Jump to content

MPF quer que TAM e GOL reduzam tarifas aéreas


Regis

Recommended Posts

Menor inclinação

 

MPF quer que TAM e GOL reduzam tarifas aéreas

 

O Ministério Público Federal em Santa Catarina quer que as empresas aéreas TAM e GOL sejam obrigadas a informar aos seus passageiros, no momento da compra dos bilhetes (seja nos balcões dos aeroportos, nas agências de viagem, ou pela internet), eventuais limitações existentes nas poltronas de suas aeronaves. O objetivo da ação também é fazer com que as empresas reduzam, em, no mínimo, 15% as tarifas quando as poltronas apresentarem qualquer tipo de limitação em relação aos demais assentos das aeronaves. A ação tramitará na Justiça Federal em Joinville (SC).

 

Para o MPF, a falta de informação, o tratamento desigual (sem redução da tarifa) e a omissão na fiscalização atentam contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi apresentada pelos procuradores da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Tiago Alzuguir Gutierrez.

 

Em caso de descumprimento, o MPF requer que seja aplicada uma multa de R$ 5 mil, sem afastar as sanções penais, administrativas e civis cabíveis. Outro pedido do MPF é para que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) seja obrigada a editar, fiscalizar e controlar normas que regulamentem as vendas de bilhetes relativos as poltronas que possuam qualquer tipo de limitação.

 

Em caráter final, o MPF pede que as empresas sejam condenadas a ressarcir os consumidores pelos danos causados. De acordo com o CDC, a indenização deverá abarcar os danos provocados aos consumidores nos últimos cinco anos.

 

A ação teve início com a instauração de um Inquérito Civil Público que investigava a venda de bilhetes de passagens aéreas sem informar aos passageiros as eventuais limitações existentes nos assentos de suas aeronaves, em especial a impossibilidade de reclinação das poltronas situadas defronte às portas de saída de emergência.

 

Além disso, a intenção era saber se as empresas cobravam de seus passageiros a mesma tarifa dos assentos que não têm restrições e, conseqüentemente, que oferecem maior conforto.

 

Caso a ação seja julgada procedente, os procuradores da República pedem que os efeitos sejam estendidos para todo o país, ou, em último caso, aos moradores de nove municípios que compõem a subseção judiciária de Joinville (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú).

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2008.

Link to comment
Share on other sites

A saída de emergencia o que perde em reclinação ganha em pitch.

 

Nem todas, a fileira a frente da saída de emergencia (fileira 11 no A320) e a fileira 29 (última) não reclinam e têm o mesmo pitch do restante do avião. A fileira 12 (A320) tbm não reclina, mas ganha muito espaço para as pernas.

E por fim, quem voar de TAM, a melhor fileira no 320 é a 13, pois fica na saída de emergência e tem muito espaço para as pernas, e reclina pois atrás dela já não é mais saída de emergência.

 

Mas por fim, isso é coisa de alguém do MP que voou numa poltrona com restrição e ficou nervosinho, pois desde que me conheço por gente nas empresas aéreas sempre existiram poltronas com restrições.

Link to comment
Share on other sites

Concordo com o MPF. Porque pagar a mesma coisa por um serviço de "pior qualidade" (não que o serviço seja ruim, porém não tem o mesmo conforto)? Acho que 15% de desconto é muito, porém acho que deveria haver sim um desconto.

Link to comment
Share on other sites

O MPF poderia processar o Governo para baixar os impostos para as cias nacionais poderem competir em igualdade com as inter...

Link to comment
Share on other sites

E quando esse desconto viria? Quando o pax fizesse check in e visse que o assento tem restrição?

O cara vai lá e compra mais barato e na hora o avião não tá cheio e ele vai num lugar que reclina. Quem tá defendendo deve lembrar que vai pagar a diferença do que pagar menos.

Link to comment
Share on other sites

Tem que dar desconto nenhum! O passageiro compra o assento para ir de A para B e pronto! No contrato de transporte diz que ele tem que ser levado até o destino, não está especificado que a poltrana tem que reclinar ou não... Não está especificado que tem que ter musiquinha!

 

Diferente da executiva, onde o passageiro para por um serviço diferenciado!

 

 

Esse MPF deveria mostrar serviço onde realmente precisa!!! E não ficar procurando coisa pra fazer mídia!

 

E tem gente que ainda apóia o MPF! É por isso que esse país não vai pra frente, ao invés de exigirem ações descentes dos governantes e autoridades em geral, apoiam uma atitude desta!

