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Bahia publica decreto com desconto no ICMS sobre querosene de aviação até 2025

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DECRETO Nº 19.116 DE 03 DE JULHO DE 2019


Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - O art. 268 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 268 - ..............................................................................................

.................................................................................................................

XVIII - até 31/12/2025, nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, observado o seguinte (Conv. ICMS 188/17 - cláusula quinta):

a) a carga tributária incidente deverá corresponder aos seguintes percentuais:

1 - 12% (doze por cento), para as empresas aéreas que operem nos aeroportos localizados em território baiano, podendo ainda ser reduzida até 5% (cinco por cento) nos termos da alínea “c” deste inciso;

2 - 10% (dez por cento), desde que haja a prestação de serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 04 (quatro) municípios baianos, podendo ainda ser reduzida até 5% (cinco por cento) nos termos da alínea “c” deste inciso;

3 - 7% (sete por cento), desde que haja a prestação de serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 10 (dez) municípios baianos, podendo ainda ser reduzida até 3% (três por cento) nos termos da alínea “c” deste inciso;

b) considera-se ocorrido serviço regular de transporte aéreo de passageiros quando o serviço for prestado, no mínimo, uma vez por semana;

c) a carga tributária prevista na alínea “a” deste inciso será reduzida em dois pontos percentuais em caso de aumento de 15% (quinze por cento) do total de pontos vinculados a assentos ofertados por empresa nas decolagens de aeroportos baianos, tendo como base o ano de 2018, considerando a seguinte escala de pontuação:

1 - 5 (cinco) pontos por assento ofertado em voo com origem no Estado da Bahia e destino internacional;

2 - 2 (dois) pontos por assento ofertado em voo com origem e destino em municípios do Estado da Bahia;

3 - 1,5 (hum e meio) ponto por assento ofertado em voo com origem nos Aeroportos de Porto Seguro, Ilhéus, Teixeira de Freitas, Valença e Lençóis, e destino interestadual;

4 - 1 (um) ponto por assento ofertado nos demais voos;

d) alcançado o incremento previsto na alínea “c”, a cada incremento adicional e acumulado de 8% (oito por cento) do total de pontos a carga tributária será reduzida em um ponto percentual até o limite mínimo previsto na alínea “a” deste inciso.

e) para a fruição do benefício fiscal, a prestadora de serviço de transporte aéreo fica condicionado ainda a:

1 - manter os voos regulares de passageiros para, no mínimo, a quantidade de aeroportos regulares atendidos no Estado da Bahia no ano de 2018;

2 - manter os voos regulares de passageiros para os destinos regulares internacionais atendidos a partir do Estado da Bahia no ano de 2018.

3 - celebrar termo de acordo com o Estado da Bahia, onde serão definidos a forma de aferição pela Secretaria Infraestrutura – SEINFRA e pela Secretaria de Turismo - SETUR da pontuação e atendimento dos requisitos; o valor de contribuição a programa de desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado da Bahia; bem como outras condições específicas para fruição do benefício fiscal;

f) a redução de base de cálculo prevista neste inciso alcança desde a saída promovida pela refinaria, sendo que:

1 - a distribuidora, credenciada pela COPEC, deverá emitir nota fiscal de venda demonstrando que no preço praticado foi descontado o valor do ICMS dispensado, e enviar a sua cópia à refinaria para que a sua saída de QAV seja também beneficiada com redução de base de cálculo;

2 - a refinaria deverá emitir a nota de saída de QAV indicando a respectiva nota fiscal de venda referida no item 1 desta alínea e a expressão: “Mercadoria destinada a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros nos termos do inciso XVIII do art. 268 do RICMS”.

.................................................................................................” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2019.


JOÃO LEÃO
Governador em exercício

Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Fonte: Diário Oficial do Estado, 04 de julho de 2019.
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Após redução do ICMS, Rui Costa anunciará aumento do número de voos na Bahia amanhã
Divulgação será feita com participação de representantes de três companhias aéreas

76136,apos-reducao-do-icms-rui-costa-anuFoto : Divulgação/Infraero

Por Juliana Almirante no dia 04 de Julho de 2019 ⋅ 10:20

Depois da publicação do decreto que reduz a cobrança o ICMS de querosene de aviação hoje (4), o governador Rui Costa (PT) vai anunciar, amanhã (5), o aumento do número de voos na Bahia.

A divulgação para a imprensa será feita com participação de representantes de três companhias aéreas, no gabinete do governador, na sede da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Também participam do ato os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, do Turismo, Fausto Franco, e da Infraestrutura, Marcus Cavalcanti.

Este será o primeiro evento do governador após a ausência no Dois de Julho e a missão internacional na Espanha, onde foram estabelecidas parcerias para atração de novos investimentos para a Bahia.

