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Satélite Geoestacionário - Governo deve investir R$720 milhões para ter satélite em 2014

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Telebras não sabe como pagaria prejuízo com contrato de satélite

A disputa judicial em torno do satélite de telecomunicações SGDC pode resultar em 1 prejuízo de R$ 100 milhões para a Telebras. O valor, referente à multas contratuais, é 3 vezes maior que a receita operacional da empresa brasileira no 1º trimestre deste ano (R$ 30,5 milhões).

Em entrevista ao Poder360, o presidente da Telebras Jarbas Valente, afirmou que ainda não sabe como arcaria com o prejuízo. “Vamos ter que ver como pagar”.

A situação é ainda mais indefinida quando se trata da negociação com a Viasat caso o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda, definitivamente, o contrato para comercialização de banda-larga. “Não vamos nem imaginar isso”, respondeu Valente questionado sobre possíveis pendências financeiras com a empresa norte-americana.

A parceria, fechada em fevereiro deste ano, está travada desde março, após a Via Direta, também interessada no satélite, questionar a negociação na Justiça do Amazonas. O impasse põe em risco 1 investimento de R$ 2,8 bilhões do governo federal.

Poder360 – Por que é necessário contratar uma segunda empresa para comercialização do satélite, que pertence ao governo federal?
Jarbas Valente – Em 2010 o governo decidiu reativar a Telebras para cobrir o vácuo de atendimento à sociedade, sobretudo em serviços de banda larga. Havia dificuldade de massificar o uso, principalmente, no interior do país. A Telebras tem que ceder infraestrutura de rede de fibra ou de satélite para que as empresas privadas possam atender o mercado de pessoas físicas e jurídicas privadas. Em áreas que não têm empresas privadas atuando, a Telebras pode chegar diretamente, sem necessidade de alugar a infraestrutura para uma operadora.

Quem controla o satélite?
O satélite é composto por 2 bandas. A banda X, operada e controlada, exclusivamente, pelo Ministério da Defesa, e tem a banda Ka, controlada, gerida e operada pela Telebras. Parte da banda Ka tem que ser alocada para atender necessidades do governo federal. O que sobrar, a Telebras pode alugar para uma empresa privada que possa levar o serviço de banda larga. Percebemos que o governo só precisaria de 42% da capacidade, o restante é para atendimento do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), em qualquer lugar do país. Então dividimos essa capacidade em 2 lotes: o primeiro com 35%, e o segundo com 23%. Realizamos 1 chamamento público que ficou em consulta por 8 meses, recebemos todos os tipos de perguntas e sugestões, mas em 31 de outubro nenhuma empresa apresentou proposta.

Quais eram os critérios para as empresas que quisessem participar do chamamento?
A empresa que viesse a alugar essa capacidade do lote 1 teria que disponibilizar equipamentos para a Telebras atender o governo federal. Nós teríamos controle da operação, mas usaríamos os equipamentos e pagaríamos por isso. Logicamente, isso seria abatido do valor que a empresa paga. O lote 2 ficou livre. Mas, a mesma operadora poderia adquirir os 2 lotes simultaneamente, caso tivesse competência para a exploração. No chamamento público ficava claro que não se tratava de um processo licitatório, não era uma licitação. O TCU (Tribunal de Contas da União) julgou e disse que não era um processo licitatório, mas sim um processo exclusivamente baseado nas Lei das estatais. Tínhamos que criar um padrão, algo que todo mundo pudesse, de alguma forma atender. Claro, cada empresa queria fazer de um jeito, pagar de uma determinada forma, atender determinadas áreas, mas como não veio ninguém, fomos para 2ª etapa, que também está prevista em lei.

O acordo estabelecido com a Viasat oferece as mesmas condições que estavam no chamamento público? Houve alguma modificação?
Quando comprova que é inviável fazer o processo aberto, pode fazer o processo fechado. Nos dois tinham premissas básicas estabelecidas pelo conselho de administração da Telebras, de acordo com o plano de negócio. O único item que o conselho alterou foi em relação ao prazo, fruto de demandas das próprias empresas, que queriam que o contrato fosse por 10 anos. As demais cláusulas ficam livres para serem negociadas diretamente com o interessado. Conversamos com 8 empresas, todas de capital estrangeiro. Para as que fizeram propostas, nós fizemos atas de reunião e em sequência assinamos um documento de confidencialidade, para garantir sigilo de tudo que a empresa informou do ponto de vista comercial. Ficamos uns 3 meses discutindo.

Porque fecharam com a Viasat? É uma empresa sem sede no Brasil, que nunca tinha operado no país…
Foi a única que atendeu todas as premissas determinada pela Telebras, incluindo a rentabilidade e viabilidade da Telebras.

Qual o papel da ViaSat pelo contrato atual?
Mesmo papel que qualquer empresa que ganhasse o chamamento dos 2 lotes. Ceder parte dos equipamentos para a Telebras e levar banda larga para qualquer área do Brasil, independente de rentável ou não. A operação é da Telebras, a empresa que comanda, por exemplo, qualquer ativação ou desligamento de assinantes. A participação básica da Viasat, é de atendimento aos clientes privados, pessoa física e jurídica e cessão, instalação e manutenção dos equipamentos para a Telebras atender o governo.

