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TAM : Justiça obriga a custear passagens e estadia


jambock

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Justiça obriga TAM a custear passagens de familiares das vítimas de acidente

Decisão foi dada por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo na terça-feira (15).

Empresa terá que pagar passagens e hospedagem para familiares de vítimas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar à Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Vôo TAM (Afavitam) obrigando a companhia aérea à custear passagens e estadia completa aos familiares das vítimas do acidente com o Airbus A320 que fazia o vôo JJ 3054 no dia 17 de julho de 2007.

As despesas serão pagas pela empresa para que os parentes possam participar das reuniões mensais da associação, que ocorrem em São Paulo. A decisão foi dada pelo desembargador Roberto Bedaque, da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP na terça-feira (15).

A liminar foi solicitada pela associação porque, segundo a Afavitam, a TAM deixou de bancar as despesas dos parentes que entraram com ação judicial contra ela. Logo após o acidente, que deixou 199 pessoas mortas, a companhia aérea se comprometeu em pagar todas as despesas aéreas e de estadia dos parentes das vítimas. De acordo com a associação, a TAM teria informado as famílias por meio de um e-mail, em abril passado, que não custearia mais transporte e hospedagem dos parentes que acionassem a companhia.

Na decisão desta terça, Bedaque considerou a restrição "abusiva". O desembargador fixou ainda uma multa diária de R$ 1.000 para o caso de descumprimento da liminar.

A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria da TAM, mas até a publicação desta notícia não havia recebido resposta.

fonte: G1 16 jul 2008

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Ué para que obrigar a TAM a fazer algo que ela já fazia??

Só parou de fazer pra quem entrou na justiça contra a empresa, mas que eu saiba é assinado um documento tendo ciência disso...

 

Tá cada vez mais circo essa associação viu... Nada contra, mas tão exagerando

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E hoje de manhã fiquei mais revoltado ainda... Um babacone qualquer vem dizer algo do tipo: "Voce viaja sem freio no seu carro? Não, pois então, quem liberou essa aeronave SEM FREIO :th_banghead: :th_banghead: :th_banghead: :th_banghead: é o cupado pela morte dessas 199 pessoas"

 

Quase que sobe pra 200 quando ouvi isso.

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Vai ser perpétuo isso???

O período que a Tam deveria se responsabilizar por isso já passou faz tempo.

Tudo bem que perder um parente querido dói, nessa época do ano deve ser complicado pois estão lembrando muito disso por ter se passado um ano, mas daí a sair pedindo liminar pra manter as regalias é um pouco demais.

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Eu acho que o povo da TAM deveria ficar calado. Se fosse em outro país, cite-se os EUA, onde a indústria do dano moral já está muito bem sedimentada, a TAM iria operar anos a fio sem um dólar de lucro.

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Caros amigos do CR

 

Acho que já está na hora de eu falar um pouquinho sobre as coberturas do seguro de responsabilidade civil a 2ª Risco do seguro RETA ( também conhecido como LUC = Limite Único Combinado ). No caso da TAM, provavelmente ela possui o seguro de RC FGU (from ground up), que é o seguro total de responsabilidade civil ( RETA + LUC ) no solo e voando.

 

Todo mundo sabe que o seguro da TAM está na Unibanco AIG, mas esta é só uma pequena fatia dos grandes envolvidos neste seguro. As seguradoras no Brasil ficam apenas com uma pequena parte do Risco (pequena mesmo, tipo 1% ou 2%, depende do limite de retenção da seguradora) o resto é todo espalhado no exterior pelo resseguro.

 

A TAM com este seguro, tem o resguardo necessário a uma ação judicial contra ela, a qual a obrigue o pagamento de indenizações muito superiores aos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.

 

A Cobertura de Responsabilidade Civil a 2º Risco presume a existência de decisão judicial obrigando o segurado à reparação dos danos causados a terceiros. Em muitos casos, opta-se pela indenização através de acordo com a parte reclamante. Para tanto, é necessária a concordância dos seguradores e resseguradores.

