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Gol terá de reflorestar área para compensar poluição de aviões


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O Estado de S.Paulo

Gol terá de reflorestar área para compensar poluição de aviões

Ministério Público quer que empresas restituam dano causado por gases tóxicos de aeronaves no Aeroporto de Cumbica

26 de agosto de 2011

Nataly Costa - O Estado de S.Paulo

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Gol seja obrigada a reflorestar uma área ainda não definida perto do Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, como contrapartida à emissão de gases tóxicos e CO2 gerados durante as manobras de pouso, taxiamento e decolagem de aeronaves.

 

No ano passado, o promotor de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Guarulhos, Ricardo Manuel Castro, propôs ações civis públicas contra 42 empresas que atuam em Cumbica, incluindo internacionais, mas a maioria foi indeferida em primeiro grau.

 

O Ministério Público recorreu e a Câmara de Meio Ambiente do TJ-SP reformou a decisão de primeira instância em relação à Gol. A empresa afirmou que aguarda o decorrer do processo para se pronunciar.

 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estima que, só em Cumbica, as aeronaves despejem 14,4 milhões de toneladas de CO2 por ano. Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas indica que o transporte aéreo é responsável por 7% do aquecimento global do planeta.

 

É a primeira decisão do TJ-SP sobre aquecimento global a reconhecer existência de impacto ambiental em operações de pouso e decolagem de aviões. A questão, porém, é uma demanda antiga da prefeitura de Guarulhos, que chegou a propor que companhias paguem R$ 1 por passageiro transportado em Cumbica. O dinheiro seguiria para um fundo de compensação ambiental.

 

"As empresas precisam começar a ajudar a resolver os problemas ambientais que elas mesmas causaram ao longo dos anos", disse o prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT), que é vice-presidente para Assuntos das Cidades Aeroportuárias da Frente Nacional de Prefeitos. "É o primeiro passo na luta para melhorar as condições ruins do ar nas regiões próximas ao aeroporto."

 

Sem acordo. O promotor também propôs às companhias assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que se crie um programa de compensação ambiental comum a todas, mas nenhuma assinou o termo.

 

No Aeroporto de Cumbica, só a TAP foi poupada. Segundo o promotor, a empresa já tem um projeto de contrapartida ambiental em todos os países em que opera. O Ministério Público analisa, porém, se é suficiente para compensar as emissões de CO2 no entorno de Cumbica.

 

sobe

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É interessante o apelo pela sustentabilidade, mas deveria ser proposta uma parceria, afinal muita gente lucra com o transporte aéreo,

não só as cias, por exemplo a própria infraero com suas taxas de embarque caríssimas, também deveriam ter seus R$1 ou R$2 de contribuição para o fundo...

 

Abraço

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E a INFRAERO deveria pagar uma parte também pela falta de infraestrutura que gera atrasos e faz com que as aeronaves tenham consumo e emissão de poluentes aumentados durante operações em GRU...

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Rapidamente me pareceu que a Gol concordou e as outras não concordaram, que era apenas um comprometimento, mas acho que não foi assim,

 

Na verdade GGG o que diz o seguinte trecho:

 

"No ano passado, o promotor de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Guarulhos, Ricardo Manuel Castro, propôs ações civis públicas contra 42 empresas que atuam em Cumbica, incluindo internacionais, mas a maioria foi indeferida em primeiro grau.

 

O Ministério Público recorreu e a Câmara de Meio Ambiente do TJ-SP reformou a decisão de primeira instância em relação à Gol. A empresa afirmou que aguarda o decorrer do processo para se pronunciar."

 

é que 42 empresas foram notificadas, mas foram indeferidas, mas após o recurso a decisão sobre foi reformada, mantendo a obrigação do reflorestamento, ou seja, a Gol foi a primeira, e isso abre precedentes para que as outras ações sejam reformadas, e segundo o texto não há citação de que a Gol concordou com a ação, ja que a mesma aguarda decorrer do processo para se pronunciar...

 

Espero que a ação seja extendida a todas as Cias, a Infraero e todos os operadores diretamente relacionados! (catering por exemplo)

 

Abrass

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Será que os Fabricantes de Veículos também estão Passando por isso?

 

Como é Difícil Brilhar com tantos querendo OFUSCAR!

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Será que os Fabricantes de Veículos também estão Passando por isso?

 

Como é Difícil Brilhar com tantos querendo OFUSCAR!

 

Grande Mauro, tudo bem??

