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Anac contingencia R$ 10 milhões destinados a regulação e fiscalização


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Embora os decretos de contingenciamento elaborados pela área econômica do governo federal não estabeleçam cortes em programas e projetos específicos por pasta, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) justificou a execução orçamentária de apenas 33% com regulação e fiscalização do setor aéreo baseando-se em um contingenciamento de R$ 10 milhões. Dos R$ 34 milhões previstos no orçamento da agência para este ano na ação de “regulação e fiscalização da aviação civil”, foram pagos apenas R$ 11,4 milhões (33%) até o último dia 4 (veja tabela). Na conta da Anac, o valor “disponível” para 2010 é de somente R$ 24 milhões em função do contingenciamento realizado na ação, que, na prática, foi de responsabilidade da própria entidade.

 

 

 

No fim de março, o Ministério do Planejamento anunciou um contingenciamento de R$ 21,8 bilhões no Orçamento Geral da União de 2010, após revisão de despesas e receitas. A revisão do Orçamento é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para adequar as despesas à previsão de receitas, garantindo o cumprimento da meta de superávit primário. O bloqueio de recursos não é definitivo. Conforme o comportamento da arrecadação no decorrer do ano, o valor represado pode ser liberado gradualmente. O corte é feito por órgão, e não por programas de governo.

 

 

 

A pedido do Contas Abertas, a consultora de orçamento da Câmara dos Deputados Márcia Mourão comentou o assunto. Segundo ela, o contingenciamento é feito por órgão superior, grupo de despesa e fonte. "O Planejamento pode observar que no exercício passado um determinado órgão não executou aquilo que estava previsto - por qualquer que seja o motivo - e realizar o contingenciamento para remanejar recursos dali para áreas que considere que tenha mais demanda. Depois do contingenciamento imposto, os ministros, em tese, têm o poder de decidir onde cortar os recursos internamente”, afirma.

 

 

 

De acordo com Márcia, é possível que um dos critérios utilizados pela área econômica do governo para realizar o contingenciamento em um determinado setor ou órgão seja feito com base na execução orçamentária do ano anterior. Em 2009, a execução da rubrica de regulação e fiscalização da aviação não foi ideal. Dos R$ 30,5 milhões previstos, R$ 18,8 milhões foram desembolsados pela Anac, quantia equivalente a 62% do total.

 

 

 

Já para o ex-presidente da Infraero Adyr da Silva, o gestor público que alega que não ter gasto mais devido ao contingenciamento é “um incompetente”. Segundo ele, a área econômica do governo corta nos órgãos onde considera que os recursos autorizados não serão gastos. “Afirmar que não aplicou a verba por causa do contingenciamento é um atestado de incompetência, pois o órgão que gasta sua dotação orçamentária não sofre cortes, com raras exceções obviamente. Na verdade, a justificativa usada pela Anac a incrimina, mostrando mais uma prova ineficiência”, critica.

 

Adyr da Silva acredita que o órgão público que realmente necessita de recursos consegue fazer com que o Ministério do Planejamento, junto com a Secretária do Tesouro Nacional, reconsidere o bloqueio orçamentário. “Se o gestor mostrar que está negociando serviços; fazendo licitação e que há contrato em curso, mas que o contratado atrasou, a área econômica do governo, em casos excepcionais, reconsidera o contingenciamento. No caso da Anac, como não vi nenhuma reclamação por aí, isso é uma desculpa esfarrapada”, avalia.

 

 

 

Para justificar a baixa execução da ação de regulação neste ano, a assessoria de imprensa da reguladora informou, na última sexta-feira (6), que dos R$ 34 milhões previstos para 2010, R$ 10 milhões foram contingenciados pelo governo por meio de decreto. Assim, de acordo com a assessoria, ficou disponível para movimentação, empenho (reserva orçamentária) e pagamento o valor de R$ 24 milhões. “Até o dia 31/07, encontra-se empenhado R$ 12,4 milhões, representando 52% de executado no exercício”, afirmou.

 

 

 

A assessoria de imprensa da Anac argumentou também que houve contingenciamento em 2009. “Esclarecemos que da dotação aprovada de R$ 30,5 milhões, houve um contingenciamento de R$ 10 milhões, restando assim, um limite autorizado para movimentação e empenho de R$ 20,5 milhões. Desse limite, foram executados (empenhados) R$ 20,047 milhões, obtendo-se assim um percentual de execução da ordem de 98% em relação ao limite autorizado”.

 

 

 

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http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/No...ias.aspx?Id=224

 

 

Infelizmente uma prática rotineira em todo o governo, onde agências e ministérios contigenciam recursos na busca pelo superávit das contas, e quando chega a hora de gastar, o limite, gastam mal e errado.

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