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Governo da Bahia publica decreto com desconto de ICMS para instalação de hub


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Está no Diário Oficial do Estado da Bahia de 02/08/2017

 

DECRETO Nº 17.794 DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica instituída sistemática de tributação diferenciada para a instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado.

 

Parágrafo único - Considera-se como HUB a concentração de conexão e dispersão de voos por companhias aéreas, por meio de operações próprias ou mediante parcerias com outras companhias aéreas, que permita um número elevado de ligações entre vários aeroportos, viabilizando a realização de voos diretos a destinos internacionais.

 

Art. 2º - A sistemática de tributação prevista neste Decreto somente será concedida à companhia aérea que implantar o HUB, incrementando a quantidade de voos internacionais e domésticos já existentes, mediante celebração de termo de acordo com o Estado da Bahia, onde serão estabelecidos condições e prazos para sua fruição.

 

Art. 3º - Os beneficiários deste Decreto ficam isentos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS nas operações e prestações indicadas a seguir, relacionadas com a instalação e funcionamento de HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado:

 

I - de importação e internas de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinados a integrar ativo imobilizado;

 

II - de importação e internas de aeronaves, suas partes e peças.

 

§ 1º - A isenção prevista neste artigo alcança a parcela referente ao diferencial de alíquotas do ICMS nas aquisições interestaduais.

 

§ 2º - A isenção prevista neste artigo aplica-se ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

 

 

Art. 4º - Fica reduzida a base de cálculo das saídas internas de querosene de aviação destinadas aos beneficiários deste Decreto, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento).

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

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Legal...mas o que é HUB para fins tributários então ?

 

Se eu opero 7 voos em hub eu tenho direito ao benefício ??

 

por que é tão dificil escrever leis nesse pais ???

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Essa nem é lei, é decreto. Além de ser um instrumento frágil (a qualquer hora pode ser retirado) normalmente tem uma redação ruim.

 

Legal...mas o que é HUB para fins tributários então ?

 

Se eu opero 7 voos em hub eu tenho direito ao benefício ??

 

por que é tão dificil escrever leis nesse pais ???

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Legal...mas o que é HUB para fins tributários então ?

 

Se eu opero 7 voos em hub eu tenho direito ao benefício ??

 

por que é tão dificil escrever leis nesse pais ???

pq elas não são escritas para beneficio da população/empresários/economia/nação, são escritas da forma mais ambígua possível, a gosto da interpretação do governante poder usa-la conforme as oportunidades que aparecem para seu próprio favorecimento!

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pq elas não são escritas para beneficio da população/empresários/economia/nação, são escritas da forma mais ambígua possível, a gosto da interpretação do governante poder usa-la conforme as oportunidades que aparecem para seu próprio favorecimento!

Inclusive qualquer um que fizesse um "hub" em P.Seguro que é internaciomal rs... Seria beneficiado!

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Inclusive qualquer um que fizesse um "hub" em P.Seguro que é internaciomal rs... Seria beneficiado!

[ironia] Demorou, vamos pegar uma jaca velha ai, tipo um L-1011 no deserto com dinheiro do BNDS e fazer um HUB em BPS! [/ironia]

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[ironia] Demorou, vamos pegar uma jaca velha ai, tipo um L-1011 no deserto com dinheiro do BNDS e fazer um HUB em BPS! [/ironia]

 

RedStar Airlines...

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