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Avianca Brasil entra com pedido de recuperação judicial [PARTE 1]


A345_Leadership

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Isso é bem paradoxal, porque sem avião não tem recuperação judicial nenhuma, muito pelo contrário. A lei não prevê nada para casos como esse?

 

Não prevê. E tambem não se trata da unica excessão. Outros tipos de operações , ativos, funding ou emprestimos não entram na RJ - ACC, ACE (contratos de exportação), Alienação Fiduciária, dentre outros.

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Poxa, que péssima notícia, espero que logo consigam se recolocar no mercado. Alguém sabe em quais áreas foram os cortes?

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“Procurada, a companhia aérea afirmou que as demissões fazem parte do processo natural de renovação de funcionários.”

 

Nunca antes na história desse país uma empresa aérea renovou tanto seu quadro de funcionários... por incrível que pareça é verdade, a rotatividade de tripulantes e funcionários de terra da one foi/é coisa de outro mundo; de cada 100 contratações pelo menos 50% “não presta” perante os olhos dos gestores, logo são sumariamente demitidos e aí são feitas mais contratações... sempre foi assim!

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Isso é bem paradoxal, porque sem avião não tem recuperação judicial nenhuma, muito pelo contrário. A lei não prevê nada para casos como esse?

 

Prevê sim, a lei aborda especificamente a recuperação judicial de companhias aéreas dizendo expressamente que "em nenhuma hipótese ficará suspeito o exercício dos direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes", ou seja, que os donos dos aviões/motores podem exercer o direito de retomada na forma dos respectivos contratos.

 

Sim, sem avião não tem recuperação, mas isso se a empresa só tiver aviões alugados, mas quem fez a opção de funcionar assim foi a empresa. De outro lado, porém, o dono do avião não tem a obrigação de manter sua aeronave operando de graça por 180 dias ou por período algum a serviço dos outros, para recuperar uma empresa que não é dele, que não foi ele quem abriu, que não foi ele quem geriu, cujos empregados não foi ele quem admitiu e cujas passagens não foi ele quem vendeu. Na ciência jurídica a regra é a não responsabilização alheia.

 

Aeronaves e motores são bens de elevadíssimo valor, por consequência cada mês em atraso custa uma pequena fortuna que o dono do avião, que gastou uma grande fortuna para adquirí-lo, deixa de receber. Imagine o sujeito que compra alguns imóveis com suas economias e os aluga para viver de renda e, num dado dia, vem um juiz dizer que ele vai ser obrigado a tolerar os inquilinos por lá sem pagar...

 

Além disso, cada mês que um avião é usado sem pagar, além de o dono deixar de receber algumas centenas de milhares de dólares de aluguel, o dono ainda vê sua aeronave perder mais algumas centenas de milhares de dólares em valor de mercado (porque o uso a desvaloriza).

 

Além disso, uma empresa em má situação financeira tende a ter naturais dificuldades para prover a ideal manutenção que a aeronave requer, o que a desvaloriza ainda mais, de modo que depois, se a recuperação não desse certo, a aeronave seria retomada necessitando ampla e caríssima manutenção para voltar a voar.

 

Se a companhia tem uma frota inteiramente alugada, se passou 8 meses sem pagar o aluguel de todos os aviões e se passou 8 meses sem sequer renegociar com uma parte das financeiras donas dos aviões uma repactuação de sua dívida, a responsabilidade pela recuperação não pode ser suportada pelo dono do avião, que não pode ser obrigado a tolerar ver seus aviões servindo os outros de graça e, o que é pior, desvalorizando exponencialmente dia após dia. Se passou todo esse tempo sem pagar e sem tentar encontrar uma solução negociada com as várias financeiras donas de sua frota, parece que algo muito estranho ocorreu. O fato de ter corrido pra requerer a recuperação só depois de tanto tempo sem pagar seus credores, coincidentemente logo depois de negar que pediria a recuperação e logo depois também das primeiras ordens de retomada de aviões serem proferidas, com o intuito de fazer a recuperação obstar as retomadas, parece ainda mais que algo muito estranho ocorreu.