O contrato foi questionado na Justiça pela Via Direta. A empresa, de Manaus, alega que chegou a negociar o uso do satélite com a Telebras. Vocês estavam negociando?
Não temos nada com a Via Direta. A modelagem do negócio não permitia uma empresa pequena para atuar em uma região do país, são lotes nacionais. Abrimos para representantes de fabricante testarem equipamentos no satélite para caso a empresa que ganhasse o chamamento público viesse a fazer parcerias, mas por livre conta deles. Teve empresas que fizeram. Eles se propuseram, mas não fizeram teste.

Então qual interesse da empresa em questionar o contrato na Justiça?
Nao tenho a minima ideia. Eles representam uma empresa americana, a iDirect. Não há produção desse tipo de equipamento no Brasil. Das grandes empresas que estão colocando inverdades na mídia, o interesse é comercial mesmo. Porque nós estamos trazendo competição para área delas, com menores preços. Além disso vamos atender áreas que ninguém atende.

A Telebras enviou uma cópia do contrato com tarjas pretas em informações e termos do contrato. Por que o conteúdo do contrato não é revelado?
O sigilo é, basicamente, porque está em lei. Ambas empresas estão na bolsa de valores. Tem parte do contrato que é extremamente comercial. Como vou concorrer no mercado se todo mundo sabe qual meu modelo de negócio? Mas, se a justiça determinar, a Telebras entrega. Nosso questionamento é: por que entregamos e vazou no dia seguinte, se tem o sigilo de justiça e de lei? Se abrirmos nossos valores, todos nossos concorrentes vão saber todos os dados comerciais.

Vocês tiveram que enviar o documento novamente à Justiça?
Não nos opusemos a entregar. Pedimos que mantivessem o segredo e para entregarmos em pasta reservada a justiça. Se a justiça quiser, a Telebras está de portas abertas para uma inspeção judicial.

O senhor disse que o prejuízo é de R$ 800 mil por dia que o satélite não é usado. Quem está pagando essa conta?
Quem investiu no satélite, o governo federal. O governo não só investiu no satélite, mas na composição de toda infraestrutura para que possamos operar. Temos 5 estações no Brasil, entre centros de comunicação e controle. O governo está perdendo R$ 800 mil a cada dia que passa sem o satélite funcionar.

O processo está na última instância de recurso. Caso confirmem a suspensão, qual será a consequência?
Tem várias. Parte do contrato da Telebras com o Ministério das Comunicações já foi adiantado. Teremos que devolver esse dinheiro e as multas contratuais. Em torno de R$ 100 milhões.

Esse dinheiro vai sair do caixa da Telebras?
A Telebras vai ter que pagar. Nós vamos ver como pagar.

Criaria alguma pendência com a Viasat?
Não vamos nem imaginar essa hipótese.

Por que a Justiça está relutante com a negociação?
Não diria que é relutância. A questão é técnica e complexa, usamos uma lei nova, pouco usada. É natural que gere dúvidas.

O objetivo era instalar 8.000 mil postos neste ano. Com essa pendência na justiça como ficam os planos?
O MCTIC assinou termo de adesão com 4 mil prefeituras, para levar internet para pessoas que jamais vão ter, se não for via satélite. São mais de 50 mil povoados brasileiros que tem, no mínimo, 50 casas. A internet até funciona na cidade, mas não chega no campo. Assim que pudermos operar, vamos cumprir o cronograma. Temos competência para entregar mais. No Internet para Todos podemos entregar, no mínimo, 20 mil postos.

Fonte: PODER 360 via CECOMSAER 27 MAI 2018

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Após questionamento, Telebras divulga contrato para uso de satélite
Após decisão da Justiça, a Telebras entregou uma cópia integral de seu contrato com a empresa norte-americana Viasat à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. O documento foi enviado na noite de ontem (28), por meio eletrônico na íntegra, sem tarjas pretas cobrindo dados sigilosos do acordo.
O envio ocorreu pouco depois de decisão da Justiça Federal do Amazonas determinando sanção à empresa por não apresentar a íntegra do contrato firmado com a Viasat para exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), anunciado em fevereiro. A Justiça determinou o depósito em juízo de R$ 5,1 milhões de multa pela não apresentação do contrato.
Na decisão, a juíza Jaiza Fraxe, titular da 1ª Vara Cível da Justiça Federal no Amazonas, argumentou que é um “desapreço com o sistema de justiça federal” manter “documento de inquestionável interesse público” sob sigilo.
A ação foi movida em março pela Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus, que resultou na suspensão do contrato. Na sua decisão, a juíza também negou o pedido da Via Direta de ter acesso a 15% da capacidade do satélite enquanto durar o processo. Para a juíza, a Telebras e a Via Direta devem tentar um acordo que “envolva transparência, moralidade, probidade e sobretudo legalidade”.
Ainda nessa segunda-feira, a Telebras havia soltado nota informando que está colaborando com a Justiça e cumprirá qualquer decisão. "A companhia sempre prezou pela transparência e lisura do processo ao apresentar as informações solicitadas pela Justiça, tanto que a Telebras entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia integral do contrato desde fevereiro de 2018", diz a nota.
A empresa criticou ainda o que chamou de “vazamento sistemático de informações” do processo, que tramita em segredo de justiça, “uma vez que qualquer exposição de dados comerciais pode gerar danos irreparáveis à companhia”.
Satélite
Lançado em maio do ano passado, o satélite geoestacionário de defesa e comunicações (SGDC), custou mais de R$ 2,7 bilhões e também serve para uso da comunicação estratégica das Forças Armadas, na banda X. Desde antes do lançamento, o governo havia manifestado a intenção de privatizar parte da banda do satélite sob responsabilidade da Telebras.
Mas, após sucessivos adiamentos, o leilão ocorrido em novembro de 2017 terminou sem nenhum interessado em tocar a iniciativa. Com isso, o governo teve que retomar a responsabilidade da Telebras de levar banda larga para as áreas previstas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
O PNBL é voltado para levar internet de banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica.
A estatal acabou sendo contratada pelo valor de R$ 663 milhões pelo governo por cinco anos. Em fevereiro, a Telebras anunciou ter fechado acordo com a empresa norte-americana Viasat para operação do programa e também exploração da operação comercial da banda Ka do satélite. Na ocasião, não foram revelados detalhes dos custos envolvidos.
No último dia 16, a Telebras publicou comunicado ao mercado em que afirma que o modelo de divisão do contrato com a Viasat se dá por meio de partilha da capacidade na banda Ka (banda civil). Pelo acordo, a empresa norte-americana irá operar 58% da banda, com cessão temporária de uso, atendimento comercial e usuários finais, e 42% da capacidade para a estatal, para atendimento direto ao governo. Na ocasião, a empresa voltou a negar que a iniciativa viesse a comprometer a soberania nacional.
Fonte: Luciano Nascimento para EBC via CECOMSAER 30 MAI 2018