Link to comment
Share on other sites

Tem que dar desconto nenhum! O passageiro compra o assento para ir de A para B e pronto! No contrato de transporte diz que ele tem que ser levado até o destino, não está especificado que a poltrana tem que reclinar ou não... Não está especificado que tem que ter musiquinha!

 

Diferente da executiva, onde o passageiro para por um serviço diferenciado!

 

 

Esse MPF deveria mostrar serviço onde realmente precisa!!! E não ficar procurando coisa pra fazer mídia!

 

E tem gente que ainda apóia o MPF! É por isso que esse país não vai pra frente, ao invés de exigirem ações descentes dos governantes e autoridades em geral, apoiam uma atitude desta!

 

Pera aí .. tudo bem, concordo que não faz sentido dar desconto, agora não vamos também chutar o balde. Nem todo sabe que a poltrona x ou y não reclina ou que determinado modelo tem essa ou aquela restrição. Isso deve ser informado sim. Só porque não está num contrato de transporte não quer dizer que isso não deva ser notificado. Já esqueceu que em muitos anúncios vendem assentos mais largos, que reclinam assim e assado? Não vale então só porque não consta no contrato (que por sinal é modelo, não muda)? Isso pode ser decisivo na escolha do passageiro. O serviço é sim levar de A para B mas com o mínimo de condição né. Se for dar brecha daqui a pouco vão querer vender lugar pra ir em pé pelo mesmo valor do assento. Vamos olhar os dois lados da moeda e não só o lado da companhia aérea.

 

Abraço

Link to comment
Share on other sites

Skyline, vc fala como se a empresa aérea estivesse fazendo um favor de levar o passageiro.

 

Até onde eu sei, uma empresa aérea comercial de transporte de PASSAGEIROS existe PARA os passageiros e PELOS passageiros, e tão somente por isso. Sem os mesmos ela não existe, não tem lucro e não emprega ninguém.

 

Não cabe à cia. aérea decidir se "musiquinha" ou "reclinar o encosto" é uma futilidade ou não.... se seu passageiro quer isso, é bom vc oferecer, porque se não fizé-lo, alguém vai. Quem não quer lidar com PESSOAS deve trabalhar em uma empresa aérea cargueira. Ou então ser piloto amador.

 

Qualquer empresa que atue no ramo de serviços está sujeita a exigências subjetivas que vão muito além do "contrato de transporte aéreo". Estamos falando em cativar fregueses, e não em mover pedras de um lado para o outro. Pense grande meu caro, pense grande.

Link to comment
Share on other sites

Pera aí .. tudo bem, concordo que não faz sentido dar desconto, agora não vamos também chutar o balde. Nem todo sabe que a poltrona x ou y não reclina ou que determinado modelo tem essa ou aquela restrição. Isso deve ser informado sim. Só porque não está num contrato de transporte não quer dizer que isso não deva ser notificado. Já esqueceu que em muitos anúncios vendem assentos mais largos, que reclinam assim e assado? Não vale então só porque não consta no contrato (que por sinal é modelo, não muda)? Isso pode ser decisivo na escolha do passageiro. O serviço é sim levar de A para B mas com o mínimo de condição né. Se for dar brecha daqui a pouco vão querer vender lugar pra ir em pé pelo mesmo valor do assento. Vamos olhar os dois lados da moeda e não só o lado da companhia aérea.

 

Abraço

 

Em breve teremos "chupetas" para os passageiros que viajarem em pé... por preços módicos...

:6:

 

 

Skyline, vc fala como se a empresa aérea estivesse fazendo um favor de levar o passageiro.

 

Até onde eu sei, uma empresa aérea comercial de transporte de PASSAGEIROS existe PARA os passageiros e PELOS passageiros, e tão somente por isso. Sem os mesmos ela não existe, não tem lucro e não emprega ninguém.

 

Não cabe à cia. aérea decidir se "musiquinha" ou "reclinar o encosto" é uma futilidade ou não.... se seu passageiro quer isso, é bom vc oferecer, porque se não fizé-lo, alguém vai. :macumba: Quem não quer lidar com PESSOAS deve trabalhar em uma empresa aérea cargueira. Ou então ser piloto amador. :macumba:

 

Qualquer empresa que atue no ramo de serviços está sujeita a exigências subjetivas que vão muito além do "contrato de transporte aéreo". Estamos falando em cativar fregueses, e não em mover pedras de um lado para o outro. Pense grande meu caro, pense grande.

