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Rio deve devolver R$ 12 milhões de ICMS à Transbrasil


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Caixa cheio

Rio deve devolver R$ 12 milhões de ICMS à Transbrasil

 

por Aline Pinheiro

 

A Transbrasil poderá reaver cerca de R$ 12 milhões referentes ao ICMS pago sobre passagens aéreas ao estado do Rio de Janeiro, de junho de 1989 a abril de 1992. O juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou a devolução. Ainda cabe recurso.

 

Junto com a Transbrasil, a Vasp e Varig também lutam para reaver o ICMS pago sobre as passagens. A briga tomou forma em 1996, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança durante junho de 1989 a abril de 1992 era inconstitucional. Para o STF, o Convênio ICM 66/88, que fixou normas para regular provisoriamente o ICMS, é inconstitucional porque o assunto deveria ser tratado em lei, e não em convênio.

 

A Transbrasil recorreu à Justiça de 19 estados para obter a restituição. A discussão que se trava para saber se quem arcou com o ICMS pago indevidamente foi a empresa ou se o valor foi repassado aos consumidores.

 

No Rio de Janeiro, a decisão de primeira instância saiu no dia 21 de janeiro. Ao determinar a restituição, o juiz João Luiz Amorim Franco considerou que a Transbrasil não colocou o valor do imposto nas passagens vendidas. De acordo com ele, na época dos fatos, as tarifas eram fixadas pelo Determinando de Aviação Civil (DAC), “de modo a impossibilitar que o valor do ICMS fosse embutido no preço praticado no mercado de vendas”.

 

O juiz também considerou que não há prescrição do direito de ser restituído, conforme alegou o governo do Rio de Janeiro. Para o juiz, a prescrição ocorre cinco anos depois do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade da norma. Neste caso, a decisão que declarou o convênio do ICMS inconstitucional transitou em julgado em agosto de 1997 e a ação foi proposta em junho de 2002.

 

A discussão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça, mas ainda não foi decidida. A 1ª Turma do STJ analisa a possibilidade de restituição em um recurso da Transbrasil contra o Rio Grande do Sul. O Rio de Janeiro já devolveu o valor do ICMS recolhido indevidamente para a Varig.

 

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2007

http://conjur.estadao.com.br/static/text/53274,1

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Pro bolso do ex-funcionarios eu acho dificil, mas pro bolso do dono da target

, que é cunhado do omar fontana e era quem cuidava da transbrasil quando ela faliu, pro bolso dele eu acho que vai.

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Como há débitos trabalhistas a quitar e a falência foi pela legislação antiga o es-funcionários estão no topo da lista de credores.

Reparo de erro antes tarde do que nunca, para aliviar os sofredores ex-transbrasa.

Sds.

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Como há débitos trabalhistas a quitar e a falência foi pela legislação antiga o es-funcionários estão no topo da lista de credores.

Reparo de erro antes tarde do que nunca, para aliviar os sofredores ex-transbrasa.Sds.

É, mas se os ex-empregados não ficarem atentos, o dinheiro vai parar nos campos de golfe e êles nem vão se dar conta!

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Pois é!

Na minha opinião a ANAC deveria auditar o uso desse dinheiro para que não seja desperdiçado ou embolsado por algum diretor, gerente ou laranja.

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Pois é!

Na minha opinião a ANAC deveria auditar o uso desse dinheiro para que não seja desperdiçado ou embolsado por algum diretor, gerente ou laranja.

 

Vc acha a ANAC confiável??

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E você acha que a ANAC aceitaria propina da TBA?

 

Não estava pensando exatamente em propina. A ANAC não tem servido sequer para cumprir a sua função, imagine outras, como fiscalizar esse dinheiro.

 

De todo modo, já que vc mencionou propina, acho que a ANAC diretamente talvez não aceitasse. Mas dos políticos do PT não dá para esperar nada. E como a ANAC infelizmente não se comporta como uma agência reguladora, mas como uma agência política, e seus diretores aparentam estar a serviço dos petistas graúdos que os indicaram, então dá para imaginar qual seria a postura da agência.

 

Em tempo: ainda cabe recurso sobre essa decisão. E mesmo que a TBA fique com o dinheiro, não necessariamente ele será gasto na companhia, ou para tentar colocá-la voando novamente. Ainda existem dívidas a pagar, e talvez nem haja interesse do Cipriani em que a empresa volte. Uma pena! Seria um alento nesses novos tempos monocromáticos nos céus!!

 

Grande abraço!

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Meus prezados:

As aéreas estão brigando na Justiça pela devolução de ICMS recolhido. A verdade é que este ICMS foi pago pelos passageiros. As empresas só tinham a obrigação de recolher as parcelas deste imposto aos cofres públicos. Agora, brigam como se tal parcela a elas pertencessem. Na verdade este dinheiro tinha é que ser devolvido aos usuários. Mas, devido a pulverização dos beneficiados a tarefa torna-se impossível.

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Bom, sou mais confiar numa autarquia da Administração Pública Fedaral indireta do que numa mísera instituição privada, autorizatária de serviço aéreo público.

 

Meus prezados:

As aéreas estão brigando na Justiça pela devolução de ICMS recolhido. A verdade é que este ICMS foi pago pelos passageiros. As empresas só tinham a obrigação de recolher as parcelas deste imposto aos cofres públicos. Agora, brigam como se tal parcela a elas pertencessem. Na verdade este dinheiro tinha é que ser devolvido aos usuários. Mas, devido a pulverização dos beneficiados a tarefa torna-se impossível.

Esse é um bom motivo para a ANAC entrar em cena.

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