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STF mantém suspenso programa de satélite estatal, há um ano parado
SGDC, que custou R$ 2,8 bi, foi lançado em maio de 2017 e briga judicial impede seu uso

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta sexta-feira (1º), a suspensão do acordo entre a Telebras e a empresa norte-americana Viasat, que permitiria o uso do satélite estatal SGDC.

Lançado em maio de 2017, o satélite custou R$ 2,8 bilhões e tem vida útil de 18 anos. O presidente da Telebras, Jarbas Valente, estimou que o prejuízo diário pela não utilização do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) é de R$ 800 mil.

O problema começou com um edital, em outubro do ano passado, para eleger a empresa que se associaria à estatal para distribuir a banda larga do satélite. Nenhuma empresa privada compareceu.

Em fevereiro, o grupo americano Viasat fechou um contrato diretamente com a Telebras, e a concorrente Via Direta, também interessada no SGDC, questionou se a parceria estaria de acordo com a Lei das Estatais e se o acordo com uma empresa estrangeira violaria a soberania nacional.

A questão analisada no processo é se, por ter condições diferentes daquelas oferecidas publicamente às demais empresas, o contrato entre Viasat e Telebras violaria as leis que regram parcerias feitas por estatais.

O caso está em análise no STF e a parceria foi suspensa desde março.

A decisão desta sexta-feira, proferida pela presidente da Corte, Carmen Lúcia, afirma que não há elementos que justifiquem liberar o acordo antes que seja analisado o mérito da causa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

Internet em Roraima

Segundo a Viasat, a suspensão da parceria causou a interrupção do serviço de internet em Pacaraima (RR), instalado em 6 de abril, e outros três pontos de banda larga pelo país. Os equipamentos tiveram que ser retirados na semana passada.

"A Viasat está profundamente desapontada pelo fato de a Telebras ter sido obrigada a encerrar o serviço oferecido para as crianças em idade escolar e funcionários do governo em Pacaraima", diz nota da empresa.

"A missão da Viasat no Brasil é ajudar a levar o serviço de internet para aqueles que nunca tiveram internet de qualidade antes; uma missão que está sendo bloqueada por uma decisão judicial equivocada e incorreta."

Na terça-feira (29), o Ministério Público Federal no Amazonas se posicionou a favor da suspensão do contrato. O Sindisat, que representa operadoras de satélite, também é a favor da revisão do acordo.

"Em função da gravidade do problema, o Sindisat entende que pode tentar contribuir na busca de uma solução que dê continuidade ao uso do satélite. Entende e espera que as autoridades públicas estejam atuando com vistas à realização de um processo de licitação pública como um caminho para destravar este processo", diz nota do Sindisat.

"Esta licitação pode perfeitamente ter como base condições comerciais e contratuais semelhantes às oferecidas pela Telebrás para a Viasat, pois algumas empresas do setor de satélite e de telecomunicações do Brasil terão interesse em apresentar propostas em um edital nestes termos. Agindo desta forma, a Telebrás poderá obter as vantagens decorrentes de um processo de livre concorrência e garantir a contratação do seu parceiro estratégico num processo livre de questionamentos."

Fonte: Natália Portinari para Folha de São Paulo via CECOMSAER 3 JUN 2018

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Viasat avalia como frustrante decisão do STF relacionada com Telebras

SÃO PAULO - A Viasat considerou “frustrante” não só para ela, mas também para a Telebras e a população brasileira a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 1º de junho, que manteve a liminar que suspende o acordo para execução de serviços entre a empresa americana e a estatal Telebras.

A parceria entre as duas companhias foi firmada para implantar conexão de banda larga em todo o país para atender a programas do governo federal.

A companhia americana afirmou ao Valor, por nota, que “investiu anos de planejamento e milhões de dólares no país para ajudar a população em regiões afastadas — de famílias, estudantes, pacientes e médicos hospitalares a oficiais do governo”.

De acordo com a Viasat, “são essas as pessoas, vivendo em áreas desconectadas, que permanecem sem acesso à internet [...]”.

