que a agência foi intimada. Por carta precatória, na figura de seu procurador”. O artigo citado por Denise determina que “a representação judicial da Anac, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria”.

 

Em nota, a agência afirmou que “está adotando as providencias administrativas para dar cumprimento à ordem judicial, sem prejuízo da interposição dos recursos judiciais cabíveis”.

 

O advogado da Varig, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira Martins Advogados, afirmou que a Anac faz agora o que deveria ter feito desde o dia 26 de janeiro — data considerada pela defesa como a da primeira intimação (clique aqui para ler a certidão positiva de intimação- http://conjur.estadao.com.br/pdf/intima_anac.pdf ).

 

A defesa da Varig afirma que a primeira intimação, que a Anac não considera válida, atingiu seu objetivo de dar “ciência de que a agência não poderia distribuir as rotas”. E afirma que na quinta-feira, por fax do juiz Luiz Roberto Ayoub, a agência foi intimada pela segunda vez, durante reunião de sua diretoria com sete companhias aéreas. “E a intimação por fax é válida, de acordo com o artigo 205 do Código de Processo Civil”, afirma o advogado.

 

Na decisão de quinta-feira, o juiz Ayoub afirma que a Anac já havia sido devidamente intimada. O juiz escreveu que "está evidenciado que a Agência Nacional de Aviação Civil tomou conhecimento da decisão que insiste em não cumprir. Afirmar que oficialmente não foi intimada da decisão, atenta contra a dignidade da justiça. Ofende o senso comum porquanto se esconde atrás do afirmado formalismo para deixar de atender a um comando judicial".

 

Martins disse que a Anac tem de parar de encarar a Varig como adversária e tratá-la como uma companhia que contribui para o setor e realiza regularmente seus vôos.

 

Leia a decisão de Ayoub

 

Processo nº 2005.001.072887-7

 

Requerente: VRG Linhas Aéreas S/A

 

Requerido: Agência Nacional de Aviação Civil — Anac

 

Em petição avulsa, juntada aos autos nesta data, a VRG Linhas Aéreas S/A, informa ao juízo o descumprimento pela Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, da decisão proferida em 26.01.2007, da lavra do eminente juiz de direito Paulo Roberto Campos Fragoso. Nela, o douto juiz determinou a inclusão “além dos 151 vôos domésticos já indicados na nota técnica 002/SSA/2007, também os 22 SLOTS indicados no item 24,b da petição ora apresentada, sem que se prejudique a continuidade da operação, pela VRG, de tais 22 SLOTS” (fls. 23.867 — Vol. 114).

 

Como questão preliminar, S.Exa. destacou “que tal decisão que passa a ser proferida, não afeta em nada o pode de decisão da ANAC, na medida em que envolve outras decisões judiciais emanadas por este próprio juízo” (fls. 23.866).

 

Instruindo sua petição, a requerente junta nota retirada do site da requerida, onde se constata a afirmação que “a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro tem responsabilidade legal pela recuperação da antiga Varig, mas não tem alçada sobre a VRG”. Diz, ainda, que não foi notificada porquanto, no seu entender, é indispensável a expedição de Carta Precatória a ser cumprida por um juiz federal.

 

Requer, assim, seja retirada a decisão antes citada, contida a fls. 23.867, bem como aplicada a sanção do art. 14 do Código de Processo Civil, porque entende caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça;

 

É o breve relato. Passo a decidir

 

Reiterando a manifestação do ilustre magistrado que prolatou a decisão cuja inobservância está sendo afirmada pelo requerente, insisto que o pronunciamento da vara empresarial se deve, evidentemente, ao afirmado descumprimento de decisão proferida pelo juízo. Assegurar o resultado prático da decisão compete unicamente ao juízo que a proferiu. Assim, a extensão e o conteúdo de decisão judicial, caso exista qualquer divergência, deve ser dirimida por seu prolator. Esta é a norma do art. 461 do Código de Processo Civil quando disciplina as decisões que versem obrigações de fazer.

 

Evidencia-se, uma vez mais, que não se pretende desconhecer a competência entregue às agências reguladoras para questões relativas à fiscalização e controle do mercado de aviação brasileiro, passando ao largo, por isso, de questões relativas à flexibilização reconhecida pela Nota Técnica nº 002, porque este juízo já afirmou que qualquer atividade discricionária, compete unicamente àquela entidade. Muito menos se pretende desconhecer a autoridade da Justiça Federal. Trata-se, simplesmente, de fazer cumprir as decisões deste juízo.

