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ANAC aplica medidas administrativas cautelares aos aeroportos de Curitiba, Cuiabá, Recife, Santos Dumont e Congonhas


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Está no Diário Oficial da União de 03/05/2016:

 

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

PORTARIA No- 1.043, DE 2 DE MAIO DE 2016

 

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, considerando o que consta no processo nº 60800.016882/2008-05 e a proposta de aplicação de providência administrative acautelatória contida no Despacho nº 58/2016/GCOP/SIA, resolve:

 

Art. 1º Aplicar as seguintes medidas administrativas cautelares ao Aeroporto Afonso Pena (SBCT), localizado no município de São José dos Pinhais-PR e que tem como principal localidade servida o município de Curitiba-PR:

I - proibição de aumento de frequências das operações previstas no parágrafo 139.1(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 139 - Emenda 05 (RBAC nº 139 Emd 05), limitando as operações regidas pelo RBAC nº 121 e RBAC nº 129 ao total de frequências semanais autorizadas até 28/04/2016, conforme tabela 1.5

- Voos autorizados vigentes (HOTRAN) e 1.4 - Voos autorizados "A vigorar" disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores (endereço: www.anac.gov.br/hotran); e

II - proibição de aumento de frequências de operações de aeronaves com código de referência de aeródromo 4E.

 

Art. 2º As medidas ora aplicadas têm caráter provisório e prazo indeterminado, e serão mantidas até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao cumprimento do item 139.101(a) do RBAC nº 139 Emd 05.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

 

 

PORTARIA No - 1.044, DE 2 DE MAIO DE 2016

 

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, considerando o que consta no processo nº 60800.016760/2008-19, e a proposta de aplicação de providência administrativa

acautelatória contida no Despacho nº 59/2016/GCOP/SIA, resolve:

 

Art. 1º Aplicar as seguintes medidas administrativas cautelares ao Aeroporto Marechal Rondon (SBCY), localizado no município de Várzea Grande-MT e que tem como principal localidade

servida o município de Cuiabá-MT:

I - proibição de aumento de frequências das operações previstas no parágrafo 139.1(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação

Civil Nº 139 - Emenda 05 (RBAC nº 139 Emd 05), limitando as operações regidas pelo RBAC nº 121 e RBAC nº 129 ao total de frequências semanais autorizadas até 28/04/2016, conforme tabela 1.5

- Voos autorizados vigentes (HOTRAN) e 1.4 - Voos autorizados "A vigorar" disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores (endereço: www.anac.gov.br/hotran); e

II - proibição de aumento de frequências de operações de aeronaves com código de referência de aeródromo 4C.

 

Art. 2º As medidas ora aplicadas têm caráter provisório e prazo indeterminado, e serão mantidas até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao cumprimento do item 139.101(a) do RBAC nº 139 Emd 05.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

 

 

PORTARIA No - 1.045, DE 2 DE MAIO DE 2016

 

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, considerando o que consta no processo nº 60800.002171/2007-64, e a proposta de aplicação de providência administrative acautelatória contida no Despacho nº 60/2016/GCOP/SIA, resolve:

 

Art. 1º Aplicar as seguintes medidas administrativas cautelares ao Aeroporto Guararapes - Gilberto Freyre (SBRF), localizado no município de Recife-PE:

I - proibição de aumento de frequências das operações previstas no parágrafo 139.1(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 139 - Emenda 05 (RBAC nº 139 Emd 05), limitando as operações regidas pelo RBAC nº 121 e RBAC nº 129 ao total de frequências semanais autorizadas até 28/04/2016, conforme tabela 1.5

- Voos autorizados vigentes (HOTRAN) e 1.4 - Voos autorizados "A vigorar" disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores (endereço: www.anac.gov.br/hotran); e

II - proibição de aumento de frequências de operações de aeronaves com código de referência de aeródromo 4E.