 

Enfim, se a frota é toda alugada e se todos forem retomados, sim, não terá recuperação. Mas este problema definitivamente não é do dono da aeronave. Coloquem-se no lugar dele.

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Prevê sim, a lei aborda especificamente a recuperação judicial de companhias aéreas dizendo expressamente que "em nenhuma hipótese ficará suspeito o exercício dos direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes", ou seja, que os donos dos aviões/motores podem exercer o direito de retomada na forma dos respectivos contratos.

 

Sim, sem avião não tem recuperação, mas isso se a empresa só tiver aviões alugados, mas quem fez a opção de funcionar assim foi a empresa. De outro lado, porém, o dono do avião não tem a obrigação de manter sua aeronave operando de graça por 180 dias ou por período algum a serviço dos outros, para recuperar uma empresa que não é dele, que não foi ele quem abriu, que não foi ele quem geriu, cujos empregados não foi ele quem admitiu e cujas passagens não foi ele quem vendeu. Na ciência jurídica a regra é a não responsabilização alheia.

 

Aeronaves e motores são bens de elevadíssimo valor, por consequência cada mês em atraso custa uma pequena fortuna que o dono do avião, que gastou uma grande fortuna para adquirí-lo, deixa de receber. Imagine o sujeito que compra alguns imóveis com suas economias e os aluga para viver de renda e, num dado dia, vem um juiz dizer que ele vai ser obrigado a tolerar os inquilinos por lá sem pagar...

 

Além disso, cada mês que um avião é usado sem pagar, além de o dono deixar de receber algumas centenas de milhares de dólares de aluguel, o dono ainda vê sua aeronave perder mais algumas centenas de milhares de dólares em valor de mercado (porque o uso a desvaloriza).

 

Além disso, uma empresa em má situação financeira tende a ter naturais dificuldades para prover a ideal manutenção que a aeronave requer, o que a desvaloriza ainda mais, de modo que depois, se a recuperação não desse certo, a aeronave seria retomada necessitando ampla e caríssima manutenção para voltar a voar.

 

Se a companhia tem uma frota inteiramente alugada, se passou 8 meses sem pagar o aluguel de todos os aviões e se passou 8 meses sem sequer renegociar com uma parte das financeiras donas dos aviões uma repactuação de sua dívida, a responsabilidade pela recuperação não pode ser suportada pelo dono do avião, que não pode ser obrigado a tolerar ver seus aviões servindo os outros de graça e, o que é pior, desvalorizando exponencialmente dia após dia. Se passou todo esse tempo sem pagar e sem tentar encontrar uma solução negociada com as várias financeiras donas de sua frota, parece que algo muito estranho ocorreu. O fato de ter corrido pra requerer a recuperação só depois de tanto tempo sem pagar seus credores, coincidentemente logo depois de negar que pediria a recuperação e logo depois também das primeiras ordens de retomada de aviões serem proferidas, com o intuito de fazer a recuperação obstar as retomadas, parece ainda mais que algo muito estranho ocorreu.

 

Enfim, se a frota é toda alugada e se todos forem retomados, sim, não terá recuperação. Mas este problema definitivamente não é do dono da aeronave. Coloquem-se no lugar dele.

Muito bem esclarecedor o seu post!

Muito bom!

 

Se não me falha a memória, acho que foi aqui no fórum que alguém citou que o Brasil era signatário de um tratado internacional que Tb de certa forma protege os Lessores

 

Sabemos que as leis são soberanas, mas de qualquer forma, dependendo do peso do tratad, não deixa de influenciar.

 

Porém fazendo, um contra ponto, seria um pouco contraditório a Justiça promover uma Recuperação Judicial e depois não garantir os meios de produção do paciente.