 

No tocante à afirmada ausência de intimação da decisão de fls. 23.866, ao argumento da necessidade de Carta Precatória expedida por um juiz federal – conforme consta do site da referida agência -, é no mínimo um excesso que está em rota de colisão com um novo processo civil voltado à garantia de sua efetividade. O processo é instrumento de resultado e o veículo de comunicação, a intimação, alcançou o seu objetivo. É o que basta para se ter caracterizada a sua finalidade.

 

Como cediço, o excesso de formalismo macula o devido processo legal, violando o princípio da forma da simplificação processual que objetiva, em última análise, garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Na hipótese, está evidenciado que a Agência Nacional de Aviação Civil tomou conhecimento da decisão que insiste em não cumprir. Afirmar que oficialmente não foi intimada da decisão, atenta contra a dignidade da justiça. Ofende o senso comum porquanto se esconde atrás do afirmado formalismo para deixar de atender a um comando judicial.

 

Nada obstante, com o objetivo de evitar polemizar a questão e, assim, garantir que se realize a justiça em tempo razoável – hoje verdadeiro comando constitucional – foi por mim determinado expedição de Carta Precatória à reguladora – postada em 13.02.2007 -, destinada a quem tem poderes para receber a notícia judicial. Com isso, esgota-se qualquer polêmica sobre o tema e permite alcançar o objetivo maior, qual seja, o devido cumprimento das decisões judiciais. Permite, outrossim, abrir as portas para eventual recurso contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, valendo-se dos remédios processuais disciplinados na legislação infraconstitucional. Admite não só a discussão acerca da matéria de fundo, mas também o pronunciamento das esferas judiciais superiores, acerca da competência para decidir a questão.

 

Feitas as breves considerações, entendo que a matéria deve ser enfrentada com urgência, porquanto nos documentos trazidos com a petição, há elementos que demonstram, ao menos de forma indiciária, o descompasso da notícia veiculada pela impresna em relação à decisão de fls. 23.867.

 

Ultrapassada a questão da competência para examinar o conteúdo e a extensão da decisão relativa à obrigação de fazer, vejo indispensável um alargamento da dilação probatório para aferir se houve, ou não, cumprimento da norma regulamentar disciplinada a Portaria nº 569 – ANAC. Isto porque, saber se há descumprimento da decisão judicial importa em verificar a adequação da decisão administrativa em cotejo com o que estabelece a Portaria DAC nº 366/DGAC, de 8 de junho de 1999.

 

Com efeito, o referido diploma estabelece procedimentos com o objetivo de avaliar a regularidade, a pontualidade e a eficiência operacional das empresas brasileiras de transporte aéreo regular. Enquanto não avaliada a questão, utilizando-se dos critérios matemáticos que estão disciplinados no IAC 1502/99, é impossível reconhecer com certeza se está havendo descumprimento e/ou esvaziamento da determinação judicial.

 

Neste sentido, é prudente que se aguarde o desfecho da análise probatória já referida, pelo que reitero a determinação contida a fls. 23.867, inviabilizando qualquer conduta que importe em disponibilizar, por ora, os 22 horários de pouso e decolagem.

 

Respeitando a decisão que objetiva evitar polêmicas sobre a necessidade de se emprestar formalidades excessivas ao ato intimatório, reconheço que não há, por ora, qualquer fundamento que caracterize desrespeito à autoridade das decisões judiciais, motivo bastante para não apreciar a multa pleiteada pelo requerente. Indispensável, contudo, um pronunciamento da agência reguladora sobre os fatos narrados na petição, bem como aqueles veiculados pela imprensa. Assino, para tanto, o prazo de cinco dias. Até lá, repita-se, mantenho integralmente a decisão de fls. 23867.

 

Considerando a informação da presença do digno presidente da ANAC, Sr. Milton Zuanazzi na sucursal do Rio do Janeiro, determino seja efetuada sua intimação naquele endereço, sem prejuízo de formalizar o ato através da expedição de oficio à sede, valendo-se, para tanto, de todos os meios legais que garantam a celeridade na comunicação da presente decisão. Defiro, assim, repita-se, sem prejuízo das formalidades legais, que se efetue através de telefone e/ou fax, ou qualquer meio eletrônico disponível, devendo o Sr. Escrivão certificar a correta aplicação da decisão no sentido de assegurar ter sido devidamente comunicado a notícia ao seu destinatário. Dispensado o pretendido auxílio policial.

 

Ciência ao Ministério Público.

 

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.

 

Luiz Roberto Ayoub

 

Juiz de direito

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007.

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