Ao negar à Telebras e à União a suspensão da liminar, a ministra e presidente do STF, Cármen Lúcia, recomendou que “os fundamentos e as consequências da decisão judicial da causa determinam preferência e prioridade da análise da causa pelo Juízo de origem, com a urgência possível”.

Ainda não há previsão de quando será julgado o mérito da questão.

A suspensão dos serviços por liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, a pedido da Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus. Essa empresa reivindica a fatia de 15% da banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC-1) para vender banda larga. Operadoras de satélite e de telecomunicações também entraram na Justiça contra o acordo entre a Telebras e a Viasat.

“Estamos otimistas com o dia em que os termos do nosso acordo com a Telebras serão compreendidos e julgados de acordo com os devidos méritos e fatos”, informou a Viasat.

Fonte: Ivone Santana para Valor Economico via CECOMSAER 4 JUN 2018

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Justiça anula multa por problemas com contrato de satélite da Telebras e Viasat

A multa de R$ 5 milhões que a Telebras e a Viasat haviam sido condenadas a pagar após não entregarem o contrato firmado do projeto do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) foi anulada. A notícia foi anunciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF-1.

Com o atraso, a Telebras precisou entregar o contrato assinado à norte-americana Viasat para que ela tivesse o controle da operação do satélite. O desembargador federal Souza Prudente afirmou que a cobrança da multa permanece suspensa até que haja um julgamento.

Foi exigido, ainda, que as antenas que haviam sido instaladas para o recebimento dos sinais dos satélites fossem retiradas; o descumprimento da ordem acarretaria em multa de R$ 200 mil diários. A exigência já foi resolvida.

Com uso compartilhado entre militares e civis, o SGDC custou R$ 2,78 bilhões e é o primeiro operado pelo Brasil. 30% de sua capacidade é utilizada pelo Exército para a conexão entre suas instalações. O restante é utilizado pela Telebras para fornecer conexão a órgãos do Governo Federal.

Fonte: Natalie Rosa para portal Terra via CECOMSAER 20 jun 2018

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Finep e AEB abrem licitação para tecnologia nacional de satélite
Serão destinados R$ 31,4 milhões para que as empresas brasileiras aumentem sua participação no SGDC

A Finep e a Agência Espacial Brasileira (AEB) lançaram nesta sexta-feira, 22 de junho, edital voltado para o setor aeroespacial, no valor de R$ 31,4 milhões. O investimento vai permitir que empresas brasileiras aumentem sua participação no desenvolvimento de satélites no país. A chamada pública estava prevista no Acordo de Transferência de Tecnologia Espacial firmado entre a AEB e a empresa francesa Thales Alenia Space, conforme o Decreto 7.769, de 28/06/2012. O apoio será feito por meio de subvenção econômica, ou seja, sem a necessidade de devolução dos recursos financeiros.

A nova chamada contempla o tópico remanescente do Edital de Transferência de Tecnologia do SGDC – 01/2015, que selecionou cinco propostas para seis temas disponíveis. Será apoiada proposta para transferência tecnológica no tópico Tecnologia de cargas úteis ópticas de observação: Pacotes de trabalho 1 e 2.

No fim de 2013, a Visiona Tecnologia Espacial (joint-venture entre a Embraer e a Telebras), a AEB, a Thales Alenia Space e a Ariane Space firmaram contrato para o desenvolvimento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Os principais objetivos do satélite, lançado em 4 de maio de 2017, são ampliar o acesso à banda larga nas regiões remotas do País por meio do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e a soberania brasileira nas comunicações das Forças Armadas.

A Thales ficou responsável pelo fornecimento do satélite e a Ariane pelo lançamento do equipamento. Os contratos com os fornecedores também previam a transferência de tecnologia para empresas brasileiras, sob coordenação da AEB, o que será realizado, em parte, a partir do novo edital. O SGDC foi construído na França pela Thales. Destaca-se que o Governo optou por não apenas contratar um serviço, mas por ser parceiro nesse projeto para assimilar e consolidar capacitação tecnológica.

As empresas terão 31 dias para submeter as propostas, a contar da publicação deste edital. O resultado final será divulgado no próximo dia 24 de agosto. Por se tratar de edital específico, são esperadas apenas empresas com experiência no setor. Para a seleção, serão levadas em consideração caraterísticas como histórico de projetos, equipe dedicada, estrutura física e montagem do plano de trabalho. (assessoria de imprensa).

Fonte: TELE SÍNTESE (SP) via CECOMSAER 23 JUN 2018

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SGDC - Ideologia Judicial e testa de ferro bloqueiam operação satélite
CREDN debate a suspensão do contrato para operar o Satélite Geoestacionário

Texto da CREDN

Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 20, audiência pública para debater a suspensão do contrato firmado entre a TELEBRAS e a norte-americana VIASAT para operar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

“Além do prejuízo econômico, há um prejuízo social enorme para o país, pois o Satélite é responsável por levar internet de banda larga para as regiões mais remotas do país”, afirmou o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), autor do requerimento para a realização do evento.

Em abril, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal de Manaus, concedeu liminar a uma das empresas que participou do processo. No dia 3 de maio, ela negou um pedido de reconsideração, sobre a decisão que suspende o contrato comercial. De acordo com o presidente da TELEBRAS, Jarbas José Valente, a suspensão do contrato gera um prejuízo de R$ 800 mil por dia. O Satélite é fundamental para o funcionamento dos programas Internet para Todos, GESA|C e Educação Conectada.

