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Juizados especiais nos aeroportos para punir empresas aéreas


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JUIZADOS especiais nos aeroportos

 

31/07/2007 18:15

 

Proposta da OAB é considerada viável pelo ministro da Justiça

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, vai apresentar uma interessante proposta ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie. Será para a instalação de juizados especiais nos aeroportos brasileiros que processariam de imediato reclamações dos passageiros sobre o transporte aéreo.

Com a justificativa de que a ausência de melhor informação tem contribuído com os conflitos, bem como o desconhecimento dos direitos do cidadão, a Ordem dos Advogados do Brasil pretende agilizar a elaboração completa da proposta.

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) está fazendo fiscalizações-surpresa nas companhias aéreas para verificar se os passageiros estão sendo assistidos em seus direitos por causa de atrasos ou cancelamentos de vôos. Foram dez notificações entre os dias 26 e 29 de julho.

 

fonte: Brasilturis Jornal

http://www.bj.inf.br/conteudo_visualiza.php?contcod=7335

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