 

 

Concordo com ambos os dois, conjuntamente juntos (Fleury e Diego-BHZ). :thumbsup:

 

Imagine-se no lugar do PAX que está numa polt. travada e o cara da frente reclina em cima de vc. Se ele pode, pq vc não pode (até pq vc deve ter pago o mesmo valor...)???

 

O que poderia ser feito para "sacanear" o MPF era informar que "existem poltronas que não reclinam em virtude de estarem localizadas em pontos estratégicos para a segurança da aeronave."

 

Outra sugestão???

Fazer um tour com os funcionários pela empresa, fazendo com que eles passem por diversos setores (e situações) a fim de entender o pq de tratar bem os PAXs.... :macumba:

 

Abraços;

:thumbsup:

Link to comment
Share on other sites

Ou deixem as "poltronas ruins" para serem vendendias por último, ou seja, com o preço mais alto. Ai dá um desconto sobre o preço mais alto. Se o avião chegou ao ponto de ter essas poltronas ocupadas é porque o vôo está cheio e um desconto não irá influenciar em nada pro bolso da companhia.

Link to comment
Share on other sites

Imagine-se no lugar do PAX que está numa polt. travada e o cara da frente reclina em cima de vc. Se ele pode, pq vc não pode (até pq vc deve ter pago o mesmo valor...)???

 

Concordo,

 

É uma "delicia" ficar 1:30h cheirando o cabelo do cara na sua frente, porque ele reclinou a poltrona dele e você não pode reclinar a sua.

Paguei o mesmo preço, ou as vezes até mais, quero o mesmo serviço.

 

 

Um abraço,

Link to comment
Share on other sites

Tem que dar desconto nenhum! O passageiro compra o assento para ir de A para B e pronto! No contrato de transporte diz que ele tem que ser levado até o destino, não está especificado que a poltrana tem que reclinar ou não... Não está especificado que tem que ter musiquinha!

 

Diferente da executiva, onde o passageiro para por um serviço diferenciado!

 

 

Esse MPF deveria mostrar serviço onde realmente precisa!!! E não ficar procurando coisa pra fazer mídia!

 

E tem gente que ainda apóia o MPF! É por isso que esse país não vai pra frente, ao invés de exigirem ações descentes dos governantes e autoridades em geral, apoiam uma atitude desta!

comprou assento não. Comprou uma passagem de transporte aéreo. Nenhum assento é comprado, e até mesmo a "reserva" de assento o sistema trabalha como requisição de assento.

tanto é que, para liberar qualquer assento previamente reservado, não há necessidade de senhas mais "poderosas" de supervisão ou gerencia.

 

Se todos os assentos não reclinassem, ia processar o q? cobrar cota extra para quem viaja na saída de emergencia e na primeira fileira?

 

MPFSC, vai caçar o que fazer.

Link to comment
Share on other sites

 

Basta as empresas fazerem o obvio.

 

Tarifa PROMO ou X ou seja lá qual for = Ultimas Fileiras

 

Ponto final.

 

Quer espaço em fila de emergência, só Y, B, M...

 

 

 

Link to comment
Share on other sites

Primeiramente obrigue o (DES)governo a reduzir a carga tributária do setor, já que imposto a mais não serve para nada mesmo. Mas ainda assim é errado obrigar que as cias. aéreas reduzam o valor das tarifas.

Link to comment
Share on other sites

O problema em dar descontos nas fileiras que não reclinam, é que a empresa não vende um assento especifico. Ela vende apenas um dos lugares da aeronave (não especificado). Alguns passageiros reservam o assento no ato da compra, outros apenas no checkin escolhem seu assento (dos que restaram). Aí seria complicado, o que se faria se os únicos assentos disponíveis fossem com restrições? a empresa teria que fazer um estorno de parte do valor já pago?

 

Sempre houve assentos comrestrições, isso sempre foi considerado normal.

 

Eu vejo que depois da expansão do acesso ao transporte aéreo no Brasil e do caos aéreo do final de 2006, os usuários do transporte aéreo (maioria novos usuários) reclamam de tudo, só sabem exigir direitos de consumidor.

 

Esses tempos a luz de leitura estava queimada e o passageiro queria usá-la, eu ofereci para ele trocar de assento e o mesmo me disse que não aceitaria pois ele tinha comprado AQUELE assento e queria AQUELA luz de leitura funcioando. Só falta agora os passageiros quererem levar as poltronas embora alegando que pagaram por elas.

 

Concordo que o diferencial da empresa é o serviço e tal... ótimo, adoro prestar um serviço de excelência. Mas sempre houve assentos com restrição, no mundo todo. pq essa história agora?