Seria uma mera perda de tempo.

Tipo um hospital de Imagens entra em RJ, e não se garante a possibilidade de recuperação. Uma vez que as máquinas de imagem são contratos de Leasing em atrasos.

A Lógica era decretar a Falência, até para que a dívida não cresça e o número de prejudicados aumentem.

Se em uma Empresa aérea o dinheiro não vier dos Aviões que transportam passageiros e cargas. De onde viria??

É uma situação muito delicada, pois Tb entendo o lado dos donos dos Aviões.

Apenas não vejo lógica em se começar um processo sem garantir a única forma que existe de se encontrar a solução.

Temos alguma Jurisprudência a esse respeito??

Acho que a tentativa de se recuperar algo que a descontinuidade teria um impacto social Tb deve influenciar quem for da a decisão.

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Não há interventor na recuperação, há um administrador judicial, cujas atribuições estão relacionadas no artigo 22, incisos I e II, da Lei federal n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

 

O administrador judicial não contrata ou demite, afinal ele não intervem na gestão da empresa. As funções dele são de origem mais burocráticas/contábeis destinadas a administrar e organizar o passivo e permitir que o juiz e os credores tenham amplo acesso à real situação econômica da empresa.

 

Em 13/12/2018 foi deferido o processamento da recuperação, ou seja, o juiz autorizou a tramitação do pedido, com isso a empresa ganha 180 dias corridos de suspensão de dos processos que tramitam contra ela. É um prazo para respirar.

 

Nos primeiros 60 dias, destes 180, ela apresentará o plano de recuperação, demonstrando como pretende superar a crise, pagar os credores e voltar a operar normalmente e, em seguida, decidir-se-á pela aprovação ou não do plano. Se o plano for aprovado, será então deferida a recuperação judicial e as dívidas vencidas serão consideradas substituídas por novas quantias a serem pagas em novas datas futuras conforme o plano, então a empresa segue operando normalmente, deixam de existir as dívidas anteriores e ela terá o compromisso de pagá-las nas novas datas previstas no plano. Se o plano for aprovado e posteriormente descumprido, ou se for rejeitado pelos credores, a empresa terá a falência decretada.

 

Ao deferir a tramitação do pedido, o juiz nomeou para exercer a função de administrador judicial a pessoa jurídica Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda., cujo responsável é Eduardo Barbosa de Seixas.

 

Os credores tem total acesso às informações financeiras da empresa e caberá a eles decidir se aprovam ou não o plano.

 

Sobre as aeronaves cujos proprietários/arrendadores haviam requerido a retomada, nova decisão do juiz da recuperação. Num primeiro momento, ele havia mandado suspender todos os processos de retomada de aeronaves, numa decisão ilegal, pois a lei é clara no sentido de que, em se tratando de recuperação e falência de companhias aéreas, o stay period (aquele período de 180 dias) não se aplica à retomada de aviões e motores. Depois que um dos arrendadores interveio no processo alegando tal norma, o juiz reconsiderou a decisão anterior e concordou que ele não tinha autoridade para impedir a retomada de avião algum, porém, em vez de cumprir a lei e revogar a proibição de retomada imediatamente, optou por conceder um "período especial" antes de liberar as apreensões e deu 30 dias, contados de 13/12/2018. Para isso, usou argumentos como o período de fim de ano, quantidade de voos que seriam cancelados etc., mas, pela lei, era pra retomar imediatamente. Este prazo encerra-se em 12/1/2019, mas nada impede que o Tribunal de Justiça casse esta decisão e cancele estes 30 dias dados pelo juiz sem fundamento legal, permitindo as retomadas a qualquer tempo. Não vou fazer juízo de valor em prol da empresa, dos empregados ou dos consumidores em torno desta questão. Limito-me à análise científica do ponto de vista jurídico: por lei, não era para suspender retomada de avião algum por um dia sequer.