Até o momento, já são cerca de R$ 100 milhões em prejuízos para o país. Valente também assegurou que a empresa norte-americana apenas fornece equipamentos, não tendo acesso ou interferência em relação às informações estratégicas. “A gestão do Satélite Geoestacionário é exclusiva da Telebras”, afirmou.

Na avaliação do Secretário de Telecomunicações do ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Müller Borges, “não se está preservando o interesse público com essa decisão que impede o uso do SGDC”.

Também presente à audiência, o brigadeiro André Luiz Fonseca e Silva, Assessor Especial da Chefia de Operações Conjuntas do ministério da Defesa, reforçou que o contrato firmado pela Telebras e a Viasat não dizem respeito ao acesso à banda K, de caráter militar. “A TELEBRAS é a única proprietária do Satélite e manterá o controle do equipamento em conjunto com os ministérios da Defesa e das Comunicações. Não há qualquer ingerência, mesmo da Telebras, na banda militar. Além disso, não há qualquer comprometimento da segurança nacional”, explicou.

“Estou convencido de que se trata de um grande projeto tanto de cunho social como estratégico-militar. No entanto, há uma insegurança jurídica por conta de uma demora inexplicável em resolver essa questão e permitir que o Satélite possa ser usado plenamente. Há muitos interesses que não dizem respeito aos interesses nacionais”, assinalou Pedro Fernandes.

Nota DefesaNet
A amazonense VIA DIRETA Telecom, primeira operadora de internet via satélite da das regiões norte e nordeste tem sido usada para bloquear o uso pleno do Satélite Geostacionário de Comunicação e Defesa (SGDC) na sua parte civil.

A Via Direta Telecom é autora da ação judicial que, liminarmente, está impedindo a operacionalização do acordo entre TELEBRAS e VIASAT para a utilização do SGDC.

O acordo da TELEBRAS e VIASAT ocorreu após o chamaneto

Aqui o sempre voluntarioso MPF, na ânsia de bloquear qualquer iniciativa de desenvolvimento nacional. Em especial antes das eleições onde juizes e procuradores entram em campo defendendo sua ideologia ao custo do Brasil, travestidos de defensores do tesouro, mas que já geraram um custo fantástico.

Na audiência do dia 20 Junho 2018, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), o presidente da TELEBRAS, Jarbas José Valente, foi enfático, a suspensão do contrato gera um prejuízo de R$ 800 mil por dia.

Até o momento, já são cerca de R$ 100 milhões em prejuízos para o país.

O Satélite é fundamental para o funcionamento dos programas Internet para Todos, GESAC e Educação Conectada.

Atualmente, cerca de 4,5 mil pontos de acesso à internet via satélite (as antenas GESAC) são fornecidos por um consórcio entre EMBRATEL / TELEFôNICA e Oi. E esse contrato seria substituído pela TELEBRAS/ VIASAT. A ideia era manter esses pontos e ampliar as conexões dentro do novo programa Internet para Todos e ligar escolas, hospitais e cidades com baixo IDH.

O desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Estado do Amazonas (TRF-1), e a juiza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal de Manaus, têm mostrado um ativismo judicial que chama a atenção.

"A TELEBRAS pode vender capacidade satelital para todos os órgãos do governo, desde que isso seja feito diretamente por ela, sem o envolvimento de terceiros, inclusive a ré VIASAT", escreveu a juíza. "O que está suspenso nos presentes autos é apenas o contrato de parceria. Tudo o mais, se não realizado, é por iniciativa de inércia da ré Telebras." Para a juíza o contrato equivale a uma privatização indireta, sem autorização do Congresso Nacional.
Nota-se claramente o ativismo judicial da juíza que tem se recusado a falar com a imprensa de Manaus, após 4 pontos de Roraima, que tinha sido ativados, antes da decisão judicial.

Sugerimos ver o vídeo que foi apresentado pelo presidente da TELEBRAS (32min), mostrando o impacto na região de Pacaraima (RR), fronteira com a Venezuela. Exatamente na época da crise dos refugiados daquele país.

A presidente do Supremo Tribunal Fedral (STF), Carmen Lúcia, ao julgar um recurso da TELEBRAS simplesmente omitiu-se. Tudo em nome da ideologia dos seus pupilos.

Fonte: Defesanet 21 jun 2018

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Tribunal impede Justiça do AM de decidir sobre satélite brasileiro
TRF-1 concedeu liminar contra qualquer nova decisão a respeito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC)

Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) impede que a Justiça Federal do Amazonas tome qualquer nova decisão a respeito do imbróglio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). A decisão foi dada em uma ação da Viasat, empresa norte-americana que fechou um contrato com a Telebrás para fornecer internet a partir do satélite da Telebrás.

O pedido foi julgado pela desembargadora federal do TRF-1 Daniele Maranhão. A desembargadora não cassou uma liminar da Justiça Federal do Amazonas que levou ao desligamento imediato do sinal de internet, mas proibiu a tomada de novas decisões até que o TRF-1 decida se Manaus é o foro adequado para julgar o caso.

“Por essa razão, e diante dos evidentes prejuízos processuais advindos do processamento da causa em um juízo que, ao que se pode inferir no presente momento, não é o competente para o seu julgamento, concedo parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão do processo, até ulterior deliberação judicial, sem prejuízo dos atos já praticados, bem assim de sua possível revisão em sede recursal pelo relator para tanto designado”, diz o despacho da desembargadora federal Daniele Maranhão.