 

Depois de uma pesquisa rapida na net, posso te responder, SIM, estão passando, conforme pude notar nos seguintes exemplos:

 

Renault - http://www.renault.com.br/mais-renault/meio-ambiente.aspx

Honda - http://www.honda.com.br/socioambiental/meio-ambiente/paginas/gestao-ambiental.aspx

GM - http://www.chevrolet.com.br/Universo-Chevrolet/sobre-a-gm/principios-ambientais.html

Ford - http://www.ford.com.br/sobre_ford_meioambiente.asp

 

Abrasss

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Queria ver a prefeitura de Guarulhos fazer uma cobrança dessas do pessoal que mora nas favelas, construidas sem Alvara ou estudo sobre impacto ambiental, que destroem mais e mais as encostas antes verdes da serra da Cantareira e poluem diretamente solo e águas...

Isso é só mais um abuso pra cima da aviação, considerada endinheirada... Esse negócio de crédito de carbono, que pode até ter uma boa intenção, acabou virando só mais uma fonte de renda para governos, e isso no mundo todo Mas aqui no Brasil a gente ja sabe o que vai acontecer, em vez de investirem no verde, as verdinhas vão virar investimento!

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Queria ver a prefeitura de Guarulhos fazer uma cobrança dessas do pessoal que mora nas favelas, construidas sem Alvara ou estudo sobre impacto ambiental, que destroem mais e mais as encostas antes verdes da serra da Cantareira e poluem diretamente solo e águas...

Isso é só mais um abuso pra cima da aviação, considerada endinheirada... Esse negócio de crédito de carbono, que pode até ter uma boa intenção, acabou virando só mais uma fonte de renda para governos, e isso no mundo todo Mas aqui no Brasil a gente ja sabe o que vai acontecer, em vez de investirem no verde, as verdinhas vão virar investimento!

 

Concordo com os colegas! Com isso estou soh juntando aqui, cia. que tem que dizer quando vai ter turbulencia; ressarcir "prejuizo" a passageiro que nao pode continuar a viagem por motivo meteorologico; acabar com taxa de remarcacao de passagem...e ai vai, e os fatores externos? como as favelas(falta de planejamento para crescimento das areas urbanas), falta de infraestrutura, vontade politica, corrupcao...

sinceramente, eh de revoltar algumas coisas. Ha alguns meses atras saiu no jornal la de Jundiai que a associacao de moradores dos bairros proximos ao aeroporto (que nao existia ha 5 anos atras), entrou com um recurso na justica para que limitasse o horario de operacao do aerodromo por conta de ruido e emitisse multa pra escolas de aviacao que treinam manobras proximos de areas residencias (leia-se varios condominios que estao brotando por la)

 

Isso me faz lembrar de um colega que trabalha na ANAC recebendo reclamacoes de passageiros, que um passageiro reclamou que la em VIX, tem muito aviao arremetendo, depois ele nao se conforma como no desembarque os tripulantes tem coragem de sair sorrindo depois de cometer tamanha barbarie, e que ele nao queria ver se repetir o acidente que ocorreu em CGH...

Ele ate mostrou o e-mail...

 

A aviacao aqui no Brasil esta passando por uma fase de oportunidades...deveriam ser aproveitadas e nao jogadas no lixo como vem acontecido. Lamentavel...

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Eu vejo que parte dos promotores do MP adoram um holofote. Ok, a idéia é valida. Porém o mesmo teria que ser aplicado em todo o território, afinal os aviões sobrevoam diversas localidades, posam em diversos municipios.

 

Antes de uma ação, o promotor poderia ter tentado um acordo, nos moldes dos TACs.... Mas preferiu uma ação. E o outro lado? A prefeitura de Guarulhos, co-patrocinadora da ação, se esquece que muito do desenvolvomento e empregos do municipio é devido ao aeroporto.

 

O memso raciocinio deve ser aplicado aos onibus da frota urbana, aos carros, e porque não a CCR, ue administra a Via Dutra, que gera uma carga de poluição altissima.

 

Mas claro, mover uma ação contra empresas aéreas é muito mais glamuroso....

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Tinha que colocar o pessoal que mantém aquele ridículo estacionamento de GRU para reflorestar a amazônia inteira então... Por que eles ganham tubos, rios, represas de dinheiro e não fazem ABSOLUTAMENTE nada para melhorar aquela área.