 

A lei federal é acessível pelo Google e as informações do processo podem ser consultadas publicamente no site do TJ/SP.

Muito obrigado pela explicação.

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Prevê sim, a lei aborda especificamente a recuperação judicial de companhias aéreas dizendo expressamente que "em nenhuma hipótese ficará suspeito o exercício dos direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes", ou seja, que os donos dos aviões/motores podem exercer o direito de retomada na forma dos respectivos contratos.

 

Sim, sem avião não tem recuperação, mas isso se a empresa só tiver aviões alugados, mas quem fez a opção de funcionar assim foi a empresa. De outro lado, porém, o dono do avião não tem a obrigação de manter sua aeronave operando de graça por 180 dias ou por período algum a serviço dos outros, para recuperar uma empresa que não é dele, que não foi ele quem abriu, que não foi ele quem geriu, cujos empregados não foi ele quem admitiu e cujas passagens não foi ele quem vendeu. Na ciência jurídica a regra é a não responsabilização alheia.

 

Aeronaves e motores são bens de elevadíssimo valor, por consequência cada mês em atraso custa uma pequena fortuna que o dono do avião, que gastou uma grande fortuna para adquirí-lo, deixa de receber. Imagine o sujeito que compra alguns imóveis com suas economias e os aluga para viver de renda e, num dado dia, vem um juiz dizer que ele vai ser obrigado a tolerar os inquilinos por lá sem pagar...

 

Além disso, cada mês que um avião é usado sem pagar, além de o dono deixar de receber algumas centenas de milhares de dólares de aluguel, o dono ainda vê sua aeronave perder mais algumas centenas de milhares de dólares em valor de mercado (porque o uso a desvaloriza).

 

Além disso, uma empresa em má situação financeira tende a ter naturais dificuldades para prover a ideal manutenção que a aeronave requer, o que a desvaloriza ainda mais, de modo que depois, se a recuperação não desse certo, a aeronave seria retomada necessitando ampla e caríssima manutenção para voltar a voar.

 

Se a companhia tem uma frota inteiramente alugada, se passou 8 meses sem pagar o aluguel de todos os aviões e se passou 8 meses sem sequer renegociar com uma parte das financeiras donas dos aviões uma repactuação de sua dívida, a responsabilidade pela recuperação não pode ser suportada pelo dono do avião, que não pode ser obrigado a tolerar ver seus aviões servindo os outros de graça e, o que é pior, desvalorizando exponencialmente dia após dia. Se passou todo esse tempo sem pagar e sem tentar encontrar uma solução negociada com as várias financeiras donas de sua frota, parece que algo muito estranho ocorreu. O fato de ter corrido pra requerer a recuperação só depois de tanto tempo sem pagar seus credores, coincidentemente logo depois de negar que pediria a recuperação e logo depois também das primeiras ordens de retomada de aviões serem proferidas, com o intuito de fazer a recuperação obstar as retomadas, parece ainda mais que algo muito estranho ocorreu.

 

Enfim, se a frota é toda alugada e se todos forem retomados, sim, não terá recuperação. Mas este problema definitivamente não é do dono da aeronave. Coloquem-se no lugar dele.

Obrigado pelas ótimas explicações!

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Muito bem esclarecedor o seu post!

Muito bom!

 

Se não me falha a memória, acho que foi aqui no fórum que alguém citou que o Brasil era signatário de um tratado internacional que Tb de certa forma protege os Lessores

 

Sabemos que as leis são soberanas, mas de qualquer forma, dependendo do peso do tratad, não deixa de influenciar.

 

Porém fazendo, um contra ponto, seria um pouco contraditório a Justiça promover uma Recuperação Judicial e depois não garantir os meios de produção do paciente.

Seria uma mera perda de tempo.

Tipo um hospital de Imagens entra em RJ, e não se garante a possibilidade de recuperação. Uma vez que as máquinas de imagem são contratos de Leasing em atrasos.

