Tabbex Posted July 31, 2007 Share Posted July 31, 2007 JUIZADOS especiais nos aeroportos 31/07/2007 18:15 Proposta da OAB é considerada viável pelo ministro da Justiça O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, vai apresentar uma interessante proposta ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie. Será para a instalação de juizados especiais nos aeroportos brasileiros que processariam de imediato reclamações dos passageiros sobre o transporte aéreo. Com a justificativa de que a ausência de melhor informação tem contribuído com os conflitos, bem como o desconhecimento dos direitos do cidadão, a Ordem dos Advogados do Brasil pretende agilizar a elaboração completa da proposta. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) está fazendo fiscalizações-surpresa nas companhias aéreas para verificar se os passageiros estão sendo assistidos em seus direitos por causa de atrasos ou cancelamentos de vôos. Foram dez notificações entre os dias 26 e 29 de julho. fonte: Brasilturis Jornal http://www.bj.inf.br/conteudo_visualiza.php?contcod=7335 Link to comment Share on other sites More sharing options...
B757-200 Posted July 31, 2007 Share Posted July 31, 2007 E para punir o governo ?????????????? Link to comment Share on other sites More sharing options...
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