A decisão foi dada em um mandado de segurança ingressado pela Viasat, que questionou a competência da Justiça Federal do Amazonas para tomar decisões a respeito do caso. A Viasat é uma empresa norte-americana com sede em Carlsbad, nos Estados Unidos, enquanto a Telebrás tem sede em Brasília-DF. Por isso, a empresa pede para que o processo seja julgado na capital federal.

Em nota, a Viasat informou estar confiante de que a decisão do TRF-1 abre caminho para que o caso seja julgado em Brasília. “Continuamos confiantes de que, uma vez que nosso caso seja analisado com base nos devidos fatos e méritos, o povo brasileiro será beneficiado. A Viasat está ansiosa para retomar o trabalho e ajudar a nossa parceira, a Telebrás, a oferecer conectividade de classe mundial para todos os cantos do Brasil”, informou a empresa.

A Telebrás comemorou a decisão e disse esperar que a justiça consolide a parceria com a empresa Viasat. “A Telebras continuará contribuindo com todas as instâncias judiciais e acredita que em breve poderá iniciar a instalação dos pontos de conexão em escolas, unidades de saúde, áreas rurais em todo o Brasil pelo programa Internet para Todos”, disse a empresa.

Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Amazonas atendeu a um pedido da Via Direta Telecomunicações e Internet, que atua em Manaus e alega ter sido prejudicada pelo contrato firmado entre a Telebrás e a Viasat para exploração do satélite. A liminar levou ao desligamento do sinal de internet em Pacaraima, em Roraima.

O satélite brasileiro foi lançado em órbita há um ano, no dia 4 de maio, com investimentos de R$ 2,8 bilhões. Ele tem duas bandas: uma é de uso exclusivo militar, já em utilização; outra de uso civil, para internet satelital. Ele está em funcionamento desde janeiro, mas é preciso construir antenas e infraestrutura em terra para fornecer sinal a milhares de localidades no País, como escolas, entes públicos e também clientes comerciais.

A contratação da Viasat foi feita após um chamamento público feito pela Telebrás para exploração do satélite, que não teve interessados. Em seguida, a companhia utilizou a modalidade de "contrato associativo", previsto na nova Lei das Estatais, que permitiu ceder uma parte da capacidade do satélite para a Viasat.

A Via Direta questionou essa contratação, e as decisões judiciais acabaram levando ao desligamento do sinal. A Telebrás afirma que, sem uso, o satélite gera perda diária de R$ 800 mil. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a ministra Carmen Lúcia não viu risco à soberania nacional e mandou o caso voltar para a primeira instância judicial. Agora, tanto a Viasat quanto à Telebrás entraram na Justiça para trazer o processo para Brasília.

Fonte: Anne Warth para O Estado de São Paulo via CECOMSAER 7 JUL 2018

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SGDC - Internet paraTodos - STF derruba liminar e libera SGDC
STF derrubou liminar que paralisava programa de banda larga em todo o território nacional
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, suspendeu na noite desta segunda-feira (16JUL2018) liminar que impedia o prosseguimento do programa “Internet para Todos”, desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e a TELEBRAS, empresa estatal vinculada ao MCTIC.

O programa estava paralisado por determinação da Justiça federal em Manaus (AM), após recurso de provedor regional de telecomunicações.

O “Internet para Todos” emprega o SGDC (Satelite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas), para a distribuição do sinal de banda larga, e terá cobertura em todo o território nacional. Opera por meio de parceria de municípios com o MCTIC - e quase 5 mil cidades do país já haviam aderido ao programa, quando a Justiça de primeira instância e o TRF-1 determinaram a interrupção.

“Aguardamos com serenidade a decisão do Judiciário, e destacamos o alcance e a magnitude deste programa. O Brasil demanda políticas públicas desta envergadura, e por isso muito importante a decisão da ministra Carmen Lúcia”, disse o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

O Ministério, a TELEBRAS e a Advocacia Geral da União apontaram ao STF diferentes aspectos decorrentes da paralisação determinada pelo TRF-1, como o prejuízo a uma das principais políticas públicas desenvolvidas hoje pelo Governo Federal - a oferta de Internet em banda larga -, além de projetos do Ministério como a oferta de conexão à Internet em unidades escolares e de saúde que serão possibilitadas pelo programa e o SGDC.

“Esse programa é fundamental para desenvolvimento regional, para inclusão social, e para alavancar o país. É transversal e vai permitir alavancar a educação, a saúde, e também aperfeiçoar por exemplo o agronegócio levando conexão a áreas remotas”, disse o ministro Gilberto Kassab.

Já o presidente da TELEBRAS, Jarbas Valente, afirmou que a suspensão da liminar “é uma vitória de todos os brasileiros”.

“Demonstramos para a Justiça que a parceria para a exploração da Banda Ka do SGDC foi feita com lisura e base legal (Lei das Estatais, 13.303/2016)”, afirmou Valente.

O programa será implementado com a instalação de antenas em zonas que hoje não têm sinal de internet, com tarifas a baixo custo para a população dos municípios. Os serviços serão prestados pela Telebras em parceria com a operadora Viasat e empresas regionais de telecomunicações.

O presidente da TELEBRAS ressaltou que a estatal e a Viasat estão prontas para iniciar a instalação dos 15 mil pontos de conexão do Programa Internet para Todos, que vai atender escolas, postos de saúde, pontos de fronteira, comunidades quilombolas e aldeias indígenas.

