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Empresa tenta manter posse de aeronave apreendida


Anderson Gamma

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DIREITO À PROPRIEDADE

 

 

 

 

Uma empresa paulista entrou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal visando à suspensão da pena de perdimento de uma aeronave Dassault Falcon Jet aplicada pela Receita Federal. Na ação, a empresa sustenta, entre outros argumentos, que não é proprietária da aeronave, apenas arrendatária, e que sua apreensão violaria o princípio constitucional do direito à propriedade.

A pena foi aplicada em junho de 2007. Segundo a defesa, a aeronave, avaliada à época em cerca de US$ 31 milhões, pertence a uma empresa portuguesa e foi subarrendada para o Brasil por intermédio de uma empresa uruguaia, em 2001. Durante o trâmite burocrático para sua liberação aduaneira, porém, a empresa paulista realizou voos com a aeronave, o que, de acordo com a Inspetoria da Receita Federal, caracterizaria irregularidade na importação e geraria dano ao erário pelo não recolhimento do IPI relativo ao período. Desde então, a empresa vem buscando judicialmente a anulação da pena fiscal.

Na ação cautelar, os advogados da empresa paulista contestam a aplicação da pena no âmbito de um contrato de arrendamento, em que a importação não transfere a propriedade do bem ao importador/arrendador, apenas a sua posse. “É absurdo determinar a aplicação da pena de perdimento da propriedade da aeronave em razão de ato alegadamente imputável a quem dela não é proprietária”, afirmam. “Esta aplicação viola afrontosamente o direito constitucional à propriedade, consagrado no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal”, completa.

A inicial sustenta que o valor do bem é 171 vezes maior do que o alegado prejuízo ao erário, e que apenas a manutenção da aeronave exige despesas anuais de cerca de R$ 500 mil. “Caso a posse não seja mantida, a aeronave será recolhida a um dos armazéns da Receita Federal e, ao fim do processo, estará completamente deteriorada”, argumenta a defesa.

A cautelar pede que o STF determine a suspensão dos efeitos da pena e, consequentemente, a manutenção da posse da aeronave à empresa até que sejam julgados os recursos extraordinário e especial interpostos contra a decisão da Justiça Federal em São Paulo que manteve a pena aplicada pela Inspetoria da Receita Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 3.088

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Infelizmente pelo que sei, a Receita Federal não negocia dividas, é aquilo, voce não paga o imposto, a receita perde a arrecadação e a aeronave fica retidada apodrecendo, é mais ou menos isso que acontece no TECA, as mercadorias apodrecem, vão pro "lixo", mais ninguem fica com ela.

:joinha:

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Infelizmente pelo que sei, a Receita Federal não negocia dividas, é aquilo, voce não paga o imposto, a receita perde a arrecadação e a aeronave fica retidada apodrecendo, é mais ou menos isso que acontece no TECA, as mercadorias apodrecem, vão pro "lixo", mais ninguem fica com ela.

:joinha:

 

A receita Federal é mal! :#####: :Brazil:

Porém, se a história de arrendamento for verdadeira, ela estaria agindo ilegalmente e indo contra o princípio constitucional da propriedade!

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Existia o velho golpe, vc importa, usa a aeronave, se a receita pegar, td bem.. ia para leilão....e arrematava por um valor inferior e regularizava....uma boa economia. Agora fica apodrecendo.

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Qual a aeronave em questão?

 

PR-GPA.

 

De resto o STJ já deferiu medida cautelar mantendo a posse do bem junto a empresa até que seja julgado o Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF3 que reformou sentença proferida em mandado de segurança, de forma que o STF sequer vai chegar a analisar a Medida Cautelar.

 

Abraços!

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