Link to comment
Share on other sites

Todos sabemos que existem assentos mais espaçosos, mais barulhentos, etc.... todos preferimos um assento no corredor ou janela lá na frente do que um na fileira do meio lá no fundão... Acredito que quem fez check-in e/ou comprou o bilhete antes, ou então, que pagou uma tarifa cheia, tem preferência para pegar um melhor lugar.

 

Obrigar não é o caminho... se alguma cia. não quiser colocar assentos que reclinem, ela que o faça, se sua passagem for mais barata provavelmente vai encher seus aviões. Não se pode colocar no mesmo balaio a falta de poltrona reclinável e um atraso ou cancelamento, por exemplo.

 

O que não concordo, e deixei claro na minha mensagem anterior, é com a postura de algumas pessoas de que "estão fazendo favor" de transportar os passageiros.

Link to comment
Share on other sites

(...)

 

Esses tempos a luz de leitura estava queimada e o passageiro queria usá-la, eu ofereci para ele trocar de assento e o mesmo me disse que não aceitaria pois ele tinha comprado AQUELE assento e queria AQUELA luz de leitura funcioando. Só falta agora os passageiros quererem levar as poltronas embora alegando que pagaram por elas.

 

Vc fez a sua parte no que era possível: ofereceu a troca de assento...

Eu teria oferecido uma lanterna.... :rofl:

 

 

 

 

Link to comment
Share on other sites

Desculpem eu ser tão extremista, mas eu francamente não acredito que pessoas aqui desse fórum estão de acordo com o MPF.

 

A empresa vende o transporte aéreo (você viaja de Brasília a São Paulo sentado).

Quer dizer que, por conta da segurança, os clientes da saída de emergência e da última fileira têm que pagar menos, restando o ônus à empresa aérea?

 

Me poupe.

 

Vamos respeitar, só no Brasil mesmo pra virem com uma dessa.

Link to comment
Share on other sites

O campo jurídico permite as mais variadas ações e questinamentos que o ser humano possa imaginar.

 

O raciocinio do MPF não deixa de estar certo. Se você paga o mesmo que o pax a sua frente, então porque também não tem o direito a reclinar-se? "Direitos iguais" diriam. Em outro post aqui no CR foi registrado que uma trip teve que impedir um serviço de bordo por faltarem 3 sanduíches. Ora, isso para evitar uma possivel ação dos 3 que foram 'excluídos' do serviço de bordo. Afinal, pagaram o mesmo preço dos outros que iriam receber. Entendo que é mais barato ter que jogar os sanduiches fora caso passem do prazo, a ter que ressarcir uma ação de danos morais.

 

Troquei uma idéia com meu velho, ele é advogado...

 

Alguns trechos...

 

Luiz Fellipe says (09:48):

Então, o MPF de SC está entrando com uma ação obrigando as companhias a darem descontos para aqueles assentos.

Pai do Fellipe says (09:49):

mas isso é um direito efetivo do consumidor, pelo principio da isonomia, garantia consitucional do nosso Brasil

Luiz Fellipe says (09:50):

o pessoal que é contra a medida, alega que quando voce compra o bilhete, não sabe que assento vai utilizar. voce só sabe ou tem a oportunidade de escolher quando chega ao aeroporto

Pai do Fellipe says (09:50):

então se você paga o mesmo valor por qualquer assento que reclina, não e certo e nem justo que vc pague por algo inferior

e receba algo inferior melhor dizendo

Pai do Fellipe says (09:51):

Mas isso é facil de solucionar, é só pagar pelo assento fixo, uai, não e?

Luiz Fellipe says (09:55):

não da pra vender o lugar certo com antecedencia... tipo, não se sabe nem que avião vai estar fazendo a rota no dia... voce compra a passagem as vezes com semana ou mes antes, no caso de quem tá programando férias... por isso só marcam assento na hora do check in. Ai fica aquela, chega no check in, pegou o que não reclina, recebe em grana o 'desconto'?

Pai do Fellipe says (09:57):

claro que é possivel, ou apneas crédito noe stilo da milhagem, certo?

Luiz Fellipe says (09:57):

pode ser

Pai do Fellipe says (09:57):

quem pegar o assento fixo, terá direito a um bonus adicional fora os normais.

Luiz Fellipe says (09:57):

na mesma linha de raciocinio, se uma pessoa viaja e a luz de leitura esta queimada, tem direito a um 'ressarcimento'?

Pai do Fellipe says (09:58):

isso inclusive tornaria simpática a emrpesa aérea, pois estaria reocnhecendo o direito do cosnsumidor

tecnicamente sim!

