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Projeto cria crédito de bagagem em vôos domésticos


Tabbex

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16/07/2008 08:26:00

 

Projeto cria crédito de bagagem em vôos domésticos

 

O Projeto de Lei 2974/08, do deputado Lira Maia (DEM-PA), estabelece que o passageiro ficará com crédito de quilos junto à companhia aérea quando a bagagem despachada não atingir o peso máximo a que tem direito. Esse crédito, que será intransferível e terá validade de um ano, poderá ser utilizado para abater eventuais excessos de bagagem em vôos posteriores.

 

Lira Maia explica que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não define o peso máximo permitido para a franquia de bagagem. Essa determinação consta apenas na Portaria 676/GC-5/00, do Departamento de Aviação Civil (DAC). Pelo documento, o passageiro embarcado em vôo doméstico tem direito de despachar 30 kg de bagagem para a primeira classe, e 23 kg para a classe econômica, em aeronaves com mais de 31 assentos. Em aeronaves com 21 a 30 assentos, a franquia é de 18 kg e; em aviões com até 20 assentos, de 10 kg.

 

Quando ultrapassa o peso permitido, o passageiro é obrigado a pagar na proporção de 0,5% da tarifa básica aplicável ao vôo por quilo em excesso. No caso de aeronaves com até 20 assentos a proporção sobe para 1% da tarifa básica por quilo. O autor da proposta argumenta que, quando viaja sem nenhuma bagagem ou com bagagem de mão, o passageiro não recebe nenhuma compensação. "Isso é uma grande injustiça, visto que o custo que a empresa aérea teria com o transporte dos pertences do passageiro está embutido no preço da passagem", afirma.

 

fonte> http://www.panrotas.com.br/canais/redacao/...&pesquisa=1

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eles estão de brincadeira neh?

 

pq só aqui no brasil temos que ter leis diferentes do padrão internacional?

 

se for assim, que as cias aéreas comecem a cobrar sobras as malas e bagagens de mão!

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pro passageiro ótimo...pra companhia!!! complica e demaaais...pq se todo mundo tem crédito...de 30 Kg....de uma viagem q não levou bagagem...kkkkk....o avião não sobe! hehehe...ou então sobe e vara a pista de congonhas! kkkkk (bricadeiras a parte..heeh)

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Pessoal

 

Engraçado que parece que nossos parlamentares não têm coisas mais importantes pra se preocuparem, como nossa educação de péssima qualidade, saúde caótica, infra-estrutura ruim etc. sem falar na corrupção.

 

O problema é que o pessoal exagera demais nas bagagens, eu chego a dar risada, querem botar um "boi" no bagageiro ou despachar uns três "elefantes"... e ainda reclamam quando a empresa quer cobrar por "somente" uns 30 quilos de excesso...

 

Valeu!

 

Caravelle

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Isso não vai passar ...

 

Vejam só:

 

Em outras áreas comerciais, se for utilizar o mesmo raciocínio para alguns estabelecimentos que cobram tarifas pré fixadas, não flexíveis e independente à sua real condição e utilização, teríamos uma avalanche de reclamações junto aos órgãos de proteção do consumidor, alterações em legislação, etc, etc,

 

Para não dizer, que mesmo tendo algum fundamento, casos como entreternimento, casas de show, boites, todos com consumação mínima, não consumiu teria bônus ou, crédito ???

 

__ Como ficariam aqueles que não "beberam todas" ...??? :hypocrite: Tenhoo créditos ...

 

Estaríamos abrindo mão da "Lei Sêca", criando bônus para próxima "consumação mínima" .... ???

 

:jump:

 

 

Brincadeiras à parte, nestes tipo de prestação de serviços, assim como em tantos outros, o planejamento é parte principal da essência do negócio. É ali, onde começa a definir a sua receita e parte do lucro ....

 

Creio que ficará mais difícil mensurar bônus e dar garantias para estes, numa alta temporada por exemplo.

 

 

Abçs!

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A cobrança de consumação minima é proibida pelo CDC.

Na pratica não é respeitada, mas colega meu já foi 'convencido' a pagar a consumação, após se identificar como estudante de direito e se recusar a pagar a taxa.

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