A Lógica era decretar a Falência, até para que a dívida não cresça e o número de prejudicados aumentem.

Se em uma Empresa aérea o dinheiro não vier dos Aviões que transportam passageiros e cargas. De onde viria??

É uma situação muito delicada, pois Tb entendo o lado dos donos dos Aviões.

Apenas não vejo lógica em se começar um processo sem garantir a única forma que existe de se encontrar a solução.

Temos alguma Jurisprudência a esse respeito??

Acho que a tentativa de se recuperar algo que a descontinuidade teria um impacto social Tb deve influenciar quem for da a decisão.

 

Exato

Acordos internacionais tem prioridade sobre as leis - e na verdade o legislativo deve sempre levar isso em consideração ao escrever leis - incluindo aqui a Lei que rege a RJ (Recuperação Judicial).

Como é um mercado muito critico e de baixa rentabilidade (aluguel de aeronaves gera em torno de 4% ao ano), a pior coisa do mundo era que os lessors não pudessem retomar aeronaves - certamente hoje não teriamos interessados em fazer leasing se cada pais do mundo pudesse se proteger , atacando assim diretamente o modelo de negócios

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Exato

Acordos internacionais tem prioridade sobre as leis - e na verdade o legislativo deve sempre levar isso em consideração ao escrever leis - incluindo aqui a Lei que rege a RJ (Recuperação Judicial).

Como é um mercado muito critico e de baixa rentabilidade (aluguel de aeronaves gera em torno de 4% ao ano), a pior coisa do mundo era que os lessors não pudessem retomar aeronaves - certamente hoje não teriamos interessados em fazer leasing se cada pais do mundo pudesse se proteger , atacando assim diretamente o modelo de negócios

Concordo 100%

 

As Lei elas podem até sobrepor os acordos, cada país é soberano

Mas como vc disse, desrespeitar um Acordo Internacional pré estabelecido é um tiro no pé

Gera uma insegurança Jurídica o que de imediato é precificado no risco do negócio.

Além de afastar vários Investidores ou parcerias

Ou seja, todos perdem.

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Na verdade há tratados internacionais que estão vigorando no ordenamento jurídico brasileiro em três diferentes níveis na hierarquia das normas. Há tratados que entraram com status de emenda à constituição (nível constitucional), há tratados que entraram com status de norma supralegal (acima da lei ordinária, abaixo da constituição) e há tratados que entraram com status de lei ordinária (mesmo grau das leis normais), dependendo do objeto, da época em que foram ratificados e do quorum com que a ratificação deles foi aprovada em nosso Congresso. O tratado em questão tem força de lei ordinária.

 

Assim, os eventuais conflitos entre o tratado em questão e a lei ordinária brasileira resolvem-se pelos critérios habituais (a lei específica prevalece sobre a geral, se ambas forem igualmente específicas ou igualmente gerais, prevalece a mais recente).

 

No caso concreto, porém, não há conflito neste particular, porque tanto a Lei brasileira de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005) quanto a Convenção da Cidade do Cabo (Decreto n. 8.003/2013) são harmônicas. A lei brasileira diz que a recuperação judicial de companhia aérea não impede o exercício dos direitos dos donos das aeronaves/motores, enquanto a convenção internacional diz que os donos das aeronaves podem reavê-las "sem demora" em qualquer situação de mora. A existência destas normas, inclusive, é o que de fato dá necessária segurança jurídica às companhias arrendadoras internacionais para negociarem com companhias brasileiras. Se estas normas não existissem, ou se deixarem de ser respeitadas, quem perde é o mercado brasileiro, porque haverá dificuldade para arrendar aeronaves (alguns arrendadores preferirão não arriscar em nosso mercado, outros destinarão as aeronaves mais pretendidas/mais novas/mais econômicas/mais caras para outros mercados com maior segurança jurídica e o mercado brasileiro vai ficar restrito a aeronaves com menor procura/mais baratas/menos econômicas/mais antigas e a juros mais elevados, o que elevará o custo do serviço e baixará sua qualidade). Isto dá uma ideia do tamanho do problema que um juiz de primeiro grau pode criar ao não dar cumprimento a normas desta natureza servindo-se de argumentos sem embasamento na ciência jurídica.

