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Projeto cria cadastro e regulamenta uso de drones em Mato Grosso do Sul


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Projeto cria cadastro e regulamenta uso de drones em Mato Grosso do Sul
A proposta institui o cadastro de veículos aéreos não tripulados (Vant/Drones) e regra a sua operação

O deputado Professor Rinaldo (PSDB) apresentou projeto de lei, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que institui o cadastro de veículos aéreos não tripulados (Vant/Drones) e regra a sua operação em âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

“A popularização de veículos aéreos não tripulados requer que sejam tomadas algumas medidas para garantir a segurança e privacidade da população em geral”, justifica o parlamentar.

O projeto de lei cria o Cadastro de Veículos Aéreos não Tripulados, que deverá contar informações sobre o equipamento e o proprietário, como informações sobre o fornecedor do produto e do fabricante. Também deverá ter número de identidade, CPF e endereço do comprador, assim como a sua finalidade de uso.

A proposta prevê a obrigatoriedade de cadastro para o uso do vant, que deverá ser renovado anualmente. Também determina a proibição operacional civil do drone em casos de sobrevôo em rotas de trafego aéreo, transporte de carga perigosa, sobrevôo sobre áreas de presídios e similares onde há reclusão de condenados, sobrevôo de áreas militares, hospitais, templos religiosos e asilos. Também proibe o uso para fins de invasão de privacidade ou que coloque em risco a segurança pública

Fonte: A Crítica via CECOMSAER 9 SET 2015

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