“A operação se dará por empresas 100% brasileiras vai permitir que a banda larga de alta qualidade e a preços baixos conecte todos os cantos do Brasil”, completou o presidente da TELEBRAS.

A decisão do TRF-1 limitava ainda o processo eleitoral, já que a totalização de votos da região norte do país e de áreas remotas demanda o uso do Satélite e estava vedada pelo órgão.
Fonte: Defesanet 16 JUL 2018

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Videoconferência inicia operação por satélite
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O início das operações, com utilização do sinal de banda larga, por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), foi marcado com realização de videoconferência na manhã desta quarta-feira (18).
O evento colocou em linha o ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, que estava na sede da pasta em Brasília, e o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, que falou de Pacaraima, no extremo norte de Roraima, na fronteira com a Venezuela.

No município roraimense estão instaladas as primeiras quatro antenas, das 15 mil previstas para serem colocadas em todo o país, por meio do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
A transmissão de hoje foi possível após a derrubada da liminar que impedia a continuidade do programa Internet para Todos, desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Durante a conversa entre os dois ministros, Silva e Luna parabenizou o colega pelo importante feito para o Brasil e reconheceu os esforços desenvolvidos pela equipe do MCTIC para dar continuidade à iniciativa.

Da Escola Municipal Casemiro de Abreu, onde está instalada uma das quatro antenas do município, Kassab destacou a parceria do Ministério da Defesa para implementação do projeto. Lembrou, ainda, a importância da continuidade da iniciativa para que todas as escolas públicas do país possam contar com esse modelo de comunicação.
O SGDC é o primeiro satélite geoestacionário do país para uso civil e militar. O equipamento foi construído por meio de parceria entre os ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A instalação e uso das antenas estava suspensa desde março, após decisão da Justiça Federal em Manaus (AM) que atendeu recurso de provedor regional de telecomunicações. A liminar foi suspensa, na segunda-feira (16), pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
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Fotos: Keven Cobalchini/MD
Fonte: Margareth Lourenço para site Defesanet 19 JUL 2018

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Considero este satélite o único investimento relevante e de bom grado do governo Dilma;

Infelizmente hoje está entregue a uma empresa dos EUA que domina meio satélite, isso é ruim por parte da geração de empregos, especialmente do que dis respeito em terras brasileiras

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TCU libera satélite da Telebras mas manda refazer contrato com Viasat
O TCU derrubou a liminar que impedia a Telebras contratar pontos de banda larga pelo Gesac, reconhece que a estatal agiu legalmente ao negociar diretamente um novo contrato com a Viasat, mas manda a Telebras refazer várias cláusulas do contrato negociado para que Telebras e Viasat tenham lucratividades similares, visto como está, a estatal ganharia R$ 203 milhóes, e a Viasat, R$ 311 milhões.

O Tribunal de Contas da União derrubou hoje, 31, a liminar que proibia a Telebras prestar serviços de banda larga pelo seu satélite SGDC para o serviço Gesac e reconheceu também a legalidade do contrato da estatal, sem licitação, com a empresa norte-americana Viasat. Mas mandou mudar várias cláusulas do contrato firmado entre as duas empresas, no prazo de 90 dias, por entender que estava desbalanceado em favor da empresa privada. ” O contrato está muito melhor para a Viasat do que para a Telebras”, afirmou o relator, ministro Benjamin Zymler.
Entre as mudanças, o Tribunal quer que a Telebras reduza para R$ 107,58 por mês o pagamento que vai fazer por cada antena VSAT que será instalada pela Viasat. Inicialmente, esse valor estava acertado ao preço R$ 199,00, mas a Telebras fez uma antecipação de R$ 50 milhões para a empresa privada, o que fez com que o pagamento mensal por antena fosse negociado em R$ 160, 00. Mas o Tribunal refez as contas e encontrou vários custos que não poderiam ser aceitos, e acabou mandando a Telebras renegociar esse pagamento à empresa privada. No final, a Telebras vai ter lucratividade ( ou VPL positivo de R$ 202,9 milhões) e a Viasat, de R$ 310,8 milhóes. O TCU quer que esses valores se aproximem.
Para isso, o Tribunal também mandou que a Telebras renegocie as cláusulas de participação de receita entre as duas empresas, de maneira a fazer com que a Viasat diminua a sua taxa de retorno. Conforme o Tribunal, o negócio prevê uma taxa de retorno para a Telebras de 8,95% e para a Viasat, de 16,44%. Para tornar mais equitativa essa taxa de retorno, o Tribunal manda a Viasat aumentar o percentual de receita que irá repassar para a estatal pela exploração direta do serviço. Conforme o contrato, a Viasat se propõe a repassar para a Telebras entre 19 a 21% da receita de cada cliente que for atender por conta própria. O TCU manda que essa receita seja maior.
O Tribunal faz também outras sugestões de mudanças para ampliar as salvaguardas para a Telebras, como eliminar a cláusula do contrato que previa o repasse para a Telebras dos impostos de importação dos equipamentos e das taxas do Fistel pelas prestação do serviço que deveriam ser pagos pela Viasat.
Determinou ainda que o atendimento à política do PNBL – que são mais de 35 mil pontos de banda larga em escolas e postos de saúde – deve ser obrigatória para a Viasta, e não optativa, como estava no contrato, e que a Telebras deva ter uma garantia mínima de repasse de receitas.
Todas as mudanças deverão ser renegociadas em 90 dias, quando o novo contrato deve ser enviado ao TCU.
TCU dá respaldo à Lei das Estatais
Embora o Tribunal tenha feito determinações de mudanças em diversas cláusulas negociadas entre as duas empresas, a sua decisão referenda a leitura da Telebras sobre nova Lei das estatais – a lei 13.303- de que poderia fazer um acordo direto com qualquer empresa privada, sem precisar fazer nova licitacão, como argumentavam as empresas privadas.
Para o ministro Zymler, a Lei das Estatais confere autonomia para as empresas negociarem diretamente contratos privados, visto que seria muito difícil para a empresa estatal fazer negociações com diferentes agentes privados, visto que essas empresas normalmente não gostam de apresentar o seu modelo de negócios.
Para o advogado do Sindisat, Justiniano Fernandes, o contrato assinado com a Viasat teve alterações profundas ao que a Telebras estipulava no chamamento público. Entre elas, na licitação, as empresas precisavam dar garantias de 5% do valor do contrato, o que foi suprimido no contrato atual; teriam que pagar o valor ofertado, usando ou não a capacidade do satélite. E no modelo de partilha de receitas, segundo o advogado, este risco mudou completamente. Para as operadoras, a lei das estatais não permitiria alterações às previstas previamente na licitação. Mas o TCU acabou concordando que o acordo é legal, conforme a nova legislação. Agora a disputa está na justiça comum.
Fonte: Miriam Aquino – site TELESINTESE via CECOMSAER 1 NOV 2018

