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Projeto autoriza transferência de bilhete aéreo entre passageiros


jambock

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Projeto autoriza transferência de bilhete aéreo entre passageiros

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que cria a possibilidade de transferência de bilhete aéreo entre passageiros (PLS 394/2014).
Atualmente, explica o senador, a transferência de passagens aéreas entre pessoas físicas é proibida por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que determina que “o bilhete de passagem é pessoal e intransferível”.
O projeto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), estabelece que o bilhete, embora seja pessoal, poderá ser transferido, de uma pessoa a outra, “sujeitando-se, exclusivamente, às regras e restrições que o transportador lhe impuser, bem como às exigências estipuladas pela autoridade aeronáutica com relação à identificação de passageiro”.
A proibição da transferência, afirma Ferraço, é defendida por argumentos relativos à segurança pública e à possibilidade de surgimento de um mercado paralelo de revenda dos bilhetes aéreos.

O senador ressalta, porém, que as empresas poderiam optar por proibir a transferência de passagens vendidas a preços promocionais.
“Entendemos que a possibilidade de transferência de bilhetes aéreos entre passageiros atenderá aos ditames da Política Nacional de Relações de Consumo, uma vez que alargará o poder de escolha do consumidor e beneficiará o mercado concorrencial do setor”, argumenta Ferraço na justificação da matéria, que será votada em decisão terminativa pela CCJ.
Fonte: Elza Fiúza/abr para Agência Senado, via CECOMSAER 25 jan 2015

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Interessante, mas para evitar cambismo de passagens aéreas as companhias podem simplesmente estabelecer que bilhetes comprados em determinadas classes tarifarias não podem ser transferidos.

 

De qualquer forma, acho que vai rolar um lobby forte em Brasília por parte das empresas para evitar que esse projeto seja aprovado.

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Obviamente haverá um procedimento para isso, mas já imaginando o pessoal chegando no check-in e dizendo "eu vou no lugar dele" e o pobre do agente de aeroporto dizendo que não será possível, explicando o procedimento e em seguida tendo que aguentar o barraco.

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Começaram a inventar de novo... O único bilhete que poderia ser transferível seria o de tarifa cheia, porém não faz sentido que ele seja transferível, uma vez que ele já é totalmente flexível, ou seja, seria só emitir outro, que já seria do mesmo valor.

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Pronto, virou buzão de vez... agora vão criar um mercado clandestino igual das milhas ... Esse pessoalzinho em Brasilia não tem mais nada de bom pra fazer? Vão colocar um projeto desse em pauta enquanto deveriam estar fazendo projetos para educação/segurança/saneamento etc... aff :suicide_anim: :suicide_anim:

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mais uma da série Curiosidade de Leigo: em se tratando de trechos domésticos, que diferença faz para a aérea quem viaja? Se aqui tivesse uma no-fly list seria o motivo seria óbvio, mas não é o caso. Se a passagem foi comprada nos termos e condições da aérea, que diferença faz quem se apresenta no check-in para voar o trecho?

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1) segurança nacional vai pro espaço - pobre PF

 

2) vai virar uma zona sem tamanho

 

Pronto, virou buzão de vez... agora vão criar um mercado clandestino igual das milhas ... Esse pessoalzinho em Brasilia não tem mais nada de bom pra fazer? Vão colocar um projeto desse em pauta enquanto deveriam estar fazendo projetos para educação/segurança/saneamento etc... aff :suicide_anim: :suicide_anim:

e do outro lado, vão colocar que cade bilhete rodoviário seja obrigatório ter um nome!!!!!!

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mais uma da série Curiosidade de Leigo: em se tratando de trechos domésticos, que diferença faz para a aérea quem viaja? Se aqui tivesse uma no-fly list seria o motivo seria óbvio, mas não é o caso. Se a passagem foi comprada nos termos e condições da aérea, que diferença faz quem se apresenta no check-in para voar o trecho?

Faz muita, a empresa trabalha com elasticidade da demanda na tarifa. Ela tenta cobrar o maximo que cada pessoa quer pagar por trecho e um dos principais artificios para vdescobrir isso e a antecedencia da compra

 

 

O preço da passagem varia de acordo com a data da compra, logo uma pessoa pode comprar as passengens bem mais baratas e revender no mercado negro. Isso tira uma importante fonte de lucro da empresa que sao as passagens de ultima hora, onde a elasticidade da demanda é menor que 1

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Poderia regular como,
a partir da base tarifaria "x";
com antecedência de dias para a tranferência;
com valor de penalidade "$";
diferença de tarifa também a ser paga "$";

transferência ÚNICA.

melhor do que fazer o cliente solicitar reembolso mesmo perdendo e sair pra comprar em outra cia por está mais barato por exemplo, a cia poderia ganhar com isso tb...

