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Tam é multada em R$ 987 mil pelo Procon-SP


Tabbex

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Publicada em 01/10/2007 12:23:00

 

Tam é multada em R$ 987 mil pelo Procon-SP

 

 

Alegando omissão em relação ao direito à informação e à garantia de assistência adequada ao consumidor, A fundação Procom aplicou multa de R$ 987 mil à Tam Linhas Aéreas. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (29), informa que todos os prazos legais para defesa foram respeitados e que não cabe mais recurso administrativo.

Ainda segundo o comunicado, a aplicação da sanção administrativa é decorrente de auto de infração lavrado em novembro do ano passado por fiscais do Procon-SP e leva em conta os transtornos causados aos consumidores que se encontravam nos aeroportos do País entre outubro e novembro de 2006.

 

Esta é a segunda decisão contrária às companhias aéreas, depois da que também condenou a Gol, no mês de julho, por motivo semelhante. Segundo o Procon, há outros processos administrativos em fase de defesa, estes tratando da prática de sobrevenda de passagens (overbooking) e não reembolso imediato dos valores pagos pelas passagens em casos de vôos cancelados.

 

Fátima Gatoeiro

 

fonte: PANROTAS

http://www.panrotas.com.br/canais/redacao/...&pesquisa=1

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Mesma notícia, outra fonte:

 

Descontrole aéreo

 

Procon multa TAM por omitir informações a consumidores

 

A Fundação Procon de São Paulo aplicou multa de R$ 987 mil à empresa TAM Linhas Aéreas por omissão em relação ao direito à informação e à garantia de assistência adequada ao consumidor. Todos os prazos legais para defesa foram respeitados e não cabe mais recurso administrativo.

 

A decisão foi publicada no Diário Oficial de São Paulo no sábado (29/9). A aplicação da sanção administrativa é decorrente de auto de novembro do ano passado e leva em conta os transtornos causados para os consumidores entre outubro e novembro de 2006.

 

Apesar de existirem normas que regulam o setor aéreo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória sempre que o serviço prestado se destinar aos consumidores. Nesse sentido, diversos passageiros que tiveram de esperar horas para embarcar ou tiveram os vôos cancelados tinham o direito ao acesso à informação (artigo 6º, III, e 31 do CDC), o que não ocorreu, conforme análise de reclamações dos consumidores e de constatações de operações de rotina realizadas pelo Procon-SP e anexadas ao processo.

 

A Fundação Procon-SP, em julho de 2007, também aplicou multa à Gol Transportes Aéreos pelo mesmo motivo. Outros processos administrativos estão em fase de defesa e tratam da prática de sobrevenda de passagens (overbooking) e não reembolso imediato dos valores pagos pelas passagens em casos de vôos cancelados.

 

Há, ainda, uma Ação Civil Pública contra oito companhias aéreas e órgãos governamentais.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2007

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/60038,1

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