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Vou aproveitar e explicar como isso tudo faz bem ao mercado

 

Existe um produto no mercado financeiro chamado ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio, financiar exportações antes delas serem embarcadas) designado para financiar exportações do Brasil ao exterior.

Como se trata de um mercado competitivo (imaginem vocês a Vale vendendo minério para a China competindo com a BHP e a Billiton se financiando em Dólares e a Vale se financiando em Reais - seria impossível !!! ) o governo precisava criar uma forma de fazer com que as empresas Brasileiras pudessem se financiar em USD ou moedas estrangeiras - e criou o mercado de ACC e ACE (para os casos de exportações já embarcadas).

 

Como ele funciona ?

 

Bancos Brasileiros (inclusive estrangeiros) captam recursos no exterior através de um outro produto chamado Pre-Export - Linhas de bancos para bancos em Moeda estrangeira - que também tem proteção por parte do Banco Central no caso de quebra de bancos - Quando o Banco Santos quebrou as linhas foram pagas aos bancos estrangeiros.

Essas linhas custam Libor + 0,6% a 2,5% ao ano para os bancos - a depender do tamanho. (isso da hoje em torno de 4 a 6% ao ano

 

Os bancos então oferecem ACC`s e ACE`s ao mercado a taxas de 4,25% até pouco mais de 12% ao ano a depender do risco do cliente.

 

O que faz tudo isso funcionar ?

 

Se a empresa que tomou ACC e ACE entra em RJ , os contratos tem privilégio - então quando o importador no exterior paga, a moeda estrangeira é usada para liquidar o ACC ou ACE

 

Percebam que o ACC e o ACE, pra quem conhece produtos de desconto em Banco (Desconto de Recebíveis de Cartão de Crédito, Desconto de Duplicatas) é um desconto de uma receita futura. Mas ele tem taxas diferenciadas.

Um desconto de cartão de crédito custa 3% a 4% ao mês por recursos que as empresas já tem liquido e certo !!!!!!

Um desconto de duplicata pode chegar a 5% ao mes !

 

Não fosse isso, os exportadores Brasileiros teriam que se financiar em reais usando os produtos acima - imaginem quantos talvez tivessem que parar de exportar ?

 

É o que se diz, pra termos juros mais baixos precisamos aceitar que quem empresta tenha a certeza que o dinheiro irá voltar.

 

Aeronave alugada dentro de RJ iria simplesmente onerar o leasing ao ponto em que o lessor não se sinta em risco. Isso poderia significar depósitos mais significativos, um valor de aluguel mensal mais alto, dentre outros custos que poderiam ser criados.

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Resta saber se a situação está sob controle, ou irá se aprofundar... que papelão do tal Efromovich.

Realmente se os caras tirarem um Coelho da Cartola merecem um prêmio. Pois baseado nos argumentos muito bem embasados dos colegas acima, os riscos são altíssimos.

 

Pra quem esta de fora sem ter acesso aos números, seria de um amadorismo sem precedentes uma manobra dessas, se é que foi planejada, sem analisar todos esses riscos jurídicos que com certeza são contratuais, e como bem explicado foi, fazem parte de um tema já apaziguado pelo direito.

Por pior que fosse o Jurídico de um Grupo desses a análise não poderia ser diferente.

 

Ou já tá tudo bem costurado com alguém que irá colocar dinheiro na empresa, após essa oportuna abertura de capital ainda em MP, ou vamos ver um dos maiores exemplos de amadorismo da história da administração Brasileira.