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Na Europa as low-cost permitem transferência de passagem, e apenas cobram uma taxa para fazê-lo. É mais uma potencial fonte de receitas.

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Esse Senador é um "professor pardal" ...

 

Regra mundial: bilhete aéreo é nominal e intransferível.

 

Não vai viajar remarca ou pede reembolso.

 

Obs. Até bilhetes rodoviários interestaduais após 01/01/15 são também, nominais e intransferíveis.

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  • 10 months later...

Meus prezados

CCJ pode aprovar transferência de bilhete aéreo entre passageiros

A Resolução nº 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. Mas isso pode mudar. Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 394/2014) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A mudança já tem parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto será votado em decisão terminativa. Se aprovado segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros.

Na justificação do PLS 394/2014, Ferraço reconhece que a legislação reguladora do transporte aéreo não permite a transferência de passagem. E observa que a hipótese só foi vedada em nível infralegal pela resolução da Anac. A agência teria adotado esse procedimento, segundo acrescentou, por questões relacionadas à segurança pública e ao possível surgimento de um mercado secundário de compra e venda de bilhetes aéreos.

As reservas apresentadas pela Anac para aceitar a transferência foram rebatidas por Ferraço no projeto. Sobre a questão da segurança, os atuais mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros já fariam esse controle. Quanto a um mercado paralelo de comercialização de bilhetes, argumentou que esse risco seria afastado por regras aplicadas pelas companhias.

Aloysio Nunes também foi convencido pelos argumentos de Ferraço em favor da transferência de bilhete aéreo.

“Entendemos que o projeto em análise, uma vez aprovado, retira uma regulamentação excessiva introduzida por resolução da Anac. Cumpre lembrar que o transportador aéreo poderá manter em seu portfólio algum tipo de passagem aérea intransferível, e que não se pretende limitar a liberdade de formação de preço do produto. O presente projeto apenas amplia as opções de categorias de passagens disponíveis para venda, passando a incluir a passagem transferível. Tal ampliação do poder de escolha do consumidor beneficiará o mercado concorrencial do setor”, comentou o relator no parecer ao PLS 394/2014.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Fonte: AGÊNCIA SENADO via CECOMSAER 16 DEZ 2015

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No limite, se todas as passagens puderem ser transferidas, perde-se a janela de ganho das aéreas, como disse o Mike Sierra: o mais provável no caso seriam preços médios MAIORES na tentativa de aumentar o valor esperado das tarifas...

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No limite, se todas as passagens puderem ser transferidas, perde-se a janela de ganho das aéreas, como disse o Mike Sierra: o mais provável no caso seriam preços médios MAIORES na tentativa de aumentar o valor esperado das tarifas...

 

Eu acho que tudo isso seria resolvido cobrando uma taxa de transferência bem como a diferença tarifária no período de transferência.

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Traduzindo o Projeto de Lei:

 

"Eu, que sou um parlamentar e viajo muito com passagem Full Fare (tarifa cheia) paga pelo nobre contribuinte eleitor, não pude viajar e com isso vou transferir este bilhete para minha esposa e/ou filho. Obrigado por votarem em mim !"

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Rezem a Deus para que ilumine a cabeça dos energumenos de Brasília .

Imagina aí a situação, o cidadão compra um trecho nas promo loucas da vida por 100 cruzeiros, aí ele se aproveitando e usando a malandragem que mora há mais de 500 anos no sangue brasileiro, vê o vôo cheio, com tarifas apenas full, e um cidadão querendo voar mas o preço pra comprar na hora é 1000 cruzeiros, aí ele faz uso de sua "boa fé" e vai ajudar o próximo vendendo seu bilhete por 700 reais, no cash.

Bom negócio não é ?

Dá pra viver disso, fazendo 3 dessas na semana, ele embolsaria um bom extra no final do mês.

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Gente parem de viajar na maionese... Nunca que o projeto vai abrir margem para transferências last time sem custo.... Ele fala apenas na possibilidade de transferência, pra isso com certeza haverão taxas e diferenças a serem cobradas.

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