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Justiça Federal no DF suspende resolução da Anac que restringia porte de arma em voos

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O juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, determinou a suspensão imediata de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia o porte de armas de fogo por agentes de segurança durante voos em território nacional. A decisão é liminar em tutela de urgência.

 

Segundo o magistrado, ao restringir o porte de armas, a Anac infringiu prerrogativa dos policiais prevista em lei federal. “Assim, é flagrantemente ilegal a Resolução nº 461/2018, pois não se pode sustentar um poder especial destinado às agências reguladoras, que ultrapasse os limites impostos pela norma”, diz na decisão.

 

Acionada pelo G1, a Anac informou que está ciente da decisão judicial e seus efeitos imediatos.

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Ou o juíz ou alguém próximo dele passou por algum constrangimento em relação ao assunto para fazer tal liminar.

 

Deve ter muita coisa para fazer para dedicar o tempo para isso após praticamente um ano da resolução em vigor.

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Ou o juíz ou alguém próximo dele passou por algum constrangimento em relação ao assunto para fazer tal liminar.

 

Deve ter muita coisa para fazer para dedicar o tempo para isso após praticamente um ano da resolução em vigor.

Mas o juiz está certo do ponto de vista legal. Nenhuma normativa de agência reguladora pode suplantar uma lei federal.

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Ou o juíz ou alguém próximo dele passou por algum constrangimento em relação ao assunto para fazer tal liminar.

 

Deve ter muita coisa para fazer para dedicar o tempo para isso após praticamente um ano da resolução em vigor.

O Juiz e inerte, só atua quando provocado....a matéria não diz quando distribuíram a ação e fizeram o pedido liminar, mas provavelmente foi bem depois da edição da resolução.

 

Abraco

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Mas o juiz está certo do ponto de vista legal. Nenhuma normativa de agência reguladora pode suplantar uma lei federal.

A matéria e bem complexa...a corrente que defende a impossibilidade da resolução regular(e não impedir) o embarque armado, ignora que o poder regulamentar concedido a ANAC está previsto em lei por delegação constitucional e que o direito de andar armado não pode ser encarado como um direito absoluto.

No minha visão, usar como standart de julgamento neste caso a hierarquia de normas e reducionista, para simplificar o trabalho do julgador.

Mas como eu disse o tema do.ponto de vista legal e bastante rebuscado.

Mesmo do ponto de vista operacional, existem duas visões bem antagônicas, uma que entende que quanto menos armas a bordo melhor(Europa)e outra que por conta de interferências ilícitas, passou a "incentivar", dentro de algumas regras e óbvio, o embarque armado de agentes de segurança estatal bem como.de tripulações treinadas.

 

Na minha opinião pessoal de quem podia viajar armado e já teve arma a bordo a trabalho....não consigo entender pq as pessoas insistem em viajar armadas.

Um ambiente livre de armas, ainda mais pressurizado a 10 mil pés e mais seguro do que um ambiente armado.

 

Abracos

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Mas o juiz está certo do ponto de vista legal. Nenhuma normativa de agência reguladora pode suplantar uma lei federal.

 

De ponto de vista legal, bandido pode ter até mais direitos que um cidadão comum.

 

O ponto de vista que falei, é que provavelmente, o juíz em questão ou alguém próximo, pode ter passado por algum problema durante o procedimento. Até hoje vários chegam ao check-in sem saber que não se passa mais na PF para despachar ou portar a arma. Já vi casos de oficiais de polícias que desconheciam o novo procedimento.

 

O problema é que as companhias aéreas tem que se adequar a níves de security sobre os procedimentos, inclusive em cursos de Avsec para operador aéreo, que é regulamentado e auditado pela ANAC. Não é apenas ter uma lei dizendo que pode ou não pode, existe todo um trabalho envolvido por trás, e que envolve todos os aeroportos a nível nacional.

Edited by Flagship

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