 

Art. 2º As medidas ora aplicadas têm caráter provisório e prazo indeterminado, e serão mantidas até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao cumprimento do item 139.101(a) do RBAC nº 139 Emd 05.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

 

 

PORTARIA No - 1.046, DE 2 DE MAIO DE 2016

 

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, considerando o que consta no processo nº 60800.010691/2011-27, e a proposta de aplicação de providência administrative acautelatória contida no Despacho nº 61/2016/GCOP/SIA, resolve:

 

Art. 1º Aplicar as seguintes medidas administrativas cautelares ao Aeroporto Santos Dumont (SBRJ), localizado no município do Rio de Janeiro-RJ:

I - proibição de aumento de frequências das operações previstas no parágrafo 139.1(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 139 - Emenda 05 (RBAC nº 139 Emd 05), limitando as operações regidas pelo RBAC nº 121 e RBAC nº 129 ao total de frequências semanais autorizadas até 28/04/2016, conforme tabela 1.5

- Voos autorizados vigentes (HOTRAN) e 1.4 - Voos autorizados "A vigorar" disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores (endereço: www.anac.gov.br/hotran); e

II - proibição de aumento de frequências de operações de aeronaves com código de referência de aeródromo 4C.

 

Art. 2º As medidas ora aplicadas têm caráter provisório e prazo indeterminado, e serão mantidas até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao cumprimento do item 139.101(a) do RBAC nº 139 Emd 05.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

 

 

PORTARIA No - 1.047, DE 2 DE MAIO DE 2016

 

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, considerando o que consta no processo nº 60800.030786/2010-86, e considerando a proposta de aplicação de providência administrativa acautelatória contida no Despacho nº 62/2016/GCOP/SIA, resolve:

 

Art. 1º Aplicar as seguintes medidas administrativas cautelares ao Aeroporto de Congonhas (SBSP), localizado no município de São Paulo-SP:

I - proibição de aumento de frequências das operações previstas no parágrafo 139.1(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 139 - Emenda 05 (RBAC nº 139 Emd 05), limitando as operações regidas pelo RBAC nº 121 e RBAC nº 129 ao total de frequências semanais autorizadas até 28/04/2016, conforme tabela 1.5

- Voos autorizados vigentes (HOTRAN) e 1.4 - Voos autorizados "A

vigorar" disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores (endereço: www.anac.gov.br/hotran);

II - proibição de aumento de frequências de operações de aeronaves com código de referência de aeródromo 4C.

 

Art. 2º As medidas ora aplicadas têm caráter provisório e prazo indeterminado, e serão mantidas até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao cumprimento do item 139.101(a) do RBAC nº 139 Emd 05.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

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Em outras palavras...pela inabilidade da Infraero nenhum desses aeroportos pode receber novos voos! Patético a situação que deixaram chegar!

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Isso que estamos em crise e com redução da malha aérea.

Isso pq SDU e CGH receberam centenas de funcionários de GIG e GRU que quiseram continuar no oba-oba estatal.

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Creio que o prejuízo mais imediato pode acabar sendo para REC, que está em um processo de expansão de voos da Azul. Os demais já estão em fase de corte, talvez nem sintam tanto.

 

No médio prazo, entretanto, há outras coisas a considerar:

- A medida ter duração indefinida;
- A lentidão da Infraero em resolver o problema (basta ver quando o processo foi iniciado);
- A data considerada para definir a quantidade de voos autorizada foi o último dia 28/04, e nela já tinham sido contemplados os cortes feitos, ou seja, a quantidade autorizada já é baixa.

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Os muitos boatos que tem sido noticiados pela mídia dão conta que o possível governo Temer tem intenção de reduzir drasticamente a participação da Infraero nos aeroportos brasileiros.

 

Já existe uma movimentação dos consórcios por isso. O presidente da CCR deu entrevista esses dias falando que a Infraero não agrega em nada nas concessões. O ideal seria que essas participações nos já concedidos fossem aumentadas na proporção existente entre os sócios, mas acredito ser uma questão complexa, mesmo porque a Infraero não sairia de graça. E quanto aos que ainda serão concedidos, é preciso resolver antes a questão da Infraero Serviços, que ficaria com os aeroportos que não geram interesse em concessões.

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Olha eu nao defendo a INFRAERO.. Mas so pra situar alguns colegas, deem uma olhada no RBAC 139 - Certificação Operacional de Aeroportos.

 

Pra resumir: "A certificação operacional do aeroporto, determina o cumprimento de uma serie de requisitos, principalmente no ambito da RWY que, no caso de CGH e SDU sao totalmente impossiveis de serem cumpridos."

 

Ex:

Faixa de pista em CGH - Pra atender a legislacao, seria necessario acabar com a M e a N deixando apenas uma TWY na retaguarda dos fingers;

 

RESA no SDU: Impossivel sem reduzir (mais?) a RWY ou aterrar a Baia de Guanabara.