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Se isso viesse de forma inteligente eu concordaria. O governo dá constantes sinais de que não consegue avançar em nada ! Engraçado como uma fabrica hoje precisa de RIA (relatorio de impacto ambiental) e eu posso fazer uma cargueira com 707 e outros que poluem mais que muita fabrica !

 

O que eu chamo de forma inteligente:

* Rotas que todo mundo quer, peça compensações ambientais como plantar arvores, cuidar de praças ou parques

* novas cias aéreas, já faça requisição das compensações

* avião menos eficiente, mais compensação

 

Agora, o judiciário tentando compensar a falta de regulação... bola fora.

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Há diversos instrumentos já previstos no Brasil na área ambiental que incidem sobre empreendimentos quaisquer. São, por exemplo: ações dentro do licenciamento ambiental, como estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios ambientais preliminares (RAP); ações de controle (como controle da poluição atmosférica por filtros; tratamento de efluentes líquidos por uma ETE/Estação de tratamento; remediação de solo e/ou águas subterrâneas contaminado(s) etc.); processos de monitoramento (como monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do ar etc.); ações de gestão (reciclagem, reuso, reaproveitamento, planejamento estratégico e participativo); educação ambiental; capacitação técnica; planos de encerramento de empreendimentos (caso de fechamento de uma unidade industrial, por exemplo) e planos de recuperação de áreas degradadas (caso de uma mineração de areia, que deixe um "buraco" após exaurir sua jazida), entre outras.

 

Embora ainda se possa dizer que as coisas sejam recentes nessa área, não está começando hoje, agora, nem ninguém terá que "inventar a roda" nestes setores. Mas sim, precisa aprimorá-los, inclusive como apregoa um dos princípios mais importantes dos sistemas de gestão ambiental: a "melhoria contínua".

 

Essas ações são embasadas, de forma dinâmica - uma profusão de novidades quase todo ano, além do avanço tecnológico e científico - , em legislação (esferas federal, municipal e estadual; há ainda tratados internacionais, mas tratados são compromissos, não têm necessariamente poder de lei), normas e procedimentos técnicos (como as normas técnicas da ABNT; resoluções do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente; normas da CETESB/Agência ambiental no caso de São Paulo e cada estado tem o seu órgão etc.). Há ainda imbricações com setores de recursos hídricos, saneamento, agropecuária/florestal, energia, transportes, setores produtivos, entre outros. E, no caso de regiões metropolitanas e áreas com Unidades de Conservação Ambiental (por exemplo, um Parque Nacional), pode haver ainda colegiados ou interações específicas.

 

Portanto, regulação existe. O que falta é uma definição mais clara - e isso se aplica a muita coisa no Brasil (vejam a aviação!) - das atribuições dos atores envolvidos, sob risco, aí sim, de bagunça ou intervenções atabalhoadas (não necessariamente não inteligentes), ou ainda, muito comum também, a sobreposição de ações, diminuindo eficiência, aumentando custos e burocracia e muitas vezes, não se conseguindo o que se deseja de fato: compensação, recuperação ou preservação ambiental.

 

Os citados mecanismos de compensação ambiental existem e podem se aplicar nos casos de um empreendimento gerar impacto ambiental negativo. Exemplo: uma indústria instala-se e para o terreno proposto, haverá necessidade de remoção da cobertura vegetal (o mesmo pode ocorrer na instalação, por exemplo, de um novo terminal ou pista em aeroporto). Isso pode ser compensado, entre outras ações, fazendo plantio em locais estabelecidos em estudos, havendo regras para fazê-lo. Um problema que pode ocorrer é quando esta área revegetada não é implantada de forma efetiva (por exemplo: é "largada" antes das árvores se desenvolverem) - daí a necessidade de ações de fiscalização. Outro mecanismo, aí inclusive envolvendo até trocas comerciais e valores de emissão de CO2 e que vem sendo implementado, é o de créditos de carbono.

 

Há n situações a se observar em um aeroporto, não só a questão da poluição atmosférica dos aviões: pode vazar combustíveis e contaminar o solo e as águas subterrâneas a partir de depósitos ou dutos de combustíveis; há as cargas poluidoras dos veículos que freqüentam o aeroporto, inclusive no pátio; há os efluentes líquidos e resíduos sólidos gerados no aeroporto (banheiros, restaurantes etc.); há a eficiência de transporte das populações que usam ou trabalham no aeroporto (olha lá de novo a “estória” do trem, metrô etc.); e assim vai.