 

Há também o envolvimento do seguro da própria Airbus, caso comprove falha de equipamento, porque se enquadra no seguro de RC Produtos Aeronáuticos. As vezes, mesmo antes que se comprove alguma falha de equipamento ou responsabilidade, a marca envolvida no sinistro ajuda com as despesas sim, todo mundo sabe que a marca fica sempre taxada no acidente como a Cia aérea e por isso há o envolvimento de todos.

 

Veja o quê acontece quando ocorre um acidente como este:

 

Os resseguradores nomeiam o(s) regulador(es), profissional especializado em inspecionar aspectos técnicos relacionados ao equipamento, avaliando a causa mais provável do acidente. Nesse caso, os reguladores são especializados em questões envolvendo as vidas das pessoas transportadas, indenizações às famílias etc.; geralmente são advogados representantes de grandes escritórios de advocacia especializados em direito aeronáutico.

 

No caso de haver sobreviventes entre as vítimas do acidente, estas serão resgatadas pela equipe de salvamento local e reportadas, num primeiro momento, aos hospitais da rede pública da região. Em seguida, aquelas famílias que optarem pela transferência dos familiares feridos para hospitais particulares, terão todas as despesas pagas pela companhia aérea responsável. Posteriormente a seguradora reembolsará cada gasto dessa companhia.

 

Indenização das famílias do seguro obrigatório: O seguro obrigatório por lei, o RETA, é indenizado imediatamente, assim que o regulador definir quem são os herdeiros legais.

 

Indenização às famílias:Inicialmente um dos reguladores começa a cadastrar as famílias, através de conversas, para definir quem são os respectivos herdeiros. Providencia a lista de passageiros podendo nomear, inclusive, outros escritórios de advocacia para ajudarem nas investigações.

 

As seguradoras não costumam fazer acordo antes de completar 30 dias após a ocorrência do acidente por temerem que as vítimas aleguem tê-lo assinado sob coação, num momento de forte emoção.

 

FORMA DE CALCULAR A INDENIZAÇÃO

 

Essa fórmula está baseada em jurisprudência própria, sendo utilizada na maioria dos casos de acidentes aéreos.

 

Dano Pessoal

• Pessoa economicamente ativa de 18 à 60 anos

(65 anos – idade da vítima falecida no acidente) x (2/3 x último salário ou renda x 12)

• Maior de 65 anos

O tempo de sobrevida provável da vítima nesses casos é estabelecido em 5 anos.

(5 anos) x (2/3 do último salário ou renda x 12)

• Pessoa maior de idade que não possui renda

(65 anos - idade da vítima falecida no acidente) x (2/3 do salário mínimo x 12)

 

• Menor de idade (sem renda de trabalho remunerado)

(25 anos – idade do menor falecido no acidente) x (2/3 do salário mínimo)

 

Dano Moral

 

Em média de 500 salários mínimos

 

OBS: O processo de indenização pode resultar num acordo rápido, caso as famílias aceitem o valor apresentado ou, caso contrário, pode demorar anos em algum processo judicial.

 

- JURISPRUDÊNCIA

 

Valor da indenização – Pensão por Morte – Ato ilícito – Morte acidental de menor – Reparação devida – Irrelevância de não exercer atividade lucrativa – pensão fixada a partir do óbito até a data em que a vítima completaria 25 anos (STF) [RT 617/72]

Indenização – Limite de Vida Provável – De acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, o limite de vida provável do ser humano é de 65 anos. Ac. Unân. Da 3ª Câm. Cível. Do TJSP, de 12.09.1961, rel. Dês. Medeiros Júnior, in RF. 202/196.

Indenização – Cálculo – Para o cálculo da indenização devida por ato ilícito toma-se por base o salário mínimo vigente na região, na ocasião do evento, com as sucessivas alterações até a data da sentença. Ac. Unân. Da 6ª Câm. Cív. Do TJSP, de 12.5.1961, rel. Dês. Campos Gouvêa, in RF, 201/188.

Indenização – Cálculo – A pensão resultante da responsabilidade por ato ilícito deve ser calculada sobre os proventos atualizados da vítima à data da sentença. AC. Do 3º Grupo de Câms. Cívs. Do TJSP, de 28.4.1961, rel. Dês. Afonso André, in RF, 201/179.

