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Governo da Bahia desapropria área para novo aeroporto em Bom Jesus da Lapa


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Está no Diário Oficial do Estado de 23/04/2014

 

DECRETO Nº 15.055 DE 22 DE ABRIL DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas “h” e “n”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta do Processo nº 13/009782, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702140000904, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.086.092,75m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Bom Jesus da Lapa, conforme levantamento do Sítio Aeroportuário e estudos realizados pela Diretoria de Terminais do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este Decreto destina-se à implantação de um novo aeroporto regional, no Município de Bom Jesus da Lapa - Bahia.

Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da
Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 2014. JAQUES WAGNER Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

ANEXO ÚNICO

ÁREA PATRIMONIAL

VERTICE

LATITUDE

LONGITUDE

DISTÂNCIA (m)

P1

8.529.331,97 m S

681.799,98 m E

1.250,00

P2

8.529.332,12 m S

683.050,01 m E

5.000,00

P3

8.534.332,07 m S

683.356,94 m E

1.250,00

P4

8.534.332,03 m S

682.088,01 m E

5.000,00

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