Edited by jambock

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Centro de operações de satélite brasileiro é inaugurado no Rio

O governo brasileiro inaugurou hoje (19) novo centro de controle do satélite SGDC-1, que amplia a oferta de banda larga ao território nacional. O Centro de Operações Especiais Secundário (Cope-S), que funciona no Rio de Janeiro, vai operar como um backup (reserva) do Centro de Operações Espaciais de Brasília, que controla o satélite.

Com isso, o polo do Rio ficará encarregado de operar e receber todos os dados do satélite em órbita, caso haja alguma falha na atuação da unidade do Distrito Federal. A ideia é manter a operação do equipamento, mesmo se houver algum problema com o centro principal.,

O Cope-S está localizado na Estação de Rádio da Marinha, na Ilha do Governador, na zona norte da cidade do Rio. Para o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a instalação da base no Rio representa um avanço para diversas áreas, como segurança, saúde e agricultura.

“Isso significa que, no campo da segurança, teremos a possibilidade de fazer o monitoramento das nossas fronteiras. Já no campo dos serviços públicos, em especial saúde e educação - sejam municipais, estaduais ou da União - será possível levar banda larga de qualidade e de alta capacidade a todos os equipamentos. Além disso, a banda larga vai melhorar as condições da nossa agricultura, que vai poder contar com a agricultura de precisão”, afirmou.

Investimento

A parte terrestre do Centro de Operações foi implementada pela empresa estatal Telebras, em conjunto com o Ministério da Defesa, e custou R$ 450 milhões. As instalações irão ocupar mais de sete mil metros quadrados da área da Marinha.

O presidente da Telebras, Jarbas José Valente, explicou que a base é fundamental para as comunicações estratégicas do Estado e para a população.

“O projeto vai levar todas as condições de banda larga de qualidade que a própria Defesa pode utilizar. Parte da banda também será para uso de todo sistema de defesa nacional e da comunidade como um todo. Nós vamos levar banda larga para todos os locais do país, inclusive pequenas localidades que ainda não têm internet”, acrescenta.

Segundo a estatal, a intenção é que a construção ofereça maior controle sobre o tráfego de informações sensíveis e estratégicas para o Brasil, graças ao alto nível de confiabilidade da infraestrutura.

Fonte: Jéssica Antunes - site Agência Brasil via CECOMSAER 20 nov 2018

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https://tvuol.uol.com.br/video/satelite-ira-ajudar-no-combate-ao-crime-organizado-04024E993262DCA96326

 

 

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Edited by jambock

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Telebras lança serviço via satélite para ISP
O TelebrasSAT oferece a capacidade do satélite para os provedores de internet usarem como redes de redundância ou mesmo para servir de backhaul interligando diferentes cidades.
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O SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica) da Telebras tem agora um novo serviço – além de prover comunicação para os militares e banda larga para as escolas e postos de saúde . Vai ser usado também para atender aos provedores de internet em suas necessidades de backbone e backhaul.
Segundo o diretor Comercial da estatal, Hélcio Vieira, o TelebrasSAT, que foi lançado no Abrint 2019, é a comercialização da capacidade do satélite para os pequenos provedores de internet. “A Telebras não pode oferecer serviço de banda larga para o consumidor final, mas ela atua quase como um regulador de preço do mercado, pois, onde está presente, os preços caem”, avalia Vieira.
Embora não diga quais serão os preços cobrados para os provedores, pois segundo ele, variam conforme o volume de links contratados, Vieira explica que o produto da empresa tem dois importantes diferenciais: oferece a mesma capacidade de 20 Mbps de download e 2 Mbps de upload em todo o território brasileiro, e o nível de segurança é acima da média, já que seus centros de controle estão com o grau Tier 4. Os pacotes oferecidos para os provedores preveem franquias de 20, 50 e 100 GBps.
Fonte: Miriam Aquino para TELE.SÍNTESE via CECOMSAER 8 jun 2019

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