 

Esses sao so dois pontos..

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Ex:

Faixa de pista em CGH - Pra atender a legislacao, seria necessario acabar com a M e a N deixando apenas uma TWY na retaguarda dos fingers;

 

Projeto para resolver esse problema existe (péssimos por sinal https://www.facebook.com/media/set/?set=a.506875266093963.1073741826.313620582086100) mas não o executaram até hj pq?

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Projeto para resolver esse problema existe (péssimos por sinal https://www.facebook.com/media/set/?set=a.506875266093963.1073741826.313620582086100) mas não o executaram até hj pq?

Vc acha mesmo viavel inverter todo o terminal e patio?

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Vc acha mesmo viavel inverter todo o terminal e patio?

 

 

Projeto para resolver esse problema existe (péssimos por sinal https://www.facebook.com/media/set/?set=a.506875266093963.1073741826.313620582086100) mas não o executaram até hj pq?

 

Acho a solução mais viável construir uma terceira pista entre as duas atuais, e usar somente ela quando as condições estiverem IFR.

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  • 3 weeks later...

O Diário Oficial da União de 30/05/2016 trouxe as publicações da emissão do Certificado Operacional de Aeroporto e a portaria de revogação das medidas cautelares administrativas referentes ao aumento de frequências do Aeroporto Internacional dos Guararapes (Recife).

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Do jeito que o governo de PE está sedento por voos, não duvido terem colocado a faca no pescoço da Infraero mandando agilizar a resolução do que estava pendente. Não à toa, foi o único que teve as medidas cautelares revogadas.

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O Diário Oficial da União de 30/05/2016 trouxe as publicações da emissão do Certificado Operacional de Aeroporto e a portaria de revogação das medidas cautelares administrativas referentes ao aumento de frequências do Aeroporto Internacional dos Guararapes (Recife).

 

nada de portaria da ANAC...

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nada de portaria da ANAC...

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 1.317, DE 27 DE MAIO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, conforme previsto no RBAC nº 139, Emenda 05, e considerando o que consta do processo nº 60800.002171/2007-64, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 013/SBRF/2016 à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, operador do Aeroporto Internacional Guararapes -Gilberto Freyre, em Recife/PE (SBRF).

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 4E;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4E ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 18: VFR / IFR - Cat I - diurna/noturna;

Cabeceira 36: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

d) Nível de proteção contraincêndio existente: 9 (nove)

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

a) Aeronaves sem equipamento rádio;

b) Planadores;

c) Aeronaves sem transponder ou com falha neste equipamento;

d) Voos de ultraleves motorizados.

III - Restrição aos serviços aéreos:

a) Lançamento de objetos ou pulverização;

b) Reboque de aeronaves;

c) Lançamento de paraquedas;

d) Voo acrobático.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

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  • 3 weeks later...

ANAC revoga medidas administrativas cautelares aplicadas ao Aeroporto Afonso Pena

Está no Diário Oficial da União de 23/06:

PORTARIA Nº 1.575, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Revoga Portaria nº 1043, de 02/05/2016, retirando medidas administrativas cautelares de proibição de aumento de frequência das operações ao Aeroporto Afonso Pena (SBCT).

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, considerando o que consta do processo nº 60800.016882/2008-05, o disposto na Nota Técnica nº 12/2016/GCOP/SIA e consequente regularização do cumprimento do item 139.101(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação nº 139 (RBAC nº 139) Emenda 05, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1043, de 2 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 3 de maio de 2016, Seção 1, página 4, que aplica medidas administrativas cautelares ao Aeroporto Afonso Pena (SBCT), localizado no município de São José dos Pinhais-PR e que tem como principal localidade servida o município de Curitiba-PR, referentes à proibição de aumento de frequência das operações.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PHELIPE MEDEIROS DA ROCHA

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ANAC concede Certificado Operacional ao Aeroporto de Curitiba

Está no Diário Oficial da União de 23/06/2016:

PORTARIA Nº 1.576, DE 22 DE JUNHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), Emenda 05, e considerando o que consta do processo nº 60800.016882/2008-05, resolve:

Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 014/SBCT/2016 à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, operador do Aeroporto Internacional Afonso Pena, localizado em Curitiba/PR (SBCT).

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. O inteiro teor desta Portaria encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br/legislacao.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

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