Conseguindo quebrar uma empresa com bom conceito no mercado, Certificações Valiosíssimas, market share e situação financeira, na minha opinião, não muito pior do que a dos outros players.

Não esqueçam que a Avianca Brasil, se organizada, ainda poderia abrir o capital

E pra finalizar, tem fortes ligações com uma Holding que perderia a oportunidade de fazer parte do país mais estratégico da América Latina.

Com um mercado de mais de 200 mi de consumidores e com grande potencial futuro

Haja Burrice

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Não espere nada do jurídico da Oceanair, a mesma que demite um dos primeiros Comandantes em senioridade, o mesmo voando desde época do Fokker 50, faltando um ano para se aposentar e com estabilidade em convenção coletiva.

Nesse amadorismo, o mesmo, e com razão e de forma justa levou mais de R$ 500.000 em indenização. Ainda bem!

Aprendam uma coisa: a Oxané é um amadorismo sem precedentes, do jurídico ao Safety, não por culpa dos elementos, mais das Chefias!

Espero que esta Recuperação coloque órdem na casa, sei de chefia que lê o Contato Radar e já está mais do que na hora de tomar um rumo, não sei qual, mais o facão como disse passou em algúns novinhos na quinta e na sexta, esse clima de terrorismo imposto na rota (reporta x reporta y querendo agradar aspone do Operações) e para os aeroviários é a realidade dos fatos, aquele comunicado está mais do que claro que foi uma balela.

Eu não vou me extender, e que Deus esteja no comando.

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Enfim, tomara que ela não tenha deixado de pagar a todos os arrendadores há 8 meses, ou tenha já negociado uma composição com pelo menos boa parte deles, pra não ficar sem aeronave, pois se não pagou a nenhum nem fez acordo com a maioria deles pelo menos, é uma questão de tempo até todos entrarem com as reintegrações de posse da frota toda.

 

Em virtude da recuperação, todas as informações são de público acesso pra quem quiser (nome dos credores, valor devido a cada um, origem da dívida, demonstrações contábeis, extratos bancários, contratos de arrendamento, relação de funcionários etc.). O juiz só autorizou o sigilo acerca do valor do salário dos funcionários e de uma outra coisa lá que agora não lembro o que foi. Às vezes o administrador judicial de uma recuperação/falência até cria uma página da web consolidando estas informações pra facilitar a consulta por parte dos credores e interessados em geral.

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Excelente apoio jurídico dos amigos nesse debate.

 

A composição da dívida da companhia precisa ser analisada no detalhe. Os lessors precisam ser pagos, mas tantos outros credores, não nesse momento. Dessa forma, a O6 pode pegar seu atual fluxo de caixa, quitar os arrendamentos mensais e continuar negociando via RJ os outros débitos.

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Novamente, quem decide se a recuperação judicial vai de fato acontecer ou não são os credores. A chance dos arrendadores simplesmente recusarem a RJ é gigantesca. Dando-se assim a falência e rápida recuperação das aeronaves.

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Novamente, quem decide se a recuperação judicial vai de fato acontecer ou não são os credores. A chance dos arrendadores simplesmente recusarem a RJ é gigantesca. Dando-se assim a falência e rápida recuperação das aeronaves.

Concordo em parte

 

Por isso que achei o plano, se é que existiu um, muito arriscado. Pode ser que eles tenham que pagar tudo com juros e correções contratuais.

Ou seja, se foi um plano normal de negociação com os credores para alavancar resultados. Como eles mesmo disseram. O tiro saiu pela culatra.

Além de ter que pagar tudo, deram um baita tombo na imagem da Empresa

 

Se foi uma encenação, onde tudo já estava costurado por debaixo dos panos com o Governo e futuro investidor.

Isso nunca teremos certeza.

 

Uma coisa eu aposto, se os Efromovicks vierem com uma proposta bem razoável de composição financeira com os credores.

