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Vôo Glo 1907 - Apreensão Do Legacy


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08/11/2006 13:00h - Conversa Afiada - Paulo Henrique Amorim

APREENSÃO DE LEGACY GARANTE INDENIZAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE VÍTIMAS

O juiz da 1ª Vara Cível de Campo Grande (MS), José Henrique Neiva de Carvalho, concedeu liminar que garante parte da indenização das vítimas do acidente da Gol. Em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quarta-feira, dia 08, o advogado Danny Cabral – que representa a filha de seis anos de Eduardo Ribeiro de Souza, morto no acidente da Gol – pediu a liminar para “bloquear os bens da ExcelAire, que é proprietária do Legacy, bem como os bens dos pilotos Joe Lepore e Jean Paladino”

“Os requeridos não possuem no Brasil – com exceção do jatinho – bens disponíveis para pagamento de eventuais indenizações”, explicou o advogado. Cabral disse ainda que, apesar de “não haver certeza absoluta da culpa exclusiva” dos pilotos, “já há indícios suficientes que o transponder ou não estava funcionando ou estava desligado”.

Leia os principais pontos da entrevista com o advogado Danny Cabral:

"A lei determina que, se uma empresa estrangeira sofrer algum processo de litígio no Brasil, essa empresa deve apresentar o caução. É uma garantia de pagamento de dívida.

Danny Cabral disse que tem 30 dias, contados a partir da concessão da liminar, para ingressar com a ação principal do caso na Justiça. O advogado disse não acreditar na cassação da liminar.

Ele disse também que não entrou com nenhum pedido criminal. Segundo ele, não há nenhum interesse sobre isso agora porque a responsabilidade civil não implica necessariamente na responsabilidade penal.

Desse modo, Cabral explicou que a indenização que seria garantida teria natureza civil. Há ações conjuntas dos familiares das vítimas do acidente da Gol. Cabral disse não ter integrado esse grupo porque não foi convocado para isso.

Além disso, o advogado disse que muitas ações de grupos são conflitantes. Ele citou o caso do acidente da Fokker 100 da TAM, no qual alguns herdeiros fizeram acordos com a companhia aérea e outros, não.

O fato de não fazer parte as ações conjuntas não impede que, no futuro, ele passe integrar o grupo.

Danny Cabral vai analisar o andamento do processo no Brasil. Só depois disso decidirá se entrará ou não com uma ação fora do Brasil.

O Legacy pode servir como garantia de indenização para outras causas. Mas quem chegou primeiro tem preferência. Cabral foi o segundo a tentar essa garantia.

O advogado disse que a ExcelAire – proprietária do Legacy – teria uma apólice de US$ 100 milhões nos Estados Unidos. Talvez essa apólice não seja suficiente para indenizar todos os herdeiros."

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Mesma notícia. Outra fonte.

Justiça proíbe que jato Legacy deixe o Brasil

10:40 08/11, atualizada às 12:42 08/11 - Da Redação - Último Segundo

 

A Justiça de Mato Grosso do Sul proibiu, nesta terça-feira (7), através de liminar, que o jato Legacy deixe o Brasil. A aeronave deve ficar sob a responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O avião, fabricado pela Embraer, está na Base Aérea da Serra do Cachimbo (PA).

O juiz de direito substituto, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, tornou indisponíveis "todos os bens da Excelaire no Brasil", além dos bens dos pilotos americanos Joe Lepore e Jean Palladino, incluindo contas bancárias. O valor do Legacy, em torno de R$ 52 milhões, deve ser usado como garantia de eventual indenização.

A ação é uma medida cautelar impetrada pelo advogado da filha de seis anos de uma das vítimas do vôo da GOL, Eduardo Ribeiro de Souza. Ela foi representada por sua mãe, Marcia Maria Stürmer.

Segundo a decisão cautelar do juiz, a empresa não possui bens em território nacional, o que justificaria a a proibição para que a aeronave sai do País, como forma de "assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados".

Causas do acidente

O relatório preliminar sobre as causas do acidente entre o jato Legacy e o Boeing da Gol, previsto para ser divulgado nos próximos dias, deve apontar o desligamento do transponder (equipamento que emite sinais para os radares em terra e para outras aeronaves) como fator determinante para a colisão que deixou 154 mortos, no dia 29 de setembro, em Mato Grosso.

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