Jump to content

Câmara aprova nova regra em acidentes aéreos


Boeing737

Recommended Posts

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) projeto da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Crise Aérea que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves. O texto foi aprovado em votação simbólica e seguirá para análise do Senado.

 

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de autoria do deputado licenciado e atual ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O substitutivo proíbe o uso de relatório final sobre acidente aéreo como prova em inquérito judicial ou administrativo que venha a ser aberto.

 

O objetivo da restrição é separar as investigações criminal e de segurança aérea. Segundo Aldo Rebelo, muitos depoentes, como pilotos e controladores de voo envolvidos, não declaram tudo o que sabem com medo de suas declarações serem usadas contra eles criminalmente.

 

O texto disciplina novas regras do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), cujo órgão executivo é o Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos).

 

As novas normas para o Sipaer incorporam diretrizes assinadas pelo Brasil na Convenção sobre Aviação Civil Internacional --conhecida como Convenção de Chicago. Até o momento, o Brasil não adaptou sua legislação às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), como determina a convenção.

 

Produção de prova

 

Em obediência ao princípio do direito de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, o texto proíbe o uso, em inquéritos criminais ou administrativos, de três fontes de dados: gravações das conversas nas salas de controle de tráfego aéreo; das conversas na cabine de pilotagem; e dos dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências.

 

Entretanto, resguardado o sigilo processual, o juiz poderá autorizar o uso de outros dados na investigação criminal, como as gravações das conversas entre os pilotos e o controle de tráfego aéreo, dos dados de voo e demais registros usados na investigação do Cenipa.

 

Ajuda à polícia

 

A pedido do juiz ou do delegado que conduz um determinado inquérito, o Cenipa poderá colocar seus especialistas à disposição da Justiça, mas eles não poderão ter participado da investigação sobre o acidente.

 

Essa colaboração também precisará cumprir certos requisitos, como falta de pessoal técnico capacitado na polícia e discriminação dos exames necessários.

 

Se um acidente ou incidente aeronáutico tiver sido claramente causado por um ato ilícito doloso (uma bomba, por exemplo), a autoridade do Sipaer poderá decidir por não fazer sua investigação caso ela não traga proveito algum para a prevenção de novos acidentes. Deverá também comunicar o fato à polícia.

 

Precedência

 

Segundo o texto aprovado, a investigação do Sipaer terá precedência sobre todas as outras. O texto assegura o acesso da comissão investigadora à aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros documentos.

 

Para preservar as informações que precisam ser levantadas, a autoridade responsável pela investigação do Sipaer poderá interditar o avião e/ou seus destroços, permitindo sua remoção apenas se for necessário para salvar vidas, preservar a segurança das pessoas ou preservar evidências.

 

Depois de concluídas as investigações aeronáutica e policial, se houver, os interessados poderão se habilitar a ficar com os destroços (companhia aérea ou seguradora, por exemplo). Para os acidentes com relatório final emitido até a data de publicação da futura lei, os interessados nos destroços terão 120 dias para se manifestar perante o Cenipa.

 

A investigação de acidentes envolvendo aeronaves militares ficará a cargo do Comando Militar da respectiva Força (Exército, Marinha ou Aeronáutica), e o relatório final deverá ser aprovado pelo comandante. No caso de avião militar estrangeiro, a investigação será coordenada pelo Comando da Aeronáutica.

 

CPI da Crise Aérea

 

O texto aprovado hoje teve origem em projeto apresentado pela CPI da Crise Aérea, que investigou dois acidentes, um deles envolvendo um avião da Gol e outro uma aeronave da TAM.

 

O avião da Gol caiu em 2006, matando 154 pessoas, depois de se chocar em pleno voo com um avião executivo conduzido por pilotos norte-americanos. Já o acidente com o avião da TAM, ocorrido em 2007, matou 199 pessoas depois de não conseguir parar em pouso no aeroporto de Congonhas (SP).

 

A CPI da Crise Aérea foi instalada em fevereiro de 2007, com requerimento dos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Otávio Leite (PSDB-RJ) apoiado por 211 assinaturas. Em 2008, a CPI aprovou seu relatório final, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS).

 

 

 

Fonte UOL

Link to comment
Share on other sites

Policia Civil investigando acidentes no lugar no Sistema Sipaer... Cenipa, Seripa e tudo que termina com ipa............

 

É o fim do mundo...

 

Essa ANAC tá passando todos os limites de paciencia e de tolerancia humana... para nao ficar estressado, vou ouvir o Lulu Santos.... "Tem certas coisas que eu não sei dizer!"

Link to comment
Share on other sites

Policia Civil investigando acidentes no lugar no Sistema Sipaer... Cenipa, Seripa e tudo que termina com ipa............

 

 

Não é isto que esta escrito no texto acima, pelo que entendi quando houver casos ilicitos a policia investigara junto mas a autoridade maxima continua sendo o Sipaer. Ou entendi errado ?

Link to comment
Share on other sites

 

Não é isto que esta escrito no texto acima, pelo que entendi quando houver casos ilicitos a policia investigara junto mas a autoridade maxima continua sendo o Sipaer. Ou entendi errado ?

 

Está correto. E o texto foi elaborado pela CPI do caos aéreo, não pela ANAC.