 

Fonte: https://www.metro1.com.br/noticias/politica/76136,apos-reducao-do-icms-rui-costa-anunciara-aumento-do-numero-de-voos-na-bahia-amanha

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Pacote de incentivos do Governo do Estado garante 161 novos voos semanais


WhatsApp%2BImage%2B2019-07-05%2Bat%2B15.
Serão implementados 1,15 milhão de novos assentos até 2020, potencializando o turismo baiano.
O governador Rui Costa apresentou, nesta sexta-feira (5), o pacote de incentivos à expansão das operações de transporte aéreo de passageiros na Bahia e os primeiros resultados das medidas, que incluem a implantação, pelas companhias Azul, Gol e Passaredo, de 161 novos voos com frequência semanal, dos quais 55 serão para o interior baiano. Onze novos trechos partindo de aeroportos do estado passarão a ser ofertados por estas companhias.
Tomando-se por base os números do ano passado, as companhias que já aderiram ao pacote irão ofertar um total de 1,15 milhão de novos assentos: a oferta passará de 3,26 milhões para 4,4 milhões de assentos, o que representa um incremento de 36%. A expectativa do Governo do Estado é que a maior oferta tenderá a baratear os preços das passagens.
De acordo com o decreto 19.116, publicado na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado, a alíquota mínima de ICMS sobre o querosene de aviação (QAV) será de 3%, a qual irão fazer jus as empresas que cumprirem critérios relativos à ampliação do número de assentos nos voos que operem em aeroportos baianos. Já a alíquota máxima cairá dos atuais 18% para 12%. O pacote também prevê alíquotas intermediárias.
A empresa com maior ampliação é a Azul, que implantará 73 novos voos com frequência semanal. A Azul terá quatro novos trechos como consequência do pacote de incentivos: Salvador a Aracaju, Salvador a Maceió, Salvador a Guarulhos (São Paulo) e Vitória da Conquista a Campinas. Além disso, passará a ser oferecido regularmente o trecho de Salvador a Teixeira de Freitas, que só havia sido operado no último verão. Ao todo, a empresa contará com 560 mil novos assentos partindo de aeroportos baianos até o próximo ano, ampliando a oferta em 43%: de 1,3 milhão em 2018 para 1,9 milhão em 2020.
A Gol irá operar 53 voos semanais adicionais, dos quais 14 para o interior. Haverá dois novos trechos: de Vitória da Conquista a Guarulhos (São Paulo) e de Salvador ao Rio de Janeiro (Santos Dumont). Serão 470 mil novos assentos até 2020, um incremento de 27% com relação a 2018. O total de assentos em oferta pela Gol saltará de 1,7 milhão para 2,2 milhões.
Na Passaredo, 35 voos adicionais serão implantados até dezembro. Os novos assentos somarão 120 mil até 2020, com incremento de 58% ante o total do ano passado. A empresa vai implantar uma nova base de voos regionais na Bahia, ampliando os serviços no trecho Salvador-Petrolina, retomando o trecho Barreiras-Brasília e incrementando os trechos entre Ilhéus, Teixeira de Freitas e Aracaju.
As três companhias já garantiram 11 novos trechos partindo de aeroportos baianos:
- Salvador – Aracaju (Azul)
- Salvador – Maceió (Azul)
- Salvador – Guarulhos (Azul)
- Vitória da Conquista – Campinas (Azul)
- Salvador – Teixeira de Freitas (Azul)
- Vitória da Conquista - Guarulhos (Gol)
- Salvador - Rio de Janeiro (Gol)
- Barreiras - Brasília (Passaredo)
- Salvador - Ilhéus (Passaredo)
- Salvador - Teixeira de Freitas (Passaredo)
- Salvador – Aracaju (Passaredo)
Entenda o pacote de incentivos
A nova alíquota de 12% em substituição à de 18%, valerá, de acordo com o decreto, para todas as empresas aéreas que operem em aeroportos localizados em território baiano. A alíquota cairá para 10% para empresas que operarem em quatro aeroportos baianos, e para 7% para as que mantiverem operação em dez aeroportos. O decreto prevê, ainda, a redução gradual das alíquotas, que poderão chegar até o mínimo de 3% com base em metodologia de cálculo que estimula a ampliação do número de assentos nos voos com saída de aeroportos baianos, tomando por base os números de 2018.
A primeira queda de alíquota, de dois pontos percentuais, ocorrerá quando o número de assentos por empresa em decolagens de aeroportos baianos registrar ampliação de 15%. As demais quedas de alíquota, de um ponto percentual, ocorrerão a cada ampliação de 8% no número de assentos.
Sistema de pontos
Para estabelecer o aumento do número de assentos, o cálculo estabelece um sistema de pontos que variam conforme o tipo de voo. Os assentos de voos internacionais serão multiplicados por 5, os de voos entre cidades baianas, por 2, e por 1,5 aqueles que saírem das cidades turísticas de Valença, Ilhéus, Lençóis, Porto Seguro e Teixeira de Freitas rumo a destinos interestaduais. Para voos que saírem de outros aeroportos baianos para destinos fora da Bahia, o peso será 1.
Para ter direito às reduções de alíquota, a prestadora de serviço de transporte aéreo fica condicionada, ainda, a manter os voos regulares de passageiros para, no mínimo, a quantidade de aeroportos atendidos no Estado da Bahia em 2018, o mesmo valendo para os voos internacionais já existentes. Os incentivos valem até 31 de dezembro de 2025.

 

Fonte: http://www.dimasroque.com.br/2019/07/pacote-de-incentivos-do-governo-do.html

Edited by teiacontabil

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Muito interessante, quero ver onde a Passaredo arrumou avião.

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Achei estranho foi Azul e Passaredo pedirem voo SSA-TXF.

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