Menor – Responsabilidade Civil – Indenização por morte – Vítima menor com 16 anos, que trabalhava – Ajuda ao lar – Dano moral e patrimonial – Cumulação possível – Ação procedente – Recurso especial não conhecido. Ementa oficial: Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral e material. Acumuláveis são as indenizações por dano moral e dano patrimonial. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Resp 11.177 – SP – 4ª T. – j. 1.10.91. [RT 683/188]

Indenização – Dano moral – Protesto indevido de título de crédito – Possibilidade da pessoa jurídica ser normalmente lesionada – Desnecessidade da comprovação de prejuízo patrimonial – Admissibilidade da reparação do dano exclusivamente moral – Inteligência do art. 5º, V e X, da CF.

Emenda da Redação: A pessoa jurídica pode, sem qualquer dúvida, sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio e reputação comercial ou social, não se lhe podendo afastar a garantia do art. 5º, V e X, da CF. Pode, portanto, pleitear indenização por dano moral, sendo desnecessária a consumação do prejuízo como requisito para a reparação do protesto indevido do título de crédito. Ap. 534.229-0 – 4ª C. – J. 22.3.1995 – Rel. Juiz Paulo Roberto de Santana. [ RT 725/241]

 

 

Obs : SOBRE TRIPULAÇÃO: O curioso é que no exterior, a tripulação não é coberta por esse seguro. Lá eles são tratados pelo seguro “Workers Compensation”, que varia conforme o sindicato da categoria (pilotos, comissários, etc), sendo o equivalente ao INSS brasileiro. Porém, aqui no Brasil, o CBA – Código Brasileiro da Aeronáutica – exige a oferta dessa cobertura. Como o CBA é superior a qualquer contrato particular, existe o entendimento de que a tripulação está coberta juntamente com os passageiros. (Cláusulas 5.2.B; bem como na AVN 74).

 

Espero ter ajudado em alguma coisa :thumbsup:

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vou deixar em negrito a outra frase:

 

Em seguida, aquelas famílias que optarem pela transferência dos familiares feridos para hospitais particulares, terão todas as despesas pagas pela companhia aérea responsável. Posteriormente a seguradora reembolsará cada gasto dessa companhia.

 

afinal... não tem nada a ver com as despesas cobradas agora pelos familiares

 

 

acredito que a empresa deve muito a eles

deve bancar despesas quando houver reuniões com a própria empresa

quando algum familiar precisar viajar por motivos burocráticos em relação ao óbito

e, quem sabe, todo ano (somente) na data do acidente, levar os familiares diretos (pais, filhos e irmãos) até o local para que prestem homenagem

 

mas... pagar despesa para reuniões de uma associação não deveria nem ser cogitado

afinal, essa associação é uma iniciativa "por fora" dos processos legais de indenização

fazer parte dela é uma decisão pessoal

e como toda associação, ela visa unir forças para alcançarem objetivos e interesses comuns

quem está nela, deve encará-la como um investimento para ter uma recompensa posterior

(onde investimento e recompensa não está necessariamente relacionado com dinheiro)

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vou deixar em negrito a outra frase:

 

 

 

afinal... não tem nada a ver com as despesas cobradas agora pelos familiares

 

 

acredito que a empresa deve muito a eles

deve bancar despesas quando houver reuniões com a própria empresa

quando algum familiar precisar viajar por motivos burocráticos em relação ao óbito

e, quem sabe, todo ano (somente) na data do acidente, levar os familiares diretos (pais, filhos e irmãos) até o local para que prestem homenagem

 

mas... pagar despesa para reuniões de uma associação não deveria nem ser cogitado

afinal, essa associação é uma iniciativa "por fora" dos processos legais de indenização

fazer parte dela é uma decisão pessoal

e como toda associação, ela visa unir forças para alcançarem objetivos e interesses comuns

quem está nela, deve encará-la como um investimento para ter uma recompensa posterior

(onde investimento e recompensa não está necessariamente relacionado com dinheiro)

 

Concordo com você !

 

Algumas famílias já passaram dos limites e acho que os advogados da TAM deveriam tomar as devidas providências, baseando-se na lei.

 

Bjs

 

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