Link to comment
Share on other sites

 

Não é isto que esta escrito no texto acima, pelo que entendi quando houver casos ilicitos a policia investigara junto mas a autoridade maxima continua sendo o Sipaer. Ou entendi errado ?

 

Sabe, é tanta porcaria acontecendo simultaneamente que eu nem sei mais o que ta certo ou errado... tá dificil interpretar o que a gente ouve ou lê!

 

Fato é que: 02 coriscos com 02 pilotos conhecidos que decolaram de Amarais e se chocaram em voo no gate 1 do corredor november e cairam sobre um canavial em Santa Barbara D´oeste está sendo investigado pela Policia Civil local e quando precisam de esclarecimentos tecnicos, eles vão atras do Sipaer encher o saco! Além disso atrasar a investigação, corre-se o risco de sair tudo errado pois é injusto um Oficial do Sistema Sipaer se especializar em investigação e principalmente, a PREVENÇÃO de acidentes ou incidentes aeronauticos perder espaço para uma dupla de Tango e Cash e um Delegado que só querem apontar o dedo e acusar... é só isso que eu lamento muito!

Se eu entendi errado o texto acima, nao sei..... mas esse caso que eu citei eu tenho total conhecimento e inclusive voava por aquela regiao naquele momento.

Abç

Link to comment
Share on other sites

 

Está correto. E o texto foi elaborado pela CPI do caos aéreo, não pela ANAC.

 

E isso que tá matando tudo!!!

 

Eu acho que depois de tanto jogar pedras no DAC, estou recebendo tudo de volta....

 

O Orgão que fiscaliza a aviação que trata-se de segurança nacional, jamais deveria ter sido excluida alçada do Ministerio da Defesa.... Hoje temos a Secretaria de Aviação Civil que serve pra que?

Eu repito o que eu já disse em outro topico: o DAC possuia 3.500 militares da FAB que estavam destacados para cuidar da aviação civil e o sistema era enrolado, complicado, etc........ Hoje a ANAC tem 10.000 servidores e o serviço simplesmente piorou!!!! Pulamos da frigideira e caimos no fogo... Cabidão de emprego! O link que o Jambock postou acima fala do "Lulinha" que por intervenção divina não assumiu o cargo de presidente da Anac... Foi por muuuuito pouco que ele não assumiu o cargo!

Link to comment
Share on other sites

Quem lida com safety sabe bem a importância dessas medidas para um adequado sistema de investigação e prevenção de acidentes aéreos. Culpa cível ou criminal é outra coisa.

Link to comment
Share on other sites

Hoje a ANAC tem 10.000 servidores e o serviço simplesmente piorou!!!! Pulamos da frigideira e caimos no fogo... Cabidão de emprego! O link que o Jambock postou acima fala do "Lulinha" que por intervenção divina não assumiu o cargo de presidente da Anac... Foi por muuuuito pouco que ele não assumiu o cargo!

 

Antes tivesse assumido, pelo menos quando a esculhambação é muito evidente eles se vêem na obrigação de mostrar serviço... :facepalm:

Link to comment
Share on other sites

Meus prezados:

Esta notícia foi posta no sub-forum "Segurança e Proteção ao voo".

http://forum.contatoradar.com.br/index.php/topic/93974-lei-para-reduzir-o-risco-de-acidentes-entre-aves-e-aeronaves/

Local, smj, mais adequado para este assunto.

Link to comment
Share on other sites

 

E isso que tá matando tudo!!!

 

Eu acho que depois de tanto jogar pedras no DAC, estou recebendo tudo de volta....

 

O Orgão que fiscaliza a aviação que trata-se de segurança nacional, jamais deveria ter sido excluida alçada do Ministerio da Defesa.... Hoje temos a Secretaria de Aviação Civil que serve pra que?

Eu repito o que eu já disse em outro topico: o DAC possuia 3.500 militares da FAB que estavam destacados para cuidar da aviação civil e o sistema era enrolado, complicado, etc........ Hoje a ANAC tem 10.000 servidores e o serviço simplesmente piorou!!!! Pulamos da frigideira e caimos no fogo... Cabidão de emprego! O link que o Jambock postou acima fala do "Lulinha" que por intervenção divina não assumiu o cargo de presidente da Anac... Foi por muuuuito pouco que ele não assumiu o cargo!

 

Ah sim, nisso acho todos nós concordamos (exceto quem trabalha na ANAC por motivos óbvios). O DAC tinha seus problemas mas a ANAC hoje é o problema, por inteiro. É a pura imagem da ineficiência, bagunça mesmo. Nossa aviação parou na mão de qualquer um. Os militares tinham disciplina pelo menos e não fugiam de suas obrigações.

Link to comment
Share on other sites

Meus prezados:

Em sequencia a:

http://forum.contato...__fromsearch__1

Acidente Aéreo

Projeto de lei torna secretas investigações

Proposta aprovada na Câmara segue para o Senado. O objetivo é impedir que a apuração dos acidentes seja usada nos tribunais ou pela polícia em inquéritos criminais. Para a Aeronáutica, a intenção é evitar novas tragédias e não punir.
fonte: Folha de São Paulo, via CECOMSAER 18 out 2012
Link to comment
Share on other sites

Archived

This topic is now archived and is closed to further replies.

×
×
  • Create New...

Important Information

Saiba os termos, regras e políticas de privacidade