Pai do Fellipe says (09:59):

entretanto, como a luz de leitura não modifica o conforto da viagem, é discutivel jduicalmente, entendeu?

digo judicialmente

Luiz Fellipe says (10:03):

No caso o que dá para questionar, é que a poltrona é a mesma, porém restrita devido a motivo de força maior (não obstruir a passagem de emergencia)

Pai do Fellipe says (10:06):

a justiça vai dizer os eguinte, então é melhor retirarem essas poltronas do que submeter alguém a tratamento diferenciadadamente inferior

 

E por ai vai...

É muita argumentação dos dois lados. Isso sem falar que dá para brigar por danos morais, conforme:

 

“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

 

Podendo ainda até citar jurisprudências, em casos de fornecimento de produtos ou serviços 'viciados':

 

DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – SUJEIÇÃO PASSIVA – FABRICANTE DO PRODUTO E A PRESTADORA DO SERVIÇO – SOLIDARIEDADE – ARTIGO 25, PARS. 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Vício oculto do produto. Prova documental. Excludente de responsabilidade civil. Ônus da prova: fornecedores. Dano moral. Configuração. 1. A relação jurídica de direito material entre as partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Ação que tem por fundamento o artigo 18, par. 1º, II, da Lei nº 8078/90. A responsabilidade civil por vício do produto ou do serviço nenhuma relação guarda com a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, já que se ocupa somente da existência dos vícios inerentes ao produto ou ao serviço. A responsabilidade está in re ipsa e seu fundamento é diverso daquele que enucleia a responsabilidade por danos. 3. Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores de produtos ou de serviços pelos vícios a eles inerentes. O par. 1º reafirma a solidariedade de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causação do dano. Trata-se de solidariedade pura e simples, que não comporta o benefício de ordem. 4. Comprovada documentalmente a existência do vício, na sistemática da legislação consumeira, só se exime de responsabilidade o fornecedor se provre que o defeito não existe ou, se existente, causado por fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Ônus da prova que compete ao fornecedor. 5. Dano moral configurado. Caráter preventivo-pedagógico da indenização. 6. Sentença totalmente reformada. Recurso provido. (IRP) (TJRJ – AC 21276/2001 – (2001.001.21276) – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Subst. Werson Rego – J. 13.12.2001)

 

E a discussão vai e vai... ai um apela, vai pra outra instancia, e por ai vai...

 

Senta que lá vem história...

Link to comment
Share on other sites

Acredito que quem fez check-in e/ou comprou o bilhete antes, ou então, que pagou uma tarifa cheia, tem preferência para pegar um melhor lugar.

Quem comprou o bilhete antes, normalmente acaba pagando a tarifa mais barata. E quem pagou a mais cara, comprou 'em cima da hora'. E aí? :cutuca:

 

 

Se o avião chegou ao ponto de ter essas poltronas ocupadas é porque o vôo está cheio e um desconto não irá influenciar em nada pro bolso da companhia.

Não necessariamente, pois o próprio sistema vai distribuindo ao longo da aeronave os passageiros que não fizeram reserva de assento, para fins de balanceamento da mesma. Então várias vezes o vôo pode estar vazio com passageiros sentados nas poltronas que não reclinam. Daí qualquer comissário que tenha um mínimo de 'tato', pode avisar, após o término do embarque, ao passageiro que a poltrona dele não reclinca devido motivo de segurança e oferecer a troca.

Link to comment
Share on other sites

Desculpem eu ser tão extremista, mas eu francamente não acredito que pessoas aqui desse fórum estão de acordo com o MPF.

 

A empresa vende o transporte aéreo (você viaja de Brasília a São Paulo sentado).

Quer dizer que, por conta da segurança, os clientes da saída de emergência e da última fileira têm que pagar menos, restando o ônus à empresa aérea?

 

Me poupe.

 

Vamos respeitar, só no Brasil mesmo pra virem com uma dessa.

 

As poltronas da última fileira não reclinam por falta de espaço mesmo...

 

Vamos solucionar isso de uma vez por todas: :macumba:

 

À partir de hj, TODAS as passagens são vendidas para polts. sem reclínio. Aquele que der "sorte" leva o reclínio de brinde....rs

 

Abraços;

:thumbsup:

Link to comment
Share on other sites

Archived

This topic is now archived and is closed to further replies.

Guest
This topic is now closed to further replies.
×
×
  • Create New...

Important Information

Saiba os termos, regras e políticas de privacidade