Dúvido que a Justiça não tenha boa vontade, no que tiver ao seu alcance. E olha que no Brasil esse alcance é bem grande.

Acho que mais uma vez, valerá a máxima: um acordo ruim será melhor que uma boa briga

Asssistamos os próximos capítulos

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É, quem decidirá se a recuperação será concedida serão os credores e não a justiça.

 

Não é necessária, porém, unanimidade dos credores. Se eventualmente algum credor for contra o plano de recuperação, ainda assim poderá ser aprovado, pois existem diversas regras que levam em conta o valor dos créditos e as diferentes categorias de credores para se apurar se o plano de recuperação será aprovado ou rejeitado, caso parte dos credores o aprove e parte o rejeite. De qualquer forma, ainda que os arrendadores votem contra o plano e o plano acabe aprovado por maioria, nada impede (pelo menos até então) que eles exerçam o direito de retomada das aeronaves, como já abordado antes.

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É, quem decidirá se a recuperação será concedida serão os credores e não a justiça.

 

Não é necessária, porém, unanimidade dos credores. Se eventualmente algum credor for contra o plano de recuperação, ainda assim poderá ser aprovado, pois existem diversas regras que levam em conta o valor dos créditos e as diferentes categorias de credores para se apurar se o plano de recuperação será aprovado ou rejeitado, caso parte dos credores o aprove e parte o rejeite. De qualquer forma, ainda que os arrendadores votem contra o plano e o plano acabe aprovado por maioria, nada impede (pelo menos até então) que eles exerçam o direito de retomada das aeronaves, como já abordado antes.

 

De fato, só é preciso a aprovação dos representantes da maioria dos créditos, no caso de credores com garantia real (penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária, normalmente estas garantias recaem sobre imóveis, mas o bem garantidor pode ser um avião ou suas peças) e quirografários (sem garantia real), além da maioria dos credores trabalhistas (cada credor é um voto, independente do valor do crédito).

Em geral os fiéis da balança são os bancos, que quase sempre possuem mais da metade dos crédito com garantia real ou quirografários.

Os quirografários, quase sempre concordam com tudo, afinal para eles é só diminuição de prejuízo, já não contam mais com estes créditos e sabem que se na RJ a chance de receber é pequena, na falência é praticamente nula.

O pessoal da garantia real, costuma fazer contas, o passivo trabalhista e tributário costuma ser decisivo nas suas análises, pois apesar do crédito estar supostamente "garantido", este mesmo patrimônio pode servir para saldar dívidas alimentares (trabalhista) que recebem antes.

Os credores trabalhistas são sempre uma surpresa, mas, via de regra, quando os credores trabalhistas podem ser um problema, o plano de recuperação não prevê a alteração do valor ou das condições de pagamento destes credores trabalhistas, para retirar seu poder de voto e serem retirados do quórum de deliberação.

 

Na confecção de um plano de recuperação, tudo isso deve ser levado em conta, em um verdadeiro jogo de xadrez, em que é preciso "agradar" os que têm poder de veto e ao mesmo tempo "premiar" os credores que continuam fornecendo, com descontos e condições melhores para recebimento dos créditos.

 

Por isso que se a estratégia da Avianca era, pedir a RJ para "negociar melhor", é completamente sem sentido fustigar exatamente os seus credores que podem recusar o plano.

 

Abraços

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São 19:00 do quinto dia útil do mês, e os salários da Avianca, que era devidos hoje, não foram pagos.

Não houve nenhum tipo de comunicado vindo da empresa ou do SNA, que, teoricamente, está do lado dos aeronautas.

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São 19:00 do quinto dia útil do mês, e os salários da Avianca, que era devidos hoje, não foram pagos.

Não houve nenhum tipo de comunicado vindo da empresa ou do SNA, que, teoricamente, está do lado dos aeronautas.

Mas hoje é o quarto dia útil, dia 1° era feriado.

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