 

Para uma ação global eficaz na cadeia de aviação, o ideal seria fazer uma Análise de Ciclo de Vida - ACV, como está previsto, por exemplo, na série ISO 14.040 de Gestão Ambiental. Também existem regras, dinâmicas e em constante aprimoramento (e isso é natural em um campo em franco desenvolvimento), mas é possível fazer isso.

 

O que acontece é que, no Brasil, não raramente, não se valorizam ações pró-ativas e muitas vezes, recorre-se a ações reativas e atabalhoadas, pior ainda, com tratamentos "diferenciados". No caso de Guarulhos, é curioso que se coloque isso só nas costas das empresas, a título de "contrapartida à emissão de gases tóxicos e CO2 gerados durante as manobras de pouso, taxiamento e decolagem de aeronaves". Seria mais adequado efetuar a ACV e, claro, entrariam as empresas, mas não somente elas. Assim, a ação do Judiciário não foi incorreta no princípio, mas foi, digamos, pontual, seletiva, eventualmente injusta, pelo contexto mais amplo da cadeia da aviação. Caberia negociar - aí sim: de forma mais inteligente - , mas não “embrulhar” ou “empurrar com a barriga” e nada fazer, pois de fato, a questão da poluição não pode mais hoje em dia ser desconsiderada. Pior ainda nas regiões metropolitanas.

 

Mas o pior de tudo é a prefeitura de Guarulhos: "As empresas precisam começar a ajudar a resolver os problemas ambientais que elas mesmas causaram ao longo dos anos". Alguém teria informação sobre o quanto de ISS e/ou outras contribuições ou tributos que depois vão parar na prefeitura, a partir do aeroporto (GRU)? Mais: se o prefeito acha assim, a prefeitura deste município poderia dar um bom exemplo acelerando as ações de coleta e tratamento de esgotos gerados no município (vejam lá o rio Baquirivu-Guaçu, que rodeia as partes norte e oeste do sítio aeroportuário, atravessa a rodovia Hélio Schmidt e deságua no rio Tietê), afinal, a concessionária de saneamento em Guarulhos é do próprio município (SAAE). Segundo dados da CETESB (órgão ambiental paulista), de 2010, não trata quase nada e despeja o equivalente a mais de 60.000 kg DBO/dia de carga poluidora remanescente, só atrelada aos esgotos domésticos (fora outros). Também poderia ter feito a lição de casa e evitado a ocupação dos arredores do aeroporto (não fez - pelo contrário), a ocupação de áreas de risco geotécnico e áreas de proteção ambiental, como áreas de proteção permanente de rios, encostas e topos de morros.

 

Isso é que é estranho: quando o “réu” é algo de alguma esfera qualquer de estado, como federal, municipal ou estadual, ou ainda autarquia ou estatal, a ação fica “no limbo”. Se não fosse assim, muitos responsáveis na SABESP e outras concessionárias de esgoto (como SAEE-Guarulhos) seriam presos todo dia (isso não ocorre), pela quantidade de carga poluidora que é jogada nos rios (só para ficar um exemplo) e fora dos padrões. É o que o paulistano vê no rio Tietê todos os dias (e a carga poluidora neste rio avança mais de 100km rumo ao interior). Mas quando envolvem atores privados, como empresas... Aí a cobrança normalmente é mais efetiva - não que não devesse ser, mas precisa ter critério, o que no caso aventado, parece frágil, por ser seletivo.

 

Em suma: não há como fugir deste problema da poluição e precisa sim atacá-lo, afinal, envolve a saúde de todos e do ambiente também (fauna, flora, águas etc.): os ditos “bens a proteger”. Mas a forma de fazê-lo é que são elas. No caso da aviação, a recomendação é, além de prosseguir ações de planejamento (GRU tem licença ambiental?), monitoramento (ar, águas, solo etc.) e controle (tratamento de efluentes, destinação adequada de resíduos etc.), que se efetuem estudos integrados (incluindo todos os atores: empresas aéreas, Infraero etc.). Sem este prévio embasamento de natureza técnico-científica, se começarem a agir pontualmente (por exemplo, na forma de ações pontuais, seletivas do Judiciário, além de prefeituras que não fazem a lição de casa e querem dar lição nos outros :cutuca: ), vai ser só mais um capítulo do “manicômio jurídico-burocrático” brasileiro. :suicide_anim: E pior: sem necessariamente resolver os problemas